DOMPR 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3622
III - sistematização de dados e relatórios de desempenho individualizados por estudante, turma e escola;
IV - verificação contínua da efetividade das ações pedagógicas e metodológicas aplicadas;
V - utilização periódica dos dados obtidos para o replanejamento curricular e reorganização das práticas de ensino.
Art. 9º. Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Nossa Senhora das Graças - PR a coordenação, o planejamento estratégico, a articulação institucional e a fiscalização das ações decorrentes da presente Política Municipal de Alfabetização. Art. 10. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente do Município, suplementadas se necessário. Art. 11. O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, as disposições complementares necessárias à fiel execução desta Lei. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Nossa Senhora das Graças (PR), 22 de setembro de 2026.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito Municipal
Publicado por: Alessandra Ribeiro da Silva Scabello Código Identificador: CD9F9047
DEPARTAMENTO CONTABILIDADE LEI Nº1.217/2026
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, e dá Outras Providências.
Ref: Dispensa nº 13/2026.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das Graças – Estado do Paraná – com sede à Praça Nilson Batista Ribas, 131, centro, inscrito no CNPJ: 76.970.300/0001-65, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, em pleno exercício de seu mandato e funções, Senhor Clodoaldo Aparecido Rigieri.
CONTRATADA: 52.527.866 MARIA CELIA COTA CHECO, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 52.527.866/0001-59, sediado(a) na RUA MARIA MESSAGE, Nº 192, SALA 1, CEP: 86.680-000 em Nossa Senhora das Graças/PR, doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) por MARIA CELIA COTA CHECO, conforme atos constitutivos da empresa.
OBJETO: contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de chaveiro, compreendendo a confecção e fornecimento de chaves, cópias, reposição, conserto, manutenção e substituição de chaves, fechaduras, cilindros e demais componentes correlatos, incluindo o fornecimento de mão de obra, materiais, peças, equipamentos e demais insumos necessários à execução dos serviços, destinados ao atendimento das necessidades das diversas Secretarias e unidades do Município de Nossa Senhora das Graças, Estado do Paraná, conforme condições, especificações, quantidades e demais exigências estabelecidas no Termo de Referência.
VALOR TOTAL: R$ 37.850,00 (trinta e sete mil, oitocentos e cinquenta reais).
DATA DE ASSINATURA: 22 de SETEMBRO DE 2026
PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses
Clodoaldo Aparecido Rigieri, Prefeito do Município de Nossa Senhora das Graças, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
FORO: Comarca de Santa Fé – estado do Paraná.
Nossa Senhora das Graças (Pr), 22 de SETEMBRO 2026
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA, LDO e Orçamento Municipal Vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) nas seguintes dotações:
| 06.000.00.000.0000.0.000 | - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PUBLICOS |
OBRAS E | ||
|---|---|---|---|---|
| 06.002.00.000.0000.0.000 | - DIVISÃO DE OBRAS ESTRUTURA URBANA |
E INFRA | ||
| 06.002.16.482.0005.1.603 | - CONSTRUÇÃO DE HABITACIONAIS |
MORADIAS | ||
| 4.4.90.51.00.00 | - Obras e Instalações | |||
| 31995 | - CONSTRUÇÃO HABITACIONAIS |
MORADIAS | R$ | 1.300.000,00 |
| TOTAL DA SUPLEMENTA | ÇAO | R$ | 1.300.000,00 |
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Publicado por: Marcos Teixeira Costa Código Identificador: 741191D4
ESTADO DO PARANÁ MUNICIPIO DE SÃO JORGE D'OESTE
DIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO 1 TERMO CONTRATO 71/2025
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Art. 2º - A Cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1º far-se-á mediante:
Excesso de arrecadação no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), conforme tabela abaixo:
| Fonte | Descrição | Valor | |
|---|---|---|---|
| 31995 | - CONSTRUÇÃO HABITACIONAIS |
MORADIAS | R$ 1.300.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.
Município de Nossa Senhora das Graças, 22 de Setembro de 2026.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito do Município
Publicado por: Rodrigo Vialli da Reissureicao Código Identificador: B20A3DBD
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO Nº 66/2026.
| Termo aditivo: | 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 71/2025, parte integrante do(a) Pregão nº 26/2025 |
|---|---|
| Contratante: | MUNICIPIO DE SÃO JORGE D‘ OESTE – PARANÁ - CNPJ Nº.76.995.380/0001-03 |
| Contratada: | EQUIMED EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA – CNPJ nº.38.408.899/0001-59 |
| Objeto: | O presente Termo Aditivo tem por objeto; I - a prorrogação do prazo constante da clausula quinta - Da vigência do contrato até 24/09/2027. II – o reajuste no valor pelo índice INPC (IBGE) de 4,786320%, constante na cláusula terceira do Contrato. |
| Prazo de vigência | 24/09/2027 |
| Prazo de execução | 24/09/2027 |
| Data assinatura | 21/09/2026 |
Publicado por: Franciela Carletto Wulff Código Identificador: 8FC3CF94
DIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO 1 TERMO CONTRATO 72/2025
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
| Termo aditivo: | 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 72/2025, parte integrante do(a) Pregão nº 26/2025 |
|---|---|
| Contratante: | MUNICIPIO DE SÃO JORGE D‘ OESTE – PARANÁ - CNPJ Nº.76.995.380/0001-03 |
| Contratada: | JESSICA ULLY MARTINS DE SOUZA – CNPJ nº.40.243.279/0001-59 |
| Objeto: | O presente Termo Aditivo tem por objeto; |
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