DOMRN 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3883

d) Agir com responsabilidade fiscal e orçamentária, com o objetivo de respeitar a Lei Orçamentária do Município e total transparência, valorizando a cultura local oferecendo meios de cadastramento, divulgação e inclusão a futuros projetos relacionados a cultura do município.

e) Diversificar a participação dos agentes e artistas locais, com o intuito de democratizar e universalizar o acesso aos mecanismos culturais e sociais. f) Fazer a reflexão crítica e intelectual sobre a circulação dos bens culturais e suas contribuições para a formação de uma sociedade igualitária e que tenha sua organização cultural como cerne ontológica do indivíduo.

3 - DAS CONDIÇÕES PARA O CREDENCIAMENTO :

3.1 - A participação no processo de credenciamento implicará a aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas neste Edital, bem como na observância dos regulamentos e normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive no que se refere aos valores a serem pagos pelos shows musicais.

• 3.2 - Estar ciente de que o local do trabalho será em local a ser indicado pela Secretaria Municipal de Cultura ou órgão Demandante do evento.

• 3.3 - Ter disponibilidade de horário para atendimento ao calendário cultural, de acordo com a determinação do Município Credenciante.

3.4 - Poderão participar deste Chamamento Público as pessoas físicas e empresas do ramo da atividade pertinente ao objeto do presente, autorizadas na forma da lei, desde que atendam as exigências mínimas deste instrumento, e que não estejam suspensas ou declaradas inidôneas por parte do Poder Público.

3.5 – Artistas e grupos musicais que comprovem residência em Nísia Floresta ou tenho trabalho cultural prestado no municipio.

3.6 - Não poderão participar da presente Licitação:

a) As empresas em regime de recuperação de crédito e as que estejam em regime pré-falimentar ou falidas;

b) As empresas reunidas em consórcio, ou grupo de empresas;

c) Pessoa física em insolvência civil;

d) Servidor público do município de Nísia Floresta/RN;

e) Pessoas que tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise do credenciamento ou na etapa de julgamento de recursos;

f) Pessoas que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise do credenciamento ou na etapa de julgamento de recursos; e

g) sejam membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores) e do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), bem como membros do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros) e do Ministério Público (Promotor, Procurador);

4. INSCRIÇÕES

Como se inscrever:

O proponente deve encaminhar a documentação obrigatória no formato físico.

A documentação exigida para a inscrição deverá ser entregue na sede da Secretaria Municipal de Cultura em envelope tipo ofício com identificação do proponente e endereçado à referida instituição.

DESTINATÁRIO:

PREFEITURA MUNICIPALDE NÍSIA FLORESTA

Secretaria Municipal de Cultura CREDENCIAMENTO DE APRESENTAÇÕES MUSICAIS - PNAB

Praça Coronel José Araújo, nº 135 – Centro, Nísia Floresta – RN

REMETENTE:

Nome do Projeto: Nome do Proponente: Endereço:

O proponente deve enviar a seguinte documentação para formalizar sua inscrição:

4.2 - DA DOCUMENTAÇÃO:

4.2.1- PARA PROPONENTE PESSOA JURÍDICA:

I - Termo de adesão/Ficha de inscrição – Anexo II;

II - Declaração de não impedimentos – Anexo III;

III - Comprovante de inscrição e de situação cadastral no CNPJ;

IV - Certificado da condição de Microempreendedor Individual (MEI);

V - Contrato social (ME); e-mail:

VI - Materiais que comprovem a atuação da proponente na área musical, de quaisquer natureza, tais como cartazes, folders, fotografias, DVDs, CDs, folhetos, matérias de jornal, sítios da internet, outros materiais, devendo o material estar relacionado à categoria para qual está sendo realizada a inscrição; VII - Cópia simples dos documentos do representante legal (CPF, RG);

VIII - Comprovante e/ou declaração de residência;

IX - Dados bancários do proponente;

X - Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e dívida Ativa da União;

XI - Certidões negativas de débitos relativas ao créditos estaduais e a dívida ativa do Estado;

XII - Certidão negativa de débitos relativos ao crédito municipal;

XIII - Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho;

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