DOMRN 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3884

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 060/2026

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 060/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.08.18.0023

R E S O L V E:

Art.1º - DECLARAR vacante o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais - ASG, antes ocupado pela servidora VERONICA DE MEDEIROS NETA , matricula nº 1.1612/1, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, em virtude de aposentadoria.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos, a contar de 21 de setembro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

À vista dos elementos contidos no presente Processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade ao disposto no art. 74, inc. III, ―c‖ da Lei nº 14.133/2021, CONSIDERANDO ainda que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inc. VIII, da Nova Lei de Licitações, AUTORIZO, RATIFICO e HOMOLOGO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 060/2026.

Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação, conforme abaixo descrito:

Objeto a ser contratado: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes em consultoria e assessoria técnica em Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Finanças Públicas e Responsabilidade Fiscal, compreendendo a análise e revisão dos balanços e demonstrações contábeis dos exercícios de 2020 a 2025, análise da dívida flutuante e fundada, inclusive Restos a Pagar, avaliação dos gastos com pessoal e dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, revisão e aprimoramento de procedimentos contábeis e financeiros, acompanhamento de Contas de Gestão e de Governo perante o Tribunal de Contas do Estado, apoio técnico no atendimento de diligências, elaboração de pareceres, notas técnicas, relatórios e diagnósticos gerenciais, bem como orientação técnica continuada aos setores da Administração Municipal, visando ao aprimoramento da gestão contábil, financeira, patrimonial e fiscal do Município .

Favorecido: CONTAMAX CONSULTORIA E SERVIÇOS TÉCNICOS CONTÁBEIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.527.707/0001-19.

Gabinete do Prefeito, 23 de setembro de 2026.

JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal

CINTHIA DE LELIS ARAÚJO SANTOS Secretária Municipal de Administração

Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador: AC91B8B9

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 541 / 2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, usando de atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Art. 57, inciso V;

R E S O L V E:

Art. 1° - REVOGA a Portaria nº 534/2026, de 22 de setembro de 2026, que concedeu Licença Prêmio por um período de 03 (três) meses a funcionária, MARIA MARILENE DA SILVA , Auxiliar de Serviços Gerais - ASG, matrícula nº 1.0909/1, lotada no Gabinete do Prefeito - Subprefeitura de Laginhas.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito, 23 de setembro de 2026.

Valor Total: R$ 247.200,00 (duzentos e quarenta e sete mil e duzentos reais).

JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal

Fundamento Legal: Art. 74, inc. III, ―c‖ da Lei nº 14.133/2021.

Justificativa anexa nos autos do processo de inexigibilidade de licitação nº 060/2026 .

Determino , ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/21, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

CINTHIA DE LELIS ARAÚJO SANTOS Secretária Municipal de Administração

Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador: A72D4723

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REPUBLICADA POR INCORREÇÃO PORTARIA N° 539 / 2026

Caicó/RN, 23 de setembro de 2026.

JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal

Publicado por: Tiago Glaydson da Silva Santos Código Identificador: 6F2C8273

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº. 540 / 2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN , usando de atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Art. 57, inciso V, e nos termos do artigo 76 e 77, do Capítulo XI, alínea e), da Lei Municipal nº 425/68 – Estatutos dos Servidores Municipais.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ (RN) , usando de atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do município, art. 57, inciso V e de conformidade com o Ofício nº 546/2026 – RH/SMS;

R E S O L V E:

Art. 1º - DESIGNAR a servidora ALINE PEREIRA DE AZEVEDO , Veterinária, Inscrita no CPF nº XXX.002.044-XX, para atuar como Responsável Técnica do Centro de Controle de Zoonoses - CCZ, na Secretaria Municipal de Saúde de Caicó.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos, a contar de 14 de setembro de 2026, revogadas as disposições em contrário e em especial a Portaria nº 489/2025, que designou o servidor AFONSO GUALBERTO DANTAS SILVA, Veterinário, matrícula nº 2006057-2, para atuar como Responsável Técnico do

www.diariomunicipal.com.br/femurn 23