DOMRN 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3883

Art. 10. O projeto será considerado aprovado pelo critério de notas, e caso haja propostas semelhantes, terão prioridades aqueles que apresentem melhor capacidade técnica.

CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 11. Os projetos habilitados serão publicados no Diário Oficial do Município e/ou Site Oficial da Prefeitura Municipal e ficará aguardando a transferência do repasse do FIA, com a ressalva de que após a comprovação do repasse do valor será autorizado o início da execução.

Art. 12. O CMDCA/Santana do Seridó divulgará em até 05 (cinco) dias do término do prazo da apresentação do projeto o resultado da análise feita pela Comissão de Seleção, discorrendo após a publicação de resultado o prazo para empenho.

Art. 13. O Projeto deverá preencher, obrigatoriamente, os itens descritos: formulário de inscrição do projeto e Plano de Trabalho presentes em anexo a este edital.

Parágrafo único. Para avaliação do plano de trabalho, observar-se-á os seguintes critérios:

a) adequação e detalhamento da metodologia quanto à abordagem pedagógica, público-alvo, equipe do projeto e atividades a serem desenvolvidas;

b) proposta de monitoramento e avaliação de resultados e impactos; c) adequação do orçamento, coerência entre os valores solicitados, seus objetivos e metas.

Art. 14. As crianças/adolescentes beneficiadas com projetos devem estar devidamente matriculadas na rede escolar.

Art. 15. A inclusão no projeto para aquisição de material permanente será admitida desde que relacionada no projeto em consonância com as atividades fins, sob prévia aprovação e fiscalização do CMDCA.

§ 1°. Considera-se atividade afins aquelas atividades interventivas e imprescindíveis para alcançar os objetivos gerais e específicos expressos no projeto envolvendo as crianças/adolescentes. Os eventuais contratados deverão ter comprovada experiência e qualificação compatíveis com as atividades desenvolvidas, ficando sob responsabilidade da entidade guardar esses registros por no mínimo 10 anos.

§ 2°. Não serão objetos de financiamento projetos que visem à aquisição de veículos, construção e/ou reforma de imóveis.

Art. 16. Todo e qualquer material permanente de aquisição pelo financiamento do FIA é de propriedade do FIA, caso haja descontinuidade do projeto, o material adquirido será devolvido ao CMDCA/Santana do Seridó para que seja disponibilizado para uso em outros projetos de mesmo cunho.

Art. 17. Cabe ao CMDCA/Santana do Seridó deliberar sobre as questões omissas neste edital.

Art. 18. A entidade deverá enviar ao CMDCA o relatório de atividades com registros fotográficos, execução financeira e lista de presença dos contemplados nas atividades do projeto.

Art. 19. O projeto contemplado deverá ter duração mínima de 03 (três) meses, a contar da data do repasse; e a prestação de contas será realizada parcialmente através dos relatórios de execução financeira, e completa com relatório final ao fim da execução do projeto com os devidos documentos comprobatórios (notas fiscais, recibos e etc.).

Art. 20. Cada projeto deverá conter as maneiras de como fará a divulgação do FIA sendo obrigatório as logomarcas do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA, Prefeitura Municipal, Secretaria Municipal de Assistência Social de Santana do Seridó em todo o material de divulgação.

Art. 21. O projeto apresentado ao CMDCA são bens comuns, podendo ser replicados por outras entidades em forma de tecnologia social.

Art. 22. Entidades com prestação de contas de editais anteriores em atraso não poderão concorrer a este edital.

Art. 23. Este Edital passará a vigorar na data de sua publicação no site Oficial do Município de Santana do Seridó/RN.

Santana do Seridó/RN, 22 de setembro de 2026.

EVERTON DE AZEVEDO BARRETO Secretário do CMDCA

LUIZ BEZERRA DA CUNHA JUNIOR Presidente do CMDCA

PLANO DE TRABALHO

1) DADOS DO PROPONENTE

Informações Bancárias

2) DESCRIÇÃO DO PROJETO

2.1) Objetivo Geral

Informar o que se pretende alcançar de forma clara e concisa. A especificação do objetivo geral deve responder às questões: Para quê? Para Quem? Deve ser formulado com vistas à solução de um problema .

2.2) Objetivos Específicos

Descrever as ações específicas necessárias para alcançar o objetivo geral. Utilizar verbos que representem ações específicas e concretas: construir, implantar, adquirir, contratar, capacitar, instalar, elaborar, montar, editar, confeccionar, produzir, imprimir etc. Evitar verbos de sentido abstrato, confuso, impreciso: apoiar, colaborar, fortalecer, contribuir etc. Os objetivos devem ser tangíveis, específicos, concretos, mensuráveis e atingíveis em um certo período de tempo.

2.3) Justificativa

Descrever causas e efeitos dos problemas existentes, e como se pretende resolver e/ou transformar, registrando informações pertinentes: estatísticas, indicadores, outras caracterizações, etc. Primar pela clareza e explicitação de elementos que permitam conferir se a ação que se pretende desenvolver é compatível com as diretrizes gerais para a transferência voluntária e especificamente com as regras estabelecidas para o programa selecionado.

Descrever com clareza e sucintamente as razões que levaram à proposição.

Fundamentar a pertinência e a oportunidade do projeto como resposta a um problema ou demanda social específica.

Informar que o projeto foi apreciado em reunião de Conselho Municipal e ou que está de acordo com diretrizes por aqueles estabelecidos, se for o caso.

Deixar claro o que se pretende resolver ou transformar e apresentar respostas para as seguintes perguntas: Qual a importância do problema para a comunidade local? Quais as alternativas para solução do problema? Por que executar o projeto? Por que ele deve ser aprovado e implementado? Qual a possível relação do projeto proposto com atividades semelhantes ou complementares entre projetos que estão sendo desenvolvidos? Quais os benefícios

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