DOMPR 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3622

§ 1º O disposto no inciso IV do caput deste artigo aplica-se, igualmente, às penalidades de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade previstas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, aplicadas em processos sancionadores regidos por esse diploma.

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 612.300,00 (seiscentos e doze mil trezentos reais) , destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

§ 2º O cancelamento de que trata o inciso IV do caput deste artigo pressupõe que a sanção esteja regularmente registrada nos sistemas oficiais de cadastramento e de sancionamento da Administração Pública e produza efeitos perante a Administração Pública direta e indireta do Município de Chopinzinho, observados os §§ 4º e 5º do art. 156 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e os limites da legislação aplicável à época de sua imposição.

§ 3º Na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, o órgão gerenciador poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas novas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.

§ 4º A decisão de que trata o § 3º deste artigo será motivada e considerará os efeitos e o prazo da sanção aplicada, a continuidade da contratação, a existência de cadastro de reserva, a vantajosidade para a Administração e o interesse público.

§ 5º Efetuado o cancelamento do registro de preços, a convocação dos integrantes do cadastro de reserva e, na sua inexistência ou na hipótese de recusa dos convocados, dos licitantes remanescentes observará o disposto no art. 298 deste Regulamento.

§ 6º O cancelamento de que trata este artigo será formalizado por despacho do órgão gerenciador, observado o disposto no art. 307 deste Regulamento.

Art. 4º O § 1º do art. 639 do Decreto nº 73, de 28 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 639. .......................................................

§ 1º A concessão depende necessariamente de licitação na modalidade concorrência, ressalvado procedimento diverso previsto em legislação específica.

Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 73, de 28 de março de 2023:

I – os incisos I, II e III do caput do art. 201; II – os §§ 5º e 6º do art. 201.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE CHOPINZINHO/PR, 22 DE SETEMBRO DE 2026.

ÁLVARO DÊNIS CENI SCOLARO

Prefeito

Publicado por: Herica Gabriele Pasqualotto Código Identificador: 607A552B

ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 84/2026

MUNICIPIO DE CORUMBATAI DO SUL Estado do Paraná CNPJ 80.888.662/0001-89 Exercício: 2026 Decreto nº 84/2026 de 25/08/2026

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

O Prefeito Municipal de CORUMBATAÍ DO SUL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1118/2025 de 24/12/2025.

Decreta:

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