DOMRN 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3884

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ALEXANDRIA

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social, em reunião realizada em _ de ____ de 2026, conforme Ata nº 41/2026;

REVOGAÇÃO - Dispensa nº DV00011/2026

Com base nos elementos constantes do processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Dispensa nº DV00011/2026, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(S) ESPECIALIZADA(S) EM FORNECIMENTO SOB DEMANDA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO – GLP (GÁS DE COZINHA), ACONDICIONADO EM CILINDRO DE P–13 – BOTIJÃO 13 KG, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO SAAE – SISTEMA AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE ALEXANDRIA/RN; REVOGO o correspondente procedimento de contratação direta. Justificativa: Motivo de conveniência e oportunidade - procedimento deserto .

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências – 2026, a ser celebrado pelo Município de Almino Afonso/RN, por meio do órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social.

Art. 2º A aprovação de que trata o art. 1º refere-se à adesão do Município ao cofinanciamento federal destinado à oferta do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências, observadas as normas, responsabilidades e compromissos estabelecidos no respectivo Termo de Aceite e na legislação vigente.

Alexandria - RN, 21 de setembro de 2026

AROLDO DE ALMEIDA BRAGA Presidente do SAAE

Publicado por: Alinauba Rodrigues Vieira Código Identificador: 047FECA8

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO

GABINETE DO PREFEITO RESOLUÇÃO CMAS Nº 08/2026

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS no uso das suas atribuições legais, que lhe conferem a Lei Municipal nº 536/2021.

Dispõe sobre a aprovação do Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências – 2026, no âmbito do Município de Almino Afonso/RN.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE ALMINO AFONSO/RN, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, a Lei municipal nº 553 de 27 de março de 2023, vigente e demais normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e estabelece o Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências como serviço da Proteção Social Especial de Alta Complexidade;

CONSIDERANDO que o referido Serviço tem por finalidade promover apoio e proteção à população atingida por situações de emergência e calamidade pública, mediante a oferta de acolhimento, provisões materiais, alojamentos provisórios, quando necessários, e articulação com a rede socioassistencial e demais políticas públicas;

CONSIDERANDO a normativa vigente do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS, referente ao cofinanciamento federal do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências;

CONSIDERANDO o Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências – 2026, disponibilizado no sistema Sou SUAS, cujo período indicado compreende 30 de março de 2026 a 31 de dezembro de 2026;

Art. 3º O órgão gestor municipal da Política de Assistência Social deverá observar as responsabilidades assumidas no Termo de Aceite, bem como as orientações e normativas expedidas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS e pelos demais órgãos competentes.

Art. 4º O Conselho Municipal de Assistência Social acompanhará e exercerá o controle social sobre a execução das ações relacionadas ao Serviço, bem como sobre a aplicação dos recursos do cofinanciamento federal, na forma da legislação vigente.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Almino Afonso/RN, 18 de setembro de 2026.

ELIANE DA SILVA CLAUDINO Presidente do CMAS

NERINEUZA HOLANDA DA SILVA Secretária Executiva do CMAS

Publicado por: Valdemar Severino da Silva Júnior Código Identificador: 4F941D53

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO - CREDENCIAMENTO Nº 009-2026 - CHAMADA PÚBLICA - SERVIÇOS DE VIDEOMONITORAMENTO - REPUBLICADO

AVISO DE CREDENCIAMENTO/CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 009/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0151/2026

A Prefeitura Municipal de Alto do Rodrigues/RN, torna público para conhecimento dos interessados o Credenciamento/Chamamento Público Eletrônico Nº 009/2026 , cujo objeto é: ―credenciamento para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de implantação, instalação, configuração, integração e manutenção de sistema de videomonitoramento urbano inteligente, incluindo equipamentos, materiais, infraestrutura de comunicação, sala de monitoramento, licenciamento de software e recursos de inteligência artificial, com reconhecimento facial e leitura de placas veiculares, bem como serviços de manutenção preventiva e corretiva, substituição de componentes e suporte técnico, destinados ao monitoramento de pontos estratégicos do Município de Alto do Rodrigues/RN, visando reforçar a segurança pública e ampliar a capacidade de prevenção, monitoramento e resposta a ocorrências‖ . O edital e seus anexos encontram-se a disposição dos interessados no site: www.portaldecompraspublicas.com.br, no site oficial do município http://170.79.153.44:9367/comprasedital/ e na sede da Prefeitura Municipal de Alto do Rodrigues/RN, setor de licitações, no horário

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