DOMRN 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3883

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 357 -2026, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.

Designa o Assessor Jurídico Francisco Antônio de Oliveira Neto como Coordenador do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI/2026 (REFIS 2026) e dá outras providências

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARTINS/RN , Sr. PAULO CÉSAR GALDINO , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 864, de 18 de agosto de 2026, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado de Créditos Fiscais – PPI/2026;

CONSIDERANDO o Decreto nº100, de 18 de setembro de 2026, que prorrogou para 30 de outubro de 2026 o prazo de adesão ao programa;

CONSIDERANDO a necessidade de coordenar as ações de comunicação, atendimento, cobrança e acompanhamento do programa, a fim de ampliar a recuperação dos créditos tributários do Município,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o Assessor Jurídico FRANCISCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA NETO , para exercer a função de Coordenador do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI/2026 (REFIS 2026) .

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO ELETRÔNICO/SRP Nº 006/2026

AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO ELETRÔNICO/SRP Nº 006/2026 (Processo Administrativo n.º 083/2026)

O Município de Maxaranguape/RN, por intermédio de seu Pregoeiro Oficial, torna público para conhecimento dos interessados que a sessão pública do Pregão Eletrônico nº 006/2026 , cujo objeto é o Registro de Preços para a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, componentes e acessórios, quando necessário, dos equipamentos médico-hospitalares, odontológicos, eletroeletrônicos, de refrigeração e demais equipamentos pertencentes à Secretaria Municipal de Saúde de Maxaranguape/RN , anteriormente marcada para o dia 24 de setembro de 2026 , encontra-se TEMPORARIAMENTE SUSPENSA , em razão da necessidade de análise técnica e jurídica de impugnação ao edital do certame, apresentada pela empresa: Vestatech Engenharia Ltda . pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 05.047.357/0001-49.

Informa-se que, após a conclusão da análise da impugnação e eventual revisão do edital, será publicada nova data para abertura do certame, bem como disponibilizada todas as informações pertinentes nos meios oficiais de divulgação do Município.

Maxaranguape/RN, 22 de setembro de 2026.

Art. 2º Compete ao Coordenador:

I – coordenar o planejamento e a execução das ações do REFIS 2026, incluindo a comunicação aos contribuintes, a divulgação do programa e o atendimento;

II – articular as áreas de Tributação, Tecnologia da Informação, Comunicação, Procuradoria, Contabilidade e Tesouraria, solicitando as informações e providências necessárias;

III – acompanhar o cronograma, as metas e os indicadores do programa, promovendo reuniões periódicas de acompanhamento; IV – orientar, no aspecto jurídico, a formalização das adesões, inclusive quanto à desistência de ações judiciais prevista na Lei nº 864/2026;

V – propor ao Prefeito as medidas necessárias ao bom andamento do programa, inclusive eventual prorrogação de prazos, nos termos da lei; VI – apresentar ao Prefeito relatório final com os resultados de adesões e arrecadação.

JUDSON CAMPOS OLIVEIRA DA ROCHA

Agente de Contratação/Pregoeiro Portaria n° 001/2026

Publicado por: Judson Campos Oliveira da Rocha Código Identificador: 63EB7C0C

GABINETE DA PREFEITA EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO 086/2025

Contratante: MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN, CNPJ: 08.170.540/0001-25

Contratada: F A DOS SANTOS JUNIOR, CNPJ: 38.030.115/0001-00

Art. 3º A presente designação vigorará até o encerramento dos trabalhos do REFIS 2026 .

Parágrafo único. Consideram-se encerrados os trabalhos com a entrega do relatório final de que trata o inciso VI do art. 2º.

Art. 4º A designação é feita sem prejuízo das atribuições do cargo de Assessor Jurídico.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, Martins/RN, 21 de setembro de 2026.

PAULO CÉSAR GALDINO

Prefeito do Município de Martins/RN

Publicado por: Marcos Danilo Carvalho Gurgel Código Identificador: 29D7A2ED

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

Objeto : contratação de empresa especializada em capacitação, assessoria quanto ao programa do cadastro único e bolsa família, intersetorialidade, condicionalidade e pacto de gestão integrada e gestão do suas, para atender as demandas do Município de Maxaranguape/RN

VALOR: Valor Global: O valor total deste contrato 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)

Vigência : O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir de 18/09/2026 com fim da vigência em 17/09/2027. Podendo ser prorrogável na forma da lei 14.133/21 e alterações posteriores

Data de assinatura do Termo Aditivo: 18 de setembro de 2026. Fundamentação : Fundamenta-se na Lei 14.133/21 e em conformidade com os termos do processo administrativo nº 104/2025, Dispensa de Licitação n° 019/2025 Assinatura:

Contratante: MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA, Prefeita Municipal, CPF nº 025.XXX.XX4-81. Contratada: FRANCISCO ASSIS DOS SANTOS JÚNIOR, CPF nº 851.XXX.XX4-04 – Representante legal REPUBLICADO POR INCORREÇÃO **

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