Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 22/09/2026 · pág. 2

DOMPR 22/09/2026 Extra - Diario Oficial dos Municipios do Parana

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 22 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3621a - Edição Extraordinária

O Prefeito Municipal de PAICANDU/PR, no uso das atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei nº 3445/2025, de 12 de dezembro de 2025.

DECRETA:

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional SUPLEMENTAR, por REDUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS – DENTRO DO LIMITE DA LOA/LDO, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 202.121,00, destinados ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias

Suplementação(ões)
Órgão - 18 - FUNDAÇÃO DE SAUDE DE PAIÇANDU
Unidade - 18006 - FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE PAIÇANDU
Funcional - 10.302.1004.2613000 - PARTICIPACAO CONSORCIO INTERMUNICIPAL CIS-AMUSEP
Despesa - 895 - 337170 - 00001 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO	202.121,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES =>	202.121,00

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recursos, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.

Redução(ões)
Órgão - 18 - FUNDAÇÃO DE SAUDE DE PAIÇANDU
Unidade - 18006 - FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE PAIÇANDU
Funcional - 10.301.1002.2602000 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
Despesa - 853 - 339036 - 00001 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA	39.000,00
Órgão - 18 - FUNDAÇÃO DE SAUDE DE PAIÇANDU
Unidade - 18006 - FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE PAIÇANDU
Funcional - 10.301.1002.2602000 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
Despesa - 860 - 339048 - 00001 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS	64.128,00
Órgão - 18 - FUNDAÇÃO DE SAUDE DE PAIÇANDU
Unidade - 18006 - FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE PAIÇANDU
Funcional - 10.302.1004.2609000 - MANUTENCAO DAS AÇÕES DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Despesa - 874 - 339036 - 00001 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA	10.215,00
Órgão - 18 - FUNDAÇÃO DE SAUDE DE PAIÇANDU
Unidade - 18006 - FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE PAIÇANDU
Funcional - 10.302.1004.2613000 - PARTICIPACAO CONSORCIO INTERMUNICIPAL CIS-AMUSEP
Despesa - 894 - 317170 - 00001 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO	88.778,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES =>	202.121,00

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as diposições em contrário.

Edifício da Prefeitura do Município de PAICANDU/PR, em 22 de setembro de 2026

ISMAEL BATISTA Prefeito Municipal

Publicado por: Bruna Boza Pires Código Identificador: EBEF197F

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA TORNA PÚBLICA, A SEGUNDA RETIFICAÇÃO A ADESÃO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA, A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 006/2025 EXPEDIDA PELO CISMEL-NCP

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA , Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que o cargo lhe confere, com apoio na Lei Orgânica Municipal, Lei Federal nº 14.133/21 e Decreto Municipal nº 18.037/2025, considerando o contido no procedimento administrativo nº 6437/2026,

A adesão, através da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, a Ata de Registro de Preços nº. 006/2025 expedida pelo Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública, Soluções e Melhorias do Norte Central Paranaense – CISMEL-NCP, firmada com a empresa VIGENT CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 15.320.722/0001-09, como resultado do processamento da Concorrência Eletrônica n° 001/2025, que tem como objeto “ ã v v v ” aos serviços da ata no valor de R$ 14.298.349,51 (quatorze milhões, duzentos e noventa e oito mil, trezentos e quarenta e nove reais e cinquenta e um centavos), que será destinado à pavimentação asfáltica, recuperação e melhoria da infraestrutura viária.

A aquisição do item acima relacionado será efetivada através de processo de inexigibilidade de licitação fundamentada no caput do art.74 da Lei 14.133/21, dada a inviabilidade de competição.

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 22 de Setembro de 2026.

ALTAMIR SANSON

Prefeito do Município de Palmeira

Publicado por: Gabrielli Parra Código Identificador: 38984312

ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 05/2026

Processo Administrativo nº 2.599/2026 Emenda Parlamentar Impositiva nº 94/2026

CONCEDENTE: Município de Pitanga, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.172.907/0001-08.

TOMADORA: Associação de Pais, Mestres e Funcionários Rui Barbosa da Escola Municipal Afonsina Mendes Sebrenski, inscrita no CNPJ/MF sob nº 79.321.980/0001-84, representada por sua Presidente, Lucia Bueno da Silva.

OBJETO: Repasse de recursos financeiros decorrentes da Emenda Parlamentar Impositiva nº 94/2026, de autoria do Vereador Juninho Schaff (Rubens Schaff Junior), destinados à manutenção da sede da Associação de Pais, Mestres e Funcionários Rui Barbosa da Escola Municipal Afonsina Mendes Sebrenski, conforme especificações, metas, etapas e condições estabelecidas no Plano de Trabalho aprovado.

VALOR: R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão: 06 Unidade: 002 Funcional Programática: 12.361.0602.2028 – Auxílio a Associações e Entidades Sociais

Natureza da Despesa: 3.3.50.43 – Subvenções Sociais Fonte: 15 Reduzido : 107 Valor: R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).

VIGÊNCIA: Da data de assinatura até 31 de dezembro de 2026. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; Decreto Municipal nº 184/2017; Instrução Normativa TCE/PR nº 200/2025; Instrução Normativa Municipal nº 01/2026; legislação orçamentária municipal aplicável e demais normas pertinentes.

DATA DA ASSINATURA: 22 de setembro de 2026.

SIGNATÁRIOS: Dirceu Moraes, Prefeito Municipal, pelo CONCEDENTE, e Lucia Bueno da Silva, Presidente da Associação, pela TOMADORA.

TORNA PÚBLICA, a segunda retificação: