DOMRN 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3884

PARÁGRAFO ÚNICO . A presente rescisão produz efeitos a partir da data de sua formalização, sem prejuízo da apuração das responsabilidades da contratada e da aplicação das sanções administrativas e demais consequências legais e contratuais cabíveis, inclusive aquelas previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021.

CLAUSULA SEGUNDA – DA APLICAÇÃO DE SANÇÕES

Sem prejuízo da rescisão, fica o fornecedor sujeito às penalidades previstas no edital da licitação e na legislação vigente (Lei nº 14.133/2021, Art. 155 e seguintes), as quais serão objeto de processo administrativo de apuração de responsabilidade específico.

CLAUSULA TERCEIRA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Luís Gomes para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes do presente ato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, para fins de formalização da presente rescisão unilateral, o Município de José da Penha firma este Termo, em conformidade com a legislação vigente, para que produza seus legais efeitos.

José da Penha – RN, 23 de setembro de 2026.

JAIRO DE SOUZA MAFALDO

Publicado por: Jânat Érika Fernandes de Medeiros Código Identificador: D9550E8D

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 027/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 127/2026 CONVOCAÇÃO

Vimos através deste, CONVOCAR o representante da empresa: AM SERVICOS E LOCACOES LTDA - CNPJ: 45.679.879/0001-88, visando à assinatura da Ata de Registro de Preços, cujo objeto é o Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na locação de veículo automotor tipo picape, cabine dupla, destinado ao atendimento das demandas administrativas da Secretaria Municipal de Gabinete do Município de Jucurutu/RN.

A assinatura será realizada pela plataforma digital ProSipe, onde disponibilizaremos ao fornecedor os dados necessários via E-mail.

Assim, concedemos o prazo de até cinco (05) dias úteis a contar da data de publicação deste, para assinatura da referida ata.

Jucurutu/RN, 23 de setembro de 2026.

Atenciosamente,

Prefeito Municipal

Publicado por: Francisco de Assis Paulino e Silva Código Identificador: 70EE10E6

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO MJ/ RN N° 148/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2026

FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021 PRAZO DE PUBLICIDADE: Oito (08) dias úteis CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço ADJUDICAÇÃO: Por item

MODO DE DISPUTA: Aberto PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS: Sim.

• para os itens com valor total até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) - Exclusiva para empresas enquadradas como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.

A Comissão de Contratação do Município de Jucurutu/ RN vem a público comunicar que no dia 25 de setembro de 2026 , nos sites: www.pncp.gov.br, www.jucurutu.rn.gov.br e http://www.portaldecompraspublicas.com.br será disponibilizado o Edital de Licitação, destinado ao Registro de preços para aquisição gradativa de materiais descartáveis destinados ao atendimento das demandas das Secretarias Municipais de Jucurutu/RN, correspondentes aos itens fracassados do Pregão Eletrônico nº 021/2026.

A sessão de realização da Licitação ocorrerá no dia 09 de outubro de 2026, às 09:00 horas (horário de Brasília) , no site http://www.portaldecompraspublicas.com.br .

Maiores informações serão fornecidas através do e-mail: [email protected].

Jucurutu/ RN, 23 de setembro de 2026

JANAT ÉRIKA FERNANDES DE MEDEIROS

Presidente

(Assinado Digitalmente)

ALEXSANDRO EMANOEL BELARMINO PEREIRA

Secretário Municipal Adjunto de Licitações, Contratos e Compras ( Assinado Digitalmente)

Publicado por: Jânat Érika Fernandes de Medeiros Código Identificador: 76C46456

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE CREDENCIAMENTO Nº 001/2024 - PROC. ADMINISTRATIVO N° 22040001/2024

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU/ RN , no uso de suas atribuições legais, notadamente as disciplinadas na Lei nº 14.133/2021:

I - Em vista dos elementos constantes do presente processo administrativo, com fundamento no Art. 124 da Lei Federal nº 14.133/21, AUTORIZO o aditamento aos CONTRATOS ADMINISTRATIVOS abaixo indicados cujo objeto é a contratação de pessoas jurídicas visando à prestação de serviços de mão de obra no âmbito da construção civil e serviços urbanos destinados aos diversos setores das Secretarias da Prefeitura Municipal de Jucurutu , em decorrência de acréscimo quantitativo do objeto, sendo o acréscimo de 25% , sendo:

CONTRATO ADMINISTRATIVO 013/2026 - LAIZA FERREIRA DA CRUZ, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 63.452.412/0001-82

CONTRATO ADMINISTRATIVO 241/2024 - FLAVIO PEREIRA DA SILVA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 49.063.945/0001-41 CONTRATO ADMINISTRATIVO 243/2024 - FRANCISCO ANDRE PEREIRA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 49.066.242/0001-77

CONTRATO ADMINISTRATIVO 249/2024 - FABIO JUNIOR BEZERRA DE ASSIS 04621091433, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 46.110.477/0001-20

II - PUBLIQUE-SE.

III - À Secretaria Municipal de Licitações, Contratos e Compras para realização do aditamento.

Jucurutu/ RN, 23 de setembro de 2026.

IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA Prefeito Municipal (Assinado Digitalmente)

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