DOMPR 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3622

Alvir Guyss, Prefeito Municipal em Exercício do Município de Cruzeiro do Iguaçu – Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a determinação do Art. 3º da Resolução 005/2026 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeada a Comissão Intersetorial da Primeira Infância do Município de Cruzeiro do Iguaçu – Estado do Paraná, composta pelos seguintes membros:

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E PESSOA IDOSA

Quantidade de Diárias: 01 diária x R$ 444,46 correspondente a 50% = R$ 222,23 Justificativa: Curso de qualificação e fortalecimento da Vigilância Socioassistencial no SUAS. Capacitação Estadual de Vigilância Socioassistencial do Paraná 2026.

Meio de Transporte: Terrestre Veículo Oficial: Não Passagens e Despesas com Locomoção: Não .

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Cruzeiro do Iguaçu - Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis.

Datado e assinado digitalmente

a) Titular: Gizeli Dieni Gesser Gonçalves b) Suplente: Renata Cristina Curzel

ALVIR GUYSS

Prefeito Municipal em Exercício

II - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES a) Titular: Margarete Inês Cappellesso Viganó b) Suplente: Eliane Tatsch Guglielmello

III – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Registre-se Publique-se e Cumpra-se.

Datado e assinado digitalmente

a) Titular: Kettelin Ramos

b) Suplente: Luciane Tozetto

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

VILMAR POSSATO DUARTE Assessor de Políticas Públicas e Responsável pela Secretaria de Administração

Publicado por:

Gabinete do Prefeito Municipal de Cruzeiro do Iguaçu, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis.

Datado e Assinado Digitalmente ALVIR GUYSS Prefeito Municipal em Exercício

Registre-se Publique-se e Cumpra-se.

Datado e Assinado Digitalmente

VILMAR POSSATO DUARTE

Assessor de Políticas Públicas e Responsável pela Secretaria de Administração

Publicado por: Maria de Lourdes Hetkowski Vieira Código Identificador: FD39A16B

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PORTARIA 8145-2026

PORTARIA Nº 8145/2026

Concede DIÁRIA.

Alvir Guyss , Prefeito Municipal em Exercício do Município de Cruzeiro do Iguaçu – Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o que dispõe a Lei n° 1354/2020 de 15 de maio de 2020 e Decreto nº 5928/2025 de 17/03/2025 .

RESOLVE :

Art. 1º Conceder diárias a servidora pública municipal, lotada na Secretaria de Assistência Social, conforme segue:

Servidora: GIZELI DIENI GESSER GONÇALVES Função: Diretora de Vigilância Socioassistentencial Cidade: Curitiba - PR Datas: 28/09/2026 a 01/10/2026

Quantidade de Diárias: 03 diária x R$ 444,46 correspondente a 100% = R$ 1.333,38

Maria de Lourdes Hetkowski Vieira Código Identificador: 5978AE65

ESTADO DO PARANÁ MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES LEI 1611

LEI ORDINÁRIA Nº 1611/2026

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra de sua propriedade à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR para desenvolvimento de programa habitacional e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Enéas Marques, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de moradias destinadas a famílias com renda mensal estabelecida no âmbito das políticas habitacionais do governo federal e/ou estadual, fica autorizado a doar à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, o imóvel abaixo descrito:

I – Lote Urbano nº 29 (vinte e nove) – Quadra 02 – Matrícula 35.878, com área de 5.800,00m² (cinco mil e oitocentos metros quadrados), com as seguintes confrontações e limites:

NORDESTE: Por linha seca, confronta com o lote 02, 16F, 16E,16D e 16C da quadra nº 02 medindo 123,94 metros.

SUDESTE: Por linha seca, confronta com a rua projeta 01 medindo 52,52 metros.

SUDOESTE: Por linha seca, confronta como lote nº 28 medindo 16,23 metros e com a rua projetada 01 medindo 62,18 metros. NOROESTE: Por linha seca, confronta com o lote nº 28 medindo 71,90 metros.

Parágrafo Primeiro : A área encontra-se registrada no 2º Ofício, Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, constante da matrícula nº 35.878, fls. 01, livro nº 2. Proprietário: Município de Enéas Marques.

Art. 2º. O imóvel descrito neste artigo, cuja avaliação alcança R$ 320.000,00 (Trezentos e vinte mil reais), é por esta Lei desafetado de

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