DOMPR 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3622

ENDEREÇO PARA ENTREGA/INFORMAÇÕES: Prefeitura Municipal de Anahy – Departamento de Licitações e Contratos Rua Vereador Leonardo Aparecido Dobicz, 591, Centro, Anahy/PR. Telefone/Contato: (45) 98801-2302

ANAHY – PR, 22 DE SETEMBRO DE 2026.

VALDEMAR JOSÉ BOSI

Prefeito Municipal em Exercício

Publicado por: Jaqueline Ribeiro do Amaral Código Identificador: D34C086F

LICITAÇÃO INEXIGIBILIDADE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 027/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 080/2026

1 – OBJETO: Concessão de apoio da Administração Pública Municipal para fomento visando atender as ações e o desenvolvimento da Associação Defensores dos Animais de Anahy, através de disponibilização de recursos financeiros para custeio, conforme detalhado no Plano de Trabalho.

2.4 – DA HABILITAÇÃO JURÍDICA: Nos procedimentos administrativos para formalização das parcerias, a Administração tem o dever de verificar os requisitos de habilitação previstos art. 33 da Lei nº 13.019/2015:

2.5 – CONCLUSÃO: Em razão disso, e por considerar presente os requisitos do artigo 1°, da Lei 13.019/2014, justifico a INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO público , para formalizar o presente Termo de Fomento, nos termos da minuta do Termo de Fomento e do Plano de Trabalho aprovado, com A ASSOCIAÇÃO ―DEFENSORES DOS ANIMAIS – ASDA DE ANAHY‖.

Anahy, 22 de setembro de 2026.

CARLOS ANTONIO REIS

Secretário Municipal de Coordenação Geral

ASSESSORIA JURÍDICA: A presente INEXIGIBILIDADE cumpre as exigências legais, estando de acordo com o artigo 31, inciso II da Lei nº 13.019/2014 e suas alterações

Anahy, 22 de setembro de 2026.

MARCUS VINÍCIUS NASCIMENTO REIS

2 – JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO:

2.1 – DA NECESSIDADE DO OBJETO: Associação Defensora dos

Animais tem como objetivo principal e prioritário o cuidado para com a vida dos animais abandonados através de alimentação, abrigo, higiene, controles de zoonoses, prevenção e controle da procriação de cães e gatos em situação de abandono, aqueles de propriedade das famílias carentes estabelecidas no município de Anahy e os que estão sob a responsabilidade da associação ―Defensores dos Animais – ASDA de Anahy‖.

As doenças mais comuns transmissíveis por animais domésticos, e que a Associação ajuda a prevenir, são: raiva, leishmaniose, micoses, DAG (doença de arranhadura do gato), sarna sarcóptica, criptococose, brucelose, lepstospirose, bicho geográfico, dipylidium canino, doença de Lyme, criptococose, entre outras.

2.2 – DA INEXIGIBILIDADE DO CHAMAMENTO PÚBLICO:

A decisão do Poder Executivo Municipal eu com base no Art. 31, inciso II, da Lei 13.019/2014, alterada pela Lei 13.204/2015 que regulamentam o processo de INEXIGIBILIDADE da realização do Chamamento Público, Conforme artigos:

Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: (...)

II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária , inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do A Associação ