DOMRN 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rio Grande do Norte , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3883
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 869, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 GP/PMM
Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais).
PUBLICAÇÃO POR RETIFICAÇÃO
TORNA SEM EFEITO a publicação realizada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (FEMURN), na Edição nº 3881 , veiculada em 21 de setembro de 2026 .
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINS, Estado do Rio Grande
do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento Fiscal do Município, nos termos dos arts. 40 e 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais), para atender às finalidades especificadas, conforme anexo I :
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Lei decorrerão da anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual nº 853, de 24 de dezembro de 2025, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme
as classificações especificadas no anexo II :
Art. 3º Ficam modificadas, no que couber, a Lei Municipal nº 851/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2026/2029, e a Lei Municipal nº 847/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, para compatibilização com a presente Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Martins/RN, 18 de setembro de 2026.
PAULO CÉSAR GALDINO Prefeito Municipal
| ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE | |
|---|---|
| PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINS | |
| RUA DR JOAQUIM INACIO, 102 - CENTRO Martins - RN | |
| C.N.P.J.: 08.153.462/0001-50 | SETEMBRO/2026 |
| ANEXOS A LEI MUNICIPAL Nº 869.2026 |
|
| ANEXO I - ACRÉSCIMO |
|
| 020200 SEC.MUN DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS | |
| 2003 MANUT ATIV SEC MUN ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS | |
| 33903000 - 15000000 Material de consumo | 165.000,00 |
| 33903600 - 15000000 Outros serviços de terceiros -pessoa física | 20.000,00 |
| Soma da Ação: | 185.000,00 |
| Soma da Unidade: | 185.000,00 |
| 020400 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES | |
| 2057 MANUTENÇÃO DO PNATE | |
| 33903000 - 15530000 Material de consumo | 60.000,00 |
| Soma da Ação: |
60.000,00 |
| 2234 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL -FUNDEB 30% | |
| 33903000 - 15400001 Material de consumo | 40.000,00 |
| Soma da Ação: | 40.000,00 |
| Soma da Unidade: | 100.000,00 |
| 020600 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
| 2020 MANUT ATIV SEC MUN ASSISTENCIA SOCIAL | |
| 33901400 - 15000000 Diárias - civil | 5.000,00 |
| 33903600 - 15000000 Outros serviços de terceiros -pessoa física | 10.000,00 |
| 33904800 - 15000000 Outros auxílios financeiros apessoas físicas | 10.000,00 |
| Soma da Ação: | 25.000,00 |
| 2023 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR | |
| 33903000 - 15000000 Material de consumo | 20.000,00 |
| Soma da Ação: | 20.000,00 |
| Soma da Unidade: | 45.000,00 |
| 020700 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA E PESCA |
|
| 2026 MANUT ATIV SEC MUN AGRICULTURA | |
| 33903600 - 15000000 Outros serviços de terceiros -pessoa física | 10.000,00 |
| Soma da Ação: | 10.000,00 |
| Soma da Unidade: | 10.000,00 |
| 020800 SECRETARIA MUN. DE OBRAS, TRANSPORTE E INFRA ESTRUTURA |
|
| 2027 MANUT ATIV SEC MUN OBRAS E URBANISMO | |
| 33903000 - 15000000 Material de consumo | 50.000,00 |
| 33903900 - 15000000 Outros serviços de terceiros -pessoajurídica | 40.000,00 |
| Soma da Ação: | 90.000,00 |
| Soma da Unidade: 90.000, 020900 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE |
00 |
|---|---|
2028 MANUT ATIV SEC MUN DE TURISMO |
