DOMRN 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rio Grande do Norte , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3884
Art. 1º - Aprovar o Projeto apresentado pela ASSOCIAÇÃO CULTURAL MAESTRO FELINTO LUCIO para chancela pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Acari/RN e financiado pelo Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA na forma do EDITAL Nº 003/2026, do CMDCA.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Acari - RN, 15 de SETEMBRO de 2026.
WILLIAN DOS SANTOS PONTES Presidente do CMDCA/ACARI-RN
Publicado por: Virgínia Lélia Cunha Galvão Código Identificador: 50FF8454
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA RESOLUÇÃO Nº 004 , DE 15 DE SETEMBRO DE 2026.
RESOLUÇÃO Nº 004 , DE 15 DE SETEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre aplicação do Plano de Aplicação destinado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Acari/RN – CMDCA, para o ano de 2026.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ACARI/RN– CMDCA , reunido em sessão Ordinária no dia 15 de setembro de 2026, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Municipal nº 039/2011 e amparado na Lei Federal nº 8.069/90 e Lei Municipal nº 1.417/2026, CONSIDERANDO a necessidade de aplicação do orçamento destinado à aquisição de material e utilização de serviços que torne eficientes as ações indicadas no Plano de Ação, RESOLVE:
Art. 1º - O presente plano destina-se a fixar as diretrizes orçamentárias e as linhas de atendimento das crianças e adolescente sob risco social e pessoal no Município de Acari-RN.
Art. 2º - O Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA aplicará seus recursos prioritariamente nas linhas abaixo descritas: I – Atendimento socioeducativo à Criança e ao Adolescente (autores de atos infracionais; dependentes químicos e vítimas de maus-tratos e de abuso sexual);
II – Campanha de Incentivo à Guarda e Adoção;
III – Desenvolvimento Institucional:
a) Formação de Conselheiros de Direitos e Tutelares;
b) Campanha de divulgação dos Direitos da Criança e do Adolescente; do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Fundo Municipal da Infância e Adolescência (FIA);
c) Realização de diagnóstico da situação de vulnerabilidade social e pessoal da criança e do adolescente no município de Acari;
d) Financiamento de projetos socioeducativos voltados para a melhoria da qualidade de vida de crianças e adolescentes.
Art. 3º - Os valores estimados para aplicação nas linhas aprovadas são os seguintes:
PLANO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DO FIA – 2026
| RECEITAS | |
|---|---|
| Dotação do Município | R$ 10.000,00 |
| Declarações do Imposto sobre a Renda das Pessoa Físicase Jurídicas 2026 | R$ 27.875,26 |
| Saldo na conta corrente (-) Declaração do IR depessoas Físicas e Jurídicas | R$ 26.277,82 |
| TOTAL RECEITAS | R$ 64.153,08 |
| DESPESAS | |
| 1. Atendimento Socioeducativo ao Adolescente(autores de atos infracionais; dependentesquímicos e vítimas de maus-tratos e de abuso sexual). |
R$ 4.000,00 |
| 2. Acolhimento em forma de Guarda | R$ 3.000,00 |
| 3. Desenvolvimento Institucional: | R$ 57.153,08 |
| a) Formação de Conselheiros de Direitos e Tutelares. | R$ 6.000,00 |
| b) Campanha de divulgação dos Direitos da Criança e do Adolescente; do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Fundo Municipal da Infância e Adolescência (FIA). |
R$ 1.000,00 |
|---|---|
| c) Programas de atenção integral à primeira infância em áreas de maior carência socioeconômica e em situações de calamidade. |
R$ 2.153,08 |
| d) Financiamento de projetos socioeducativos voltados para a melhoria da qualidade de vida de crianças e adolescentes, através de inscrição para o Edital do FIA 2026. |
R$ 48.000,00 |
| TOTAL DESPESA | R$ 64.153,08 |
Art. 4º - Os recursos definidos no artigo 3º poderão ser ampliados dependendo da captação de recursos do Fundo junto à sociedade civil, das multas aplicadas pela Justiça da Infância e Juventude e pelas doações deduzidas do imposto de renda através de Certificado de Captação.
Art. 5º - A aplicação dos recursos a que se refere o artigo 3º será definida em deliberação específica que definirá critérios para aferir conhecimento institucional, capacitação técnica, valores máximos por projetos, formas de repasse, critérios de pontuação e documentação necessária.
Art. 6° - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Acari - RN, 15 de setembro de 2026.
WILLIANS DOS SANTOS PONTES Presidente do CMDCA/Acari-RN
Publicado por: Virgínia Lélia Cunha Galvão Código Identificador: D35FAFEF
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 123/2026 – PMA - GP
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais estabelecidas nos incisos V e VII do art. 72 da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
Art. 1º Exonerar, a pedido, JOSÉ ILTON DE MEDEIROS, do cargo de provimento em comissão de Coordenador de Gestão da Unidade de Processamentos de Carnes e outros equipamentos vinculados a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Abastecimento, nomeado por meio da Portaria nº 67, de 03 de fevereiro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Cumpra-se. Dê-se Ciência.
Acari/RN, 23 de setembro de 2026.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA Prefeito Municipal
Publicado por: Virgínia Lélia Cunha Galvão Código Identificador: 44F344AC
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR (A) Nº 04/2026
CEDENTE: Município de Afonso Bezerra/RN
CESSIONÁRIO: Município de Tangará/RN
OBJETO: Cessão do servidor efetivo HEVERSON BEZERRA GOMES , matrícula nº 9016, ocupante do cargo de Professor de
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