DOMRN 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3884

a) Elemento orçamentário "Unidade Orçamentária 02.073 - Fundo Municipal de Saúde; Função 10 - Saúde; Subfunção 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial; Programa 0003 - Administração Geral; Ação 2042 - Manutenção das Ações do Centro de Apoio Psicossocial - CAPS; Natureza da Despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente; Região 0001 - Santa Cruz; Setor 648 - CAPS II - Chiquita Bacana"; e

b) Recursos provenientes da Fonte de Recursos 16013110 - Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais, vinculada à Emenda Parlamentar Individual nº 41630011/2026.

VALOR TOTAL : R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais).

Santa Cruz/RN, 22 de setembro de 2026.

ANA FABRÍCIA DE ARAÚJO SILVA RODRIGUES DE SOUZA Prefeita – Contratante

GREGÓRIO JALES ROSADO

Terrasal Automóveis AFG LTDA Contratado

Publicado por: Patrícia Valéria Florentino de Pontes Código Identificador: 2D47C08A

SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E COMPRAS EXTRATO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 035/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA 36.2026- INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO DE SANTA MARIA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº 36/2026/SEMEC

Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de Santa Maria/RN e dá outras providências.

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988, na Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/1990, na Base Nacional Comum Curricular – BNCC e nas Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica;

CONSIDERANDO o Plano Nacional de Educação e a legislação que o suceder, o Plano Estadual de Educação do Rio Grande do Norte, o Plano Municipal de Educação de Santa Maria/RN e o Referencial Curricular do Estado do Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as ações de alfabetização, acompanhamento da aprendizagem e recomposição das aprendizagens na Rede Municipal de Ensino;

RESOLVE:

Ana Fabrícia de Araújo Silva Rodrigues de Souza, Prefeita Municipal de Santa Cruz/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando toda documentação constante nos autos do Processo Administrativo acima em epígrafe, em especial os Pareceres Técnico e Jurídico, AUTORIZA, com fundamento no Art. 75, IV, alínea ―a‖, da Lei nº 14.133/2021, a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 035/2026 nos termos a seguir descritos: Objeto: Contratação de empresa para realização de serviços de revisão mecânica durante o período de garantia técnica do veículo PEUGEOT EXPERT CARGO de Placa TSS2G15, Chassi 9V8VPFC34SA006395, Ano 2025/2025, pertencente a frota municipal de Santa Cruz/RN, pertencente à frota municipal. Contratada: DUNAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 30.869.979/0001-09. Valor Global: R$ 13.459,54 (treze mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos). Santa Cruz/RN, 15 de setembro de 2026. Assinatura: Ana Fabrícia de Araújo Silva Rodrigues de Souza/Prefeita.

Publicado por: Patrícia Valéria Florentino de Pontes Código Identificador: 8D80F43F

SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E COMPRAS PROCESSO Nº. 423033/2025 EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 208/2025

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN, inscrito no CNPJ sob nº 08.358.889/0001-95. CONTRATADO(A): CDJ PROCEDIMENTOS CIRURGICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº10.722.198/0001-70. OBJETO: Acréscimo de quantitativo no Contrato nº 208/2025. VALOR DO ACRÉSCIMO: R$ 48.883,00 (quarenta mil, oitocentos e oitenta e três reais). DATA DA ASSINATURA: 03 de agosto de 2026. Ana Fabrícia de Araújo Silva Rodrigues de Souza - PELO CONTRATANTE e Carlos Alberto Salustino Dutra Junior - PELA CONTRATADA.

Publicado por: Patrícia Valéria Florentino de Pontes Código Identificador: DC34A297

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA

Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de Santa Maria/RN – CEMA, como instância de articulação, acompanhamento e apoio à implementação da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 2º São objetivos do Comitê:

I – acompanhar as ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens;

II – contribuir para o cumprimento das metas estabelecidas na Política Municipal de Alfabetização e no Plano Municipal de Educação;

III – promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares e os profissionais da educação;

IV – acompanhar os resultados das avaliações da aprendizagem;

V – incentivar a formação continuada dos profissionais da educação;

VI – propor ações que promovam a equidade, a inclusão e a garantia do direito à aprendizagem; e

VII – estimular a participação das famílias e da comunidade nas ações de alfabetização.

Art. 3º O Comitê será composto por representantes dos seguintes segmentos:

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – equipe técnica ou pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;

III – articulador(a) municipal do CNCA/RENALFA, quando houver;

IV – professores da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;

V – gestores ou coordenadores pedagógicos da Rede Municipal de Ensino; e

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