|
| 33903600 - 15000000 Outros serviços de terceiros -pessoa física 10.000, 33903900 - 15000000 Outros serviços de terceiros -pessoajurídica 50.000, |
00 00 |
| Soma da Ação: 60.000, 2181 REALIZAÃO DE FESTAS E EVENTOS |
00 |
| Ç 33903900 - 15000000 Outros serviços de terceiros -pessoajurídica 80.000, |
00 |
| Soma da Ação: 80.000, |
00 |
| Soma da Unidade: 14000 |
00 |
. 021000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
, |
| 2145 PROGRAMA ATENÇÃO BASICA -PAP 33903000 - 17060000 Material de consumo 50.000, |
00 |
Soma da Ação: 50.000, 2195 MANUTENÇÃO DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE MAC |
00 |
| 33504300 - 16000000 Subvenções sociais 60.000, Soma da Ação: 60.000 |
00 00 |
| 2310 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM |
|
33504300 - 16050000 Subvenções sociais 100.00 |
0,00 |
| Soma da Ação: 100.00 Soma da Unidade: 210.00 |
0,00 000 |
Total Geral: 780.00 |
, 0,00 |
| ANEXO II - DECRÉSCIMO |
|
| 020100 GABINETE CIVIL | |
| 2002 MANUT.ATIV DO GABINETE CIVIL | |
| 33504300 - 15000000 Subvenções sociais | 20.000,00 |
| Soma da Ação: |
20.000,00 |
| Soma da Unidade: | 20.000,00 |
| 020300 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS | |
| 2006 MANUT ATIV SEC MUN DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS | |
33903900 - 15000000 Outros serviços de terceiros -pessoajurídica |
60.000,00 |
| Soma da Ação: Soma da Unidade: |
60.000,00 60.000,00 |
| 020400 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES | |
| , 1269 CONSTRUÇÃO , RECUP E AMPLIAÇÃO DE CRECHE 44905100 - 15001001 Obras e instalações |
50.000,00 |
| 44905100 - 15690000 Obras e instalações 44905100 - 15700000 Obras e instalações |
10.000,00 1000000 |
44905100 - 15710000 Obras e instalações |
., 10.000,00 |
| 44905100 - 17060000 Obras e instalações 44905100 - 17100000 Obras e instalações |
10.000,00 10.000,00 |
| Soma da Ação: | 10000000 |
1271 IMPL SIST MICROGERAÇÃO/ MINIGERAÇÃO ENERGIA SOLAR EM PREDIO |
., |
| DO SETOR EDUCACIONAL 44905100 - 15001001 Obras e instalações |
65.000,00 |
| 44905100 - 15400001 Obras e instalações | 20.000,00 |
| Soma da Ação: |
85.000,00 |
| Soma da Unidade: 020500 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
185.000,00 |
| 1272 IMPL SIST MICROGERAÇÃO / MINIGERAÇÃO ENERGIA SOLAR EM PREDIO DO SETOR DE SAUDE |
|
| 44905100 - 15001002 Obras e instalaões | 4000000 |
| ç 44905100 - 16310000 Obras e instalações |
., 10.000,00 |
| 44905100 - 16320000 Obras e instalações Soma da Ação: |
10.000,00 60.000,00 |
| 2204 MANUTENÇÃO DA UNIDADE MISTA DE SAÚDE | |
33903000 - 15001002 Material de consumo |
150.000,00 |
| Soma da Ação: | 150.000,00 |
| Soma da Unidade: | 210.000,00 |
020700 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA E PESCA |
|
| 1120 CONSTRUÇÃO DE AÇUDES E BARRAGENS 44905100 - 15000000 Obras e instalações |
10.000,00 |
| 44905100 - 17000000 Obras e instalações S d Aã |
15.000,00 2500000 |
| oma aço: Soma da Unidade: |
., 25.000,00 |
| 020800 SECRETARIA MUN. DE OBRAS, TRANSPORTE E INFRA ESTRUTURA 2027 MANUT ATIV SEC MUN OBRAS E URBANISMO |
|
33903000 17510000 Mil d |
16000000 |
| - atera e consumo 33903900 - 17510000 Outros serviços de terceiros -pessoajurídica |
., 80.000,00 |
| Soma da Ação: | 240.000,00 |
| Soma da Unidade: | 24000000 |
021000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
., |
| 2204 MANUTENÇÃO DA UNIDADE MISTA DE SAÚDE 33903000 - 16000000 Material de consumo |
40.000,00 |
| Soma da Ação: |
40.000,00 |
| Soma da Unidade: Total Geral: |
40.000,00 780.000,00 |
PAULO CESAR GALDINO
Prefeito Municipal Mat.9000311
Publicado por: Marcos Danilo Carvalho Gurgel Código Identificador: D84A82DF
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