DOMRN 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3883

III - observar medidas de segurança, controle de acesso e responsabilização;

IV - priorizar dados anonimizados ou agregados na divulgação pública; e

V - resguardar, com especial rigor, dados pessoais sensíveis e dados de crianças e adolescentes.

CAPÍTULO VII

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 0117/2026

PORTARIA N° 0117/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO/RN LINDBERGH FERNANDES DE ARAUJO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINAIS

Art. 20. As ações da Agenda serão executadas à conta das dotações próprias dos órgãos responsáveis e ficarão condicionadas à disponibilidade orçamentária e financeira, ao PPA, à LDO, à LOA e à legislação fiscal.

§ 1º A inclusão de ação na Agenda não dispensa estimativa de impacto, declaração do ordenador, procedimento de contratação, instrumento de parceria, autorização legislativa ou qualquer outra exigência legal aplicável.

§ 2º A criação ou expansão de ação governamental que acarrete aumento de despesa observará, quando cabível, os arts. 15, 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 21. A coordenação poderá expedir orientações técnicas e modelos padronizados para a execução deste Decreto, sem inovar na ordem jurídica nem alterar competências estabelecidas em lei.

Art. 22. As situações omissas serão resolvidas pelo órgão coordenador, ouvida a Procuradoria-Geral do Município quando houver questão jurídica relevante.

Art. 23 . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Paulo do Potengi/RN, 21 de setembro de 2026.

EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO

Considerando o Decreto Municipal 005/2025, que regulamenta a concessão de diárias no município de São Pedro/RN

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 01 (uma) Diária, sem pernoite, no Valor de R$100,00 (cem Reais), totalizando o valor total de RS 100,00 ao Senhor Francisco de Assis Pereira Filho, Matrícula 1257, Coordenador do Bolsa Família, para participar de Oficina de Entrevista do Cadastro Único, evento que ocorrerá no dia 23 de setembro de 2026, Natal/RN, UERN.

Art. 2º As diárias serão concedidas conforme a necessidade do serviço.

Art. 3º O valor das diárias será determinado conforme a tabela anexa, de acordo com a localidade de destino e as condições de hospedagem e alimentação, respeitando os limites estabelecidos pelo Decreto Municipal 005/2025.

Art. 4º As diárias poderão ser pagas de forma antecipada mediante autorização do Prefeito.

Art. 5º O servidor que não utilizar as diárias concedidas ou que retornar antes do prazo estabelecido deverá devolver o valor não utilizado, sob pena de ser responsabilizado pela diferença.

Prefeito Municipal

Publicado por: Adeylton Emersom de Farias Lira Código Identificador: F7E161F3

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 209/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI, no uso das atribuições constitucionais e de conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a licença sem remuneração, pelo período de 2 (dois) anos, dando início em 22 de setembro de 2026 a 20 de setembro de 2028, a servidora ALDEILZA ALVES DA COSTA DE MELO , CPF 018. *** - *** - 24, Matrícula 0092513-1, ocupante cargo Efetivo Assistente Social, lotada no quadro da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação, Assistência Social e Cidadania, não fazendo jus aos vencimentos e vantagens do seu cargo.

Art. 6º A concessão de diárias poderá ser revogada a qualquer momento, caso se verifique que o deslocamento não é mais necessário ou que as condições para a concessão não foram cumpridas.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

São Pedro/RN, 22 de setembro de 2026.

LINDBERGH FERNANDES DE ARAUJO Prefeito Municipal

Publicado por: Débora Isis da Silva Franco Código Identificador: 481CFD15

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 0116/2026

PORTARIA N° 0116/2026

Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.

Leia-se, registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em São Paulo do Potengi/RN, 22 de setembro de 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO/RN LINDBERGH FERNANDES DE ARAUJO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

Considerando o Decreto Municipal 005/2025, que regulamenta a concessão de diárias no município de São Pedro/RN

EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO

Prefeito Municipal

Publicado por: Tatiana Ferreira do Nascimento Rosa Código Identificador: 9D2E9F86

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 01 (uma) Diária, sem pernoite, no Valor de R$100,00 (cem Reais), totalizando o valor total de RS 100,00 à Senhora Edivânia Albino da Silva Lima, Matrícula 1254, Assistente Social, para participar de Curso de Capacitação do Cadastro Único, evento que ocorrerá no dia 23 de setembro de 2026, Natal/RN.

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