DOMRN 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3883

FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Art. 75, Inciso II, da Lei Federal de nº. 14.133/2021. Serrinha dos Pintos/RN, 22/09/2026

ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA- Prefeita Municipal.

Publicado por: Raul Paulo Dos Santos Oliveira Código Identificador: F5941B81

GABINETE DO PREFEITO TERMO DE ANULAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0019/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2408019/2026

TERMO DE ANULAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0019/2026

O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS/RN , ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 71, inciso III e § 3º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, acolhendo o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica Municipal de 18 de setembro de 2026, que integra a motivação deste ato, e

CONSIDERANDO que o Pregão Eletrônico nº 0019/2026 encontrase na fase de análise da proposta , não tendo havido adjudicação, homologação, assinatura de Ata de Registro de Preços, emissão de empenho ou de ordem de fornecimento;

CONSIDERANDO que o Termo de Referência definitivo ampliou materialmente a solução estudada no DFD nº 109 e no Estudo Técnico Preliminar, sem a correspondente revalidação do planejamento, da Análise de Riscos e da pesquisa de preços, em desconformidade com os arts. 18, § 1º, e 23 da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o risco de assistência técnica e de disponibilidade de peças, classificado como crítico na Análise de Riscos, não foi convertido em critérios objetivos de execução, comprometendo a aferição da vantajosidade quanto ao ciclo de vida do objeto (art. 11, inciso I, da Lei nº 14.133/2021);

CONSIDERANDO que a correção dessas inconsistências após o conhecimento da proposta alteraria as condições da competição, configurando ilegalidade insanável no certame em curso; RESOLVE:

Art. 1º ANULAR o Pregão Eletrônico nº 0019/2026, a partir da aprovação do Termo de Referência definitivo, tornando sem efeito o edital e todos os atos subsequentes.

Art. 2º A anulação possui natureza de controle preventivo de legalidade, não constituindo sanção à licitante 5A Máquinas Ltda., que apresentou proposta compatível com o edital, e, não tendo havido adjudicação nem contratação, não gera direito à contratação ou à indenização.

Art. 3º Os autos retornam à Secretaria Municipal de Agricultura para revisão integrada do ETP, da Análise de Riscos, da pesquisa de preços e do Termo de Referência, com vistas à realização de novo procedimento licitatório.

Art. 4º Da presente decisão cabe recurso no prazo de 3 (três) dias úteis , contado da intimação, nos termos do art. 165, inciso I, alínea ―d‖, da Lei nº 14.133/2021.

Art. 5º Publique-se no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, na plataforma Banco Nacional de Compras e no Diário Oficial do Município , intimando-se os licitantes. Serrinha dos Pintos/RN, 22 de setembro de 2026.

ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA Prefeita

Publicado por: Raul Paulo Dos Santos Oliveira Código Identificador: 9F5C83B1

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

Aviso de Homologação e Adjudicação. Modalidade: Dispensa nº 210801/2026. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços referente a obra de construção de quiosque e vestiário de acordo com projeto em anexo, na quadra da comunidade de Boa vista, para atender as necessidades da Secretária Municipal de Esporte e Juventude de Severiano Melo/RN.. Vencedor(es): Fornecedor Item Valor total (R$) 101 - CONSTRUTORA JF ENGENHARIA LTDA 1 130.821,70

• Valor total de R$ 130.821,70. Conforme ata de sessão anexada aos autos.

Homologo a Licitação na forma da Lei nº 14.133/21 – JACINTO LOPES DE CARVALHO. 08/09/2026.

SEVERIANO MELO - RN, 08/09/2026

Publicado por: José Hudson de Almeida Código Identificador: 851A73CC

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº: 170901/2026

OBJETO: Aquisição de 1 (um) Veiculo de 7 lugares para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Severiano Melo/RN.

ORIGEM: Adesão de Ata de Registro de Preços 04/2026AD. CONTRATANTE: Fundo Municipal de Saúde 14.231.159/0001-21 CONTRATADA(O): SOCEL TERRASAL VEICULOS LTDA 13.536.641/0001-07

VALOR TOTAL: R$ 169.950,00 VIGÊNCIA: 17/09/2026 a 31/12/2026

ORIGEM DOS RECURSOS: 835 - 3 . 3002 . 10 . 122 . 22 . 2.56 . 0 . 449052 - Equipamentos e Material Permanente

DATA DA ASSINATURA: 17 de setembro de 2026

Publicado por: José Hudson de Almeida Código Identificador: 7FB136B5

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA, GESTÃO E PLANEJAMENTO. DECRETO MUNICIPAL Nº 016/2026 DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.

DECRETO MUNICIPAL Nº 016/2026-GC/PMSN, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.

Retifica erro material relativo à denominação de logradouro constante dos Decretos Municipais nº 014/2026- GC/PMSN, de 02 de setembro de 2026, e nº 015/2026-GC/PMSN, de 15 de setembro de 2026, e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE , no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 014/2026-GC/PMSN, de 02 de setembro de 2026, declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de imóvel urbano administrativamente

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