DOMRN 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3883

Foi identificado, a partir da análise documental da rede socioassistencial, o atendimento e acompanhamento de famílias em situação de violência doméstica e vulnerabilidade social. Observou-se, contudo, a existência de subnotificações, possivelmente relacionadas à insuficiência de registros e alimentação dos sistemas de informação, o que pode dificultar a mensuração precisa da incidência de violações de direitos envolvendo crianças e adolescentes no município. Dessa forma, evidencia-se a necessidade de fortalecimento dos mecanismos de notificação, monitoramento e articulação da rede de proteção, visando ampliar a identificação, acompanhamento e enfrentamento das situações de violência e violação de direitos.

•Trabalho infantil;

No município de José da Penha/RN, não foram identificados registros oficiais atualizados que permitam quantificar a incidência de trabalho infantil entre crianças e adolescentes residentes no território. Consultas às bases públicas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), bem como aos indicadores municipais disponíveis, não apresentaram dados específicos sobre trabalho infantil para o município. Dessa forma, não há evidências estatísticas oficiais que indiquem a existência de casos registrados ou estimativas consolidadas para essa violação de direitos em âmbito municipal. Entretanto, a ausência de registros não deve ser interpretada como inexistência do fenômeno, mas sim como um indicativo da necessidade de fortalecimento das estratégias de vigilância socioassistencial, busca ativa, articulação intersetorial e monitoramento permanente por parte da rede de proteção à criança e ao adolescente. Considerando que o trabalho infantil permanece como uma realidade em diversas regiões do país, o município mantém o compromisso com ações preventivas, sensibilização da população, acompanhamento das famílias em situação de vulnerabilidade social e garantia do acesso de crianças e adolescentes à educação, ao lazer, à convivência familiar e comunitária e aos demais direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

•Condições socioeconômicas das famílias;

Os dados do IBGE demonstram cenário relevante de vulnerabilidade socioeconômica no município. Em 2022 arenda média mensal dos trabalhadores formais era de aproximadamente 1,6 salários mínimos;havia cerca de 478 pessoas ocupadas formalmente.O município ocupava:a 119ª posição entre os municípios do estado;a 4.595ª posição entre os municípios do país em indicadores de rendimento.Além disso:47,4% dos domicílios possuíam rendimento mensal per capita de até meio salário mínimo.Os dados revelam elevado índice de baixa renda e vulnerabilidade econômica entre as famílias do município.

•Acesso à cultura, esporte e lazer;

O município de José da Penha tem desenvolvido ações voltadas à promoção do esporte, lazer e convivência comunitária, contribuindo para o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes. Por meio da Secretaria Municipal de Esportes, são ofertadas gratuitamente diversas modalidades esportivas, garantindo oportunidades de inclusão social, fortalecimento de vínculos e incentivo a hábitos saudáveis.

Atualmente, as modalidades disponibilizadas são: futebol, futsal, karatê, muaithai, voleibol e capoeira, atendendo crianças, adolescentes e jovens do município. O acesso ocorre de forma gratuita, mediante inscrição junto à Secretaria Municipal de Esportes, possibilitando a participação de estudantes da zona urbana e rural.

Além das atividades esportivas regulares, o município realiza anualmente, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, os Jogos Escolares Municipais, evento que reúne estudantes das redes de ensino em diversas modalidades esportivas. A iniciativa promove aintegração entre escolas, o espírito de equipe, a disciplina e a valorização da prática esportiva como instrumento de desenvolvimento pessoal e social.A iniciativafortaleceo acesso ao esporte e ao lazer para crianças e adolescentes do município.

