DOMRN 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3884

das 08h às 14h de segunda a sexta feira, por meio de pendrive. O recebimento das propostas e documentação de habilitação será aberta a partir das 18h00 (horário de Brasília) do dia 23 de setembro de 2026. Esclarecimentos sobre o certame poderão ser solicitados pelos e-mails: [email protected] e [email protected].

Alto do Rodrigues/RN, 23 de setembro de 2026.

GERSON LAURENTINO DE SOUZA NETO

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado por: Francisco Das Chagas Barreto da Costa Código Identificador: 46DB0A04

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO MARTINS

GABINETE DA PREFEITA ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA PARA O EXERCICIO 2027 E ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – PLOA PARA O EXERCICIO 2027

Aos quinze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis (15/09/2026), no Município de Antônio Martins, Estado do Rio Grande do Norte, na Sede do Poder Legislativo Municipal, situada na Rua Valdir Valter Vieira, nº 82, Centro, às 14h00min, realizou-se Audiência Pública destinada a assegurar a participação popular no processo de revisão do Plano Plurianual – PPA, para o exercício financeiro de 2027, e à elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual –PLOA para o exercício financeiro de 2027, em cumprimento ao disposto no art. 48, § 1º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. A Audiência Pública contou com a presença: do Sr. Francisco Lucinaldo da Silva, Secretário Municipal de Planejamento , na condição de representante da Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Jéssica Íris Ferreira de Oliveira ; da Sra. Raylane Jácome de Andrade Barros , representante da equipe técnica de contabilidade do Município; de Secretários Municipais; dos Vereadores: Amuran Oliveira Dantas, Presidente da Câmara Municipal , e Francisco Roberto de Oliveira ; de servidores públicos municipais, conforme Lista de Presença, que passa a integrar a presente Ata como documento anexo. Dando início aos trabalhos, o Excelentíssimo Sr. Presidente , Amuran Oliveira Dantas , declarou aberta a Audiência Pública, saudou e deu as boas-vindas a todos os presentes, destacando a relevância da participação popular no processo de planejamento governamental e na elaboração dos instrumentos de planejamento e orçamento público municipal. Ressaltou, ainda, que a participação da sociedade constitui importante mecanismo de transparência, controle social e aperfeiçoamento da gestão pública, permitindo que as necessidades e demandas da população sejam consideradas na definição das prioridades e ações governamentais. Na sequência, a Sra. Raylane Jácome de Andrade Barros , representante da equipe técnica de contabilidade do Município, realizou a apresentação e prestou os esclarecimentos técnicos pertinentes aos instrumentos de planejamento e orçamento em discussão, especialmente quanto à revisão do PPA, para o exercício financeiro de 2027 e à elaboração da LOA, para o exercício financeiro de 2027 , abordando aspectos relacionados às prioridades da Administração Pública Municipal, aos programas governamentais, às ações, metas, objetivos e demandas das diversas áreas da gestão municipal, observadas as disposições legais e orçamentárias aplicáveis. Após a apresentação técnica, foi facultada a palavra aos participantes, assegurando-se espaço para manifestação da população e dos demais presentes, com possibilidade de apresentação de sugestões, reivindicações, demandas, propostas, questionamentos e esclarecimentos relacionados às diversas áreas da Administração Pública Municipal. Na oportunidade, não foram apresentadas manifestações, reivindicações ou propostas específicas por parte da população . Em seguida, Secretários Municipais e Vereadores fizeram ponderações e apresentaram sugestões consideradas pertinentes e relevantes acerca de projetos,

ações, programas e demandas de suas respectivas áreas de atuação, com o objetivo de contribuir para o aperfeiçoamento do planejamento governamental e subsidiar a elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2027 , bem como a revisão do Plano Plurianual – PPA para o exercício financeiro de 2027 . As sugestões e propostas apresentadas durante a Audiência Pública encontram-se discriminadas em relatório consolidado desugestões e propostas, que constitui documento anexo e parte integrante desta Ata , para fins de registro e posterior análise pela Administração Pública Municipal. As manifestações, sugestões e propostas apresentadas foram devidamente registradas, ouvidas e consideradas pela equipe responsável pelo planejamento municipal. Ressaltou-se, ainda, que a Audiência Pública constitui importante instrumento de transparência e participação social, permitindo o registro das demandas apresentadas pelos participantes e contribuindo para o processo de definição das prioridades da Administração Pública Municipal, em consonância com os princípios da publicidade, transparência, planejamento e responsabilidade na gestão fiscal. Não havendo outras manifestações ou assuntos a serem tratados, o Excelentíssimo Sr. Amuran Oliveira Dantas, Presidente da Câmara Municipal de Antônio Martins , agradeceu a presença e a participação de todos, destacando a importância da colaboração dos representantes do Poder Público, dos servidores municipais e da sociedade para o aprimoramento do planejamento e das ações governamentais. Nada mais havendo a tratar, foi declarada encerrada a Audiência Pública, sendo registrada a participação dos presentes mediante assinatura da Lista de Presença , a qual passa a integrar a presente Ata como documento anexo, juntamente com a relatório consolidado das sugestões e propostas Apresentadas pelos Participantes , para todos os fins administrativos e legais. Para constar, eu, ________, lavrei a presente Ata, que, após lida e achada conforme, será assinada pelos participantes na Lista de Presença, a qual integra a presente Ata para todos os fins, constituindo documento complementar e indissociável desta, para registro e comprovação da participação dos presentes.

Publicado por: Francisco Lucinaldo da Silva Código Identificador: 614044F5

GABINETE DA PREFEITA LEI Nº637/2026, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.

Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.”

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ANTONIO MARTINS-RN, no uso de suas atribuições, Constitucionais que lhe são conferidas na alínea ―C‖ inciso I, do Art.66 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Antônio Martins, Estado do Rio Grande do Norte, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), referente a Emenda Parlamentar nº202642760005, do Senador Rogério Marinho que trata dos recursos referente a manutenção do custeio da Proteção Social Básica do Município de Antônio Martins recebidos no ano de 2026 e são utilizado para prestação de serviços de terceiros pessoa física, segue dotação orçamentária conforme o que se especifica abaixo:

02 - PODER EXECUTIVO

021500 -FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 15.244.0028 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

152.244.0028.2188-Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência Social

3.3.90.36 – outros serviços terceiros – Pessoa física-R$ 100.000,00 Fonte de Recursos 1706 3110 Transferência Especial da União (Exercício

Corrente) Transferência da União Emenda Parlamentar Individual.

Art. 2º - Constitui recursos para abertura deste Crédito a anulação parcial da dotação abaixo especificada:

02 - PODER EXECUTIVO

021500 -FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

www.diariomunicipal.com.br/femurn 13