DOMRN 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3883

RESOLUÇÃO CMAS Nº 002/2026

Dispõe sobre a reprogramação dos saldos de recursos oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) destinados ao Fundo Municipal de Assistência Social de Tenente Ananias/RN

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE TENENTE ANANIAS/RN, em Assembleia Geral realizada no dia 30 de janeiro de 2026, no uso da competência que lhe confere a Lei Federal 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e no art. 24 da Lei Municipal nº 215/2017;

CONSIDERANDO que os gestores ao final de cada exercício financeiro têm a competência de reprogramar os saldos relativos aos recursos existentes nas contas vinculadas ao Fundo Municipal de Assistência Social, oriundos das aplicações da gestão anterior a fim de executá-los nos exercícios subsequentes;

CONSIDERANDO o Art. 11 da Portaria nº 625 de 12 de agosto de 2010, que recomenda que ―o saldo dos recursos financeiros repassados pelo FNAS aos fundos de assistência social municipais, estaduais e do Distrito Federal, existente em 31 de dezembro de cada ano, poderá ser reprogramado, dentro de cada nível de proteção social, básica ou especial, para o exercício seguinte, desde que o órgão gestor tenha assegurado à população, durante exercício em questão, os serviços socioassistenciais cofinanciados, correspondentes a cada piso de proteção, sem descontinuidade‖;

CONSIDERANDO que os saldos existentes serão utilizados/reprogramados nas ações correspondentes aos Blocos de Financiamento e aos Grupos de Programas; RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a reprogramação financeira de saldos oriundos existentes nas contas do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, no dia 31 de dezembro de 2025, conforme apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Tenente Ananias, para utilização no exercício de 2026;

Art. 2º O Conselho decide deliberar APROVAÇÃO INTEGRAL no disposto referido do Relatório de Reprogramação dos Saldos 2025. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial, retroagindo seus efeitos a 30 de janeiro de 2026.

Tenente Ananias, 22 de setembro de 2026

JOSÉ NILSON MAIA Presidente

Publicado por: Jose Iran Pinto Código Identificador: BFA36AEE

reais e vinte centavos). E de consequência fica autorizado o desconto do INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social.

Vigência: De 01 de setembro de 2026 a 30 de setembro de 2026

Data da Assinatura: 01 de setembro de 2026

Tenente Laurentino Cruz/RN, 22 de setembro de 2026.

GELIANE GARCIA SANTOS

CPF Nº. 082.xxx.xxx-33 Secretária Municipal de Saúde Contratante

LORRANNY SANTOS BRITO

CPF Nº. 115.xxx.xxx-32 Contratado

Publicado por: Maria da Vitoria Araujo Código Identificador: DD6AD6BC

SEC. MUN. DE ADM, INF. E REC. HUMANOS EXTRATO DO CONTRATO Nº 085/2026– PMTLC/SMA.

Contratante : PREFEITURAMUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ-RN

Contratado : VLADEMIR BARBOSA DE MEDEIROS

Objeto : O objeto do presente contrato é a prestação de serviços de ZOOTECNISTA por TEMPO DETERMINADO para desempenhar suas obrigações, atribuições e os direitos junto a Secretária Municipal de Agropecuária Meio Ambiente, Abast. e Rec. Hídricos/SMA , tendo em vista a necessidade de caráter contínuo e pela carência de tal profissional no município.

Valor Mensal: O Contratante pagará mensalmente ao Contratado (a), pelo trabalho desenvolvido com dedicação, eficácia e pontualidade, e em jornada com duração prevista na CLÁUSULA SEGUNDA , o valor de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais). E de consequência fica autorizado o desconto do INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social.

Vigência: De 10 de setembro de 2026 a 31 de dezembro de 2026.

Data da Assinatura: 10 de setembro de 2026

Tenente Laurentino Cruz/RN, 22 de setembro de 2026.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ

SEC. MUN. DE ADM, INF. E REC. HUMANOS EXTRATO DO CONTRATO Nº 084/2026 – PMTLC/FMS/SMS.

Contratante : FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ .

FRANCISCO MACÊDO DA SILVA

CPF: 045.xxx.xxx-08 Contratante

VLADEMIR BARBOSA DE MEDEIROS

CPF: 048.xxx.xxx-85 Contratado

ELLYSON SOUZA DE OLIVEIRA

CPF Nº. 113.xxx.xxx-37

Contratado : LORRANNY SANTOS BRITO

Objeto : O objeto do presente contrato é a prestação de serviços de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS por TEMPO DETERMINADO para desempenhar suas obrigações, atribuições e os direitos a serviço da Secretaria Municipal de Saúde, tendo em vista a necessidade de caráter contínuo e pela carência de tal profissional no município.

Valor Mensal: O Contratante pagará mensalmente ao Contratado (a), pelo trabalho desenvolvido com dedicação, eficácia e pontualidade, e em jornada com duração prevista na CLÁUSULA SEGUNDA o valor de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), sendo incluído nesse valor 20% (R$ 324,20) do salário a título de insalubridade, totalizando o montante de 1.945,20 (mil novecentos e quarenta e cinco

Secretário Mun. de Agropecuária, Meio Ambiente, Abast. e Rec. Hídricos

Publicado por: Maria da Vitoria Araujo Código Identificador: B4C4FE46

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL DESPACHO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA

(Lei nº 14.133/21, Art. 72, VIII)

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