DOMRN 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3884

VII – Fórum Municipal de Educação e Conselho Municipal de Educação , para articulação e acompanhamento das ações formativas;

VI – Identificar necessidades formativas específicas da equipe escolar.

CAPÍTULO VIII – DA PARTICIPAÇÃO E FREQUÊNCIA

VIII – Sindicato dos Professores ou Trabalhadores da Educação , para participação no planejamento e avaliação das ações formativas;

IX – Organizações da Sociedade Civil e Fundações de Apoio , para desenvolvimento de projetos formativos e captação de recursos.

Art. 15 As parcerias firmadas deverão observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014 e demais legislações aplicáveis.

Art. 20 A participação nas ações formativas é obrigatória para os profissionais da educação, nas datas divulgadas previamente no calendário unificado de formação, de acordo com o calendário escolar.

Parágrafo único Serão consideradas justificativas aceitáveis para ausência:

I – Licença médica devidamente comprovada;

II – Licença maternidade/paternidade;

Art. 16 A Secretaria Municipal de Educação deverá manter registro atualizado das parcerias firmadas, com identificação das instituições parceiras, objetos, prazos e resultados alcançados.

CAPÍTULO VII – DA GESTÃO E COMPETÊNCIAS

Art. 17 A coordenação geral do Plano ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, que deverá:

I – Elaborar e coordenar o plano de formação continuada dos profissionais da educação;

II – Estabelecer parcerias com universidades, institutos federais, MEC, órgãos estaduais e outras entidades formadoras;

III – Acompanhar e avaliar a implementação das ações formativas;

IV – Promover a transparência e a prestação de contas dos recursos utilizados;

V – Publicar periodicamente a relação das ações formativas realizadas;

VI – Suspender ou cancelar atividades formativas quando constatado o descumprimento dos objetivos;

VII – Articular-se com os sistemas de ensino estadual e federal para implementação de ações formativas conjuntas;

III – Outras situações previstas na legislação vigente, mediante análise da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 21 A frequência mínima exigida para certificação nas ações formativas será de 75% (setenta e cinco por cento), ressalvadas as situações devidamente justificadas, aplicando-se a mesma exigência para as três modalidades.

CAPÍTULO IX – DA CERTIFICAÇÃO E REGISTRO

Art. 22 A Secretaria Municipal de Educação emitirá certificação oficial para todas as ações formativas realizadas, com carga horária definida e devidamente registrada, observadas as especificidades de cada modalidade.

Art. 23 O registro da participação dos profissionais será mantido em arquivo interno da Secretaria Municipal de Educação, para fins de:

I – Acompanhamento do desenvolvimento profissional;

II – Subsídio para progressão funcional, quando previsto em legislação específica;

III – Comprovação junto aos programas e instrumentos de avaliação do Ministério da Educação;

IV – Elaboração de relatórios de monitoramento do Plano.

VIII – Elaborar, a cada dois anos, relatório de monitoramento das ações formativas realizadas;

IX – Promover a integração das ações formativas com o Plano Municipal de Educação (PME) 2026-2036;

X – Definir critérios para certificação interna e progressão funcional vinculada à participação nas formações;

XI – Definir, anualmente, a distribuição das ações formativas entre as três modalidades (presencial, semipresencial e EAD), considerando as necessidades da rede.

Art. 18 Compete ao Departamento Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação planejar, acompanhar, avaliar e orientar o cumprimento das ações formativas previstas.

CAPÍTULO X – DOS RECURSOS

Art. 24 As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria Municipal de Educação, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 25 O Plano poderá receber apoio financeiro e institucional de órgãos públicos e privados, bem como firmar parcerias para sua execução, por meio de:

I – Recursos orçamentários do município de Rodolfo Fernandes/RN;

II – Recursos de convênios e parcerias com instituições públicas e privadas;

III – Recursos de programas federais e estaduais;

Art. 19 Compete às Unidades de Ensino:

I – Garantir a participação dos profissionais nas ações formativas previstas;

IV – Recursos de emendas parlamentares e transferências voluntárias;

V – Outros meios legais de captação.

II – Promover espaços de socialização e compartilhamento das aprendizagens;

III – Articular a formação continuada ao projeto pedagógico da escola;

Art. 26 O financiamento das ações formativas observará as metas de investimento público em educação estabelecidas pelo PNE 20262036.

CAPÍTULO XI – DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

IV – Incentivar a constituição de comunidades de prática no ambiente escolar;

V – Colaborar com a Secretaria Municipal de Educação no monitoramento e avaliação das ações formativas;

Art. 27 O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, deverá manter atualizado o Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento, a fim de promover o

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