DOMRN 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3883

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 0000027/2026 TERMO DE ADJUDICAÇÃO

Adjudico o objeto da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 0000027/2026 a empresa HEALTH LIFE SOLUÇÕES MÉDICAS E ORTOPÉDICAS LTDA , inscrita no CNPJ sob nº. 57.464.289/000117 com valor global de R$ 9.517,44 (nove mil quinhentos e dezessete reais e quarenta e quatro centavos). Publique-se. Lagoa Salgada/RN, 22 de setembro de 2026.

FRANCISCO CANINDÉ FREIRE Prefeito Municipal

Publicado por: Luciano Jose Araujo da Silva Código Identificador: 714DBF8A

CONSIDERANDO que a área não possui matrícula imobiliária individualizada e que os direitos possessórios alegados por Maria Ferreira de Lima Santos encontram-se fundamentados em instrumento particular de compra e venda e nos demais documentos constantes do processo administrativo;

CONSIDERANDO que a planta, o memorial descritivo e a documentação técnica de individualização da área encontram-se devidamente anexados ao processo administrativo;

CONSIDERANDO a prevalência do interesse público e a necessidade de incorporação da área ao patrimônio municipal, com observância da prévia e justa indenização dos direitos possessórios devidamente comprovados;

DECRETA:

GABINETE DO PREFEITO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 0000027/2026 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 0000027/2026 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Pelo presente Termo, para que surta os seus efeitos legais, e nos termos do art. 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133/2021, homologo o julgamento do Agente de Contratação, referente à DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 00000027/2026 , cujo objeto é a Aquisição de cadeiras de rodas, destinadas ao atendimento das necessidades das Secretarias Municipais de EDUCAÇÃO, Saúde e Assistência Social, visando proporcionar melhores condições de mobilidade, acessibilidade e atendimento às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida DO MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA/RN , em favor da empresa HEALTH LIFE SOLUÇÕES MÉDICAS E ORTOPÉDICAS LTDA inscrita no CNPJ sob nº. 57.464.289/0001-17, vencedora com valor global de R$ 9.517,44 (nove mil quinhentos e dezessete reais e quarenta e quatro centavos). Publique-se.

Lagoa Salgada/RN, 22 de setembro de 2026.

FRANCISCO CANINDÉ FREIRE

Prefeito Municipal

Publicado por: Luciano Jose Araujo da Silva Código Identificador: E9DBF25C

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 030, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável de direitos possessórios, área urbana destinada à abertura de via pública interligando as ruas Alzira Soriano e Abílio Torquato de Brito, no bairro Alto da Maternidade, Município de Lajes/RN, e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 74, inciso XII, da Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal e nos arts. 2º, 5º, alínea ―i‖, 6º e 10 do DecretoLei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;

CONSIDERANDO que a abertura de vias e logradouros públicos constitui hipótese legal de utilidade pública, nos termos do art. 5º, alínea ―i‖, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;

CONSIDERANDO a necessidade de abertura de via urbana destinada à interligação das ruas Alzira Soriano e Abílio Torquato de Brito, no bairro Alto da Maternidade, ampliando a mobilidade, a acessibilidade, a circulação local e a integração do sistema viário municipal;

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável dos direitos possessórios, a área urbana de 228,56 m² (0,0229 ha) , com perímetro de 112,67 m , sem matrícula imobiliária individualizada, cuja titularidade possessória é atribuída a Maria Ferreira de Lima Santos , situada no bairro Alto da Maternidade, Município de Lajes/RN, destinada à abertura de via pública para interligação das ruas Alzira Soriano e Abílio Torquato de Brito.

Parágrafo único. A área objeto da presente declaração encontra-se individualizada na planta e no memorial descritivo anexados ao processo administrativo, com as seguinte coordenadas: Inicia-se AO NORTE: a descrição deste perímetro no vértice P-0001, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-33°W, de coordenadas N 9.369.776,738m e E 806.595,014m ; AO LESTE: deste segue confrontando com a propriedade de ANA MARIA DA SILVA DE SOUZA , por uma distância de 20,53m até o vértice P-0002, de coordenadas N 9.369.756,980m e E 806.600,580m ; deste segue confrontando com a propriedade de ANA MARIA DA SILVA DE SOUZA , por uma distância de 1,38m até o vértice P-0003, de coordenadas N 9.369.757,352m e E 806.601,908m; deste segue confrontando com a propriedade de EDILENE VICTOR DE LIMA, por uma distância de 30,46m. até o vértice P0004, de coordenadas N 9.369.726,904m e E 806.602,858m; AO SUL: Do vértice P-0004, de coordenadas N 9.369.726,904m e E 806.602,858m ; deste segue confrontando com a propriedade de RUA ALZIRA SORIANO, por uma distância de 4,33m até o vértice P-0005, de coordenadas N 9.369.726,577m e E 806.598,540m; AO OESTE: Do vértice P-0005, de coordenadas N 9.369.726,577m e E 806.598,540m; deste segue confrontando com a propriedade de MARIA FERREIRA DE LIMA SANTOS, por uma distância de 29,13m até o vértice P-0006, de coordenadas N 9.369.755,690m e E 806.597,662m; deste segue confrontando com a propriedade de MARIA FERREIRA DE LIMA SANTOS, por uma distância de 6,32m até o vértice P-0007, de coordenadas N 9.369.761,409m e E 806.594,968m; deste segue confrontando com a propriedade de MARIA FERREIRA DE LIMA SANTOS, por uma distância de 2,15m até o vértice P-0008, de coordenadas N 9.369.760,735m e E 806.592,931m; deste segue confrontando com a propriedade de MARIA FERREIRA DE LIMA SANTOS por uma distância de 6,58m até o vértice P-0009, de coordenadas N 9.369.767,222m e E 806.591,820m; deste segue confrontando com a propriedade de MARIA FERREIRA DE LIMA SANTOS, por uma distância de 6,55m até o vértice P-0010, de coordenadas N 9.369.773,687m e E 806.590,758m; AO NORTE: Do vértice P-0010, de coordenadas N 9.369.773,687m e E 806.590,758m ; deste segue confrontando com a propriedade de RUA ABÍLIO TORQUATO DE BRITO, por uma distância de 5,24m até o vértice P-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro de 112,67. Conforme planta anexa a este descritivo Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 33 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

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