•Inclusão de crianças e adolescentes com deficiência;

No município, a inclusão de crianças e adolescentes com deficiência ocorre de forma intersetorial, envolvendo as políticas de assistência social, saúde e educação. No âmbito da assistência social, o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) desenvolve atividades adaptadas e inclusivas, promovendo a participação efetiva de crianças e adolescentes com deficiência nas ações coletivas e socioeducativas. Anualmente, no mês de setembro, são realizadas campanhas e mobilizações voltadas às pessoas com deficiência, com

foco na conscientização, valorização da inclusão e garantia de direitos. Além disso, ao longo de todo o ano, as atividades promovidas pelas secretarias municipais de Assistência Social, Saúde e Educação buscam assegurar acessibilidade e adaptação das ações para atender às necessidades das crianças e adolescentes PCD, favorecendo sua participação, desenvolvimento e convivência comunitária em igualdade de oportunidades.

•Situação de insegurança alimentar;

Embora não haja dados diretos sobre insegurança alimentar, os indicadores socioeconômicos demonstram significativa vulnerabilidade social, considerando que47,4% da população vive com renda per capita de até meio salário mínimo.Esse cenário pode impactar diretamente as condições de segurança alimentar das famílias, especialmente aquelas com crianças e adolescentes.Nesse contexto, a Assistência Social do município disponibiliza, por meio dos Benefícios Eventuais de Segurança Alimentar, a concessão de cestas básicas às famílias de baixa renda que se encontram em situação de vulnerabilidade e desproteção social, contribuindo para a garantia do direito humano à alimentação adequada.

No ano de 2024, foram concedidos146 Benefícios Eventuais de Segurança Alimentar (cestas básicas). Já no ano de2025, foram destinados136 benefícios, demonstrando a continuidade da oferta desse importante instrumento de proteção social às famílias em situação de necessidade temporária.

3. OBJETIVOS

Objetivo Geral

Fortalecer a garantia dos direitos de crianças e adolescentes por meio da integração das políticas públicas setoriais, promovendo desenvolvimento integral, proteção social e acesso universal aos serviços públicos.

Objetivos Específicos

• •Promover a articulação intersetorial entre as políticas públicas;

•Reduzir situações de vulnerabilidade social;

• •Fortalecer ações preventivas e protetivas;

• •Garantir acesso e permanência na escola;

• •Ampliar ações de promoção da saúde;

• •Combater o trabalho infantil e a violência;

• •Incentivar participação comunitária e familiar;

• •Fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos.

1. EIXOS ESTRATÉGICOS E AÇÕES SETORIAISDE ACORDO

COM O PPA EDUCAÇÃO

Ação 2.133 – Kit de Material Escolar – Educação Infantil

Objetivo:Garantir às crianças matriculadas na Educação Infantil da rede pública municipal de ensino o acesso gratuito aos materiais escolares necessários ao desenvolvimento das atividades pedagógicas, contribuindo para a promoção da igualdade de oportunidades educacionais e para a permanência e o bom desempenho escolar.

Meta:Distribuir, anualmente, kits de material escolar para 100% das crianças matriculadas na Educação Infantil da rede pública municipal de ensino, assegurando a disponibilidade dos materiais previstos e sua entrega em tempo adequado para o desenvolvimento das atividades pedagógicas.

Indicador principal:Percentual de crianças matriculadas na Educação Infantil da rede pública municipal de ensino beneficiadas com kit de material escolar.

Meta do indicador:100% das crianças matriculadas na Educação Infantil beneficiadas anualmente com kit de material escolar.

Ação 2.137 – Programa de Alimentação Escolar – Ensino Fundamental

Objetivo:Garantir alimentação escolar adequada, regular e de qualidade aos alunos do Ensino Fundamental da rede pública municipal de ensino, contribuindo para a segurança alimentar e nutricional, o desenvolvimento integral, a aprendizagem e a permanência de crianças e adolescentes na escola.

Meta:Garantir, durante o calendário letivo, a oferta regular de alimentação escolar para 100% dos alunos matriculados no Ensino Fundamental da rede pública municipal de ensino, assegurando a disponibilidade de gêneros alimentícios, insumos, utensílios, estrutura adequada de cozinha e recursos humanos necessários à preparação e à distribuição das refeições.

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