DOMRN 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3884

monitoramento e avaliação das ações formativas, em alinhamento com os mecanismos de monitoramento previstos no PNE 2026-2036.

Art. 28 A Secretaria Municipal de Educação promoverá, em conjunto com representantes de organizações da sociedade civil e a Câmara Municipal, mecanismos para a participação da sociedade no monitoramento e na avaliação do Plano, bem como da apresentação dos resultados em audiência pública.

Art. 29 A Secretaria Municipal de Educação garantirá a publicidade e acesso, pela Internet, às informações relativas ao processo de monitoramento e avaliação das ações formativas.

Art. 30 O Plano Municipal de Formação Continuada será revisado anualmente, podendo ser atualizado conforme as necessidades da Rede Municipal de Ensino e as diretrizes das políticas educacionais vigentes.

CAPÍTULO XII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 31 A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer indicadores de desempenho pedagógico para monitoramento do Plano, utilizando informações provenientes das avaliações municipais, estaduais e nacionais.

Art. 32 O Plano Municipal de Formação Continuada deverá ser incorporado ao Plano Municipal de Educação (PME) 2026-2036 e ao Plano Plurianual (PPA) do Município, garantindo a previsão orçamentária necessária para sua execução.

Art. 33 A Secretaria Municipal de Educação poderá editar normas complementares necessárias à execução desta Portaria.

Art. 34 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Secretaria Municipal de Educação de Rodolfo Fernandes/RN, em 23 de setembro de 2026.

AURÉCIO CAVALCANTE DE AZEVEDO

DALIANE DE MOURA PIRES

Secretária Municipal de Administração

Publicado por: Daliane de Moura Pires Código Identificador: DC234A8C

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA DE Nº 062/2026-SMA

Ruy Barbosa/RN, em 23 de setembro de 2026.

A Secretária Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa/RN, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Decreto Executivo Municipal nº 001/2013, de 28 de fevereiro de 2013, considerando a necessidade de deslocamento de pessoal para resolução de interesses da Municipalidade,

R E S O L V E:

Conceder ½ (meia) diária no valor unitário de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), totalizando um montante de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), para a servidora Maria Lidiane da Silva Ferreira, ocupante do cargo em comissão de Secretária Municipal de Assistência Social, inscrita no CPF sob o n.º 057.xxx.564-xx, para participar da Assembleia Ordinária do Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social do Rio Grande do Norte - COEGEMAS-RN, que será realizada no dia 24 de setembro de 2026 (quinta-feira), no SINE-RN (Sistema Nacional de Empregos), localizado na Rua Nossa Sra. de Candelária, Candelária, Natal-RN.

Publique-se e Cumpra-se

DALIANE DE MOURA PIRES

Secretária Municipal de Administração

Publicado por: Daliane de Moura Pires Código Identificador: 75764941

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ

Secretário Municipal de Educação

Publicado por: Francisco Matias Inacio de Oliveira Negreiros Código Identificador: B377EB54

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA DE Nº 061/2026-SMA

Ruy Barbosa/RN, em 23 de setembro de 2026.

A Secretária Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa/RN, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Decreto Executivo Municipal nº 001/2013, de 28 de fevereiro de 2013, considerando a necessidade de deslocamento de pessoal para resolução de interesses da Municipalidade,

R E S O L V E:

Conceder 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), para a servidora Maria Fernanda Bezerra, ocupante do cargo de Digitadora, inscrita no CPF sob o nº 709.xxx.854-xx, para participar da oficina entrevista do cadastro único , que acontecerá nos dias 24 e 25 de setembro de 2026, na Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) - Campus Avançado, localizada na Avenida Dr. João Medeiros Filho, 3419,Potengi, Natal/RN, 59122365.

GABINETE CIVIL PORTARIA Nº 09.1691/2026 - G/PMSC - CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA

Portaria nº 09.1691/2026 - GC/PMSC

Concessão de Férias a Servidor Público Municipal e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz/RN, no uso das suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 55, incisos V e VIII da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o Ofício nº 052/2026 da Secretaria Municipal de Tributação e Arrecadação ;

CONSIDERANDO o que rege o Art. 61 da Lei Municipal nº 50/75 e o Art. 7º inciso XVII, da Constituição Federal; RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER 30 (trinta) dias de férias regulamentares a que tem direito o Servidor Público Municipal, HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA , Matricula: 153036-4, Coordenador da Dívida Ativa, referente ao período aquisitivo de 2025 , que serão gozadas a partir do dia 23 de setembro a 22 de outubro do corrente ano .

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Publique-se e Cumpra-se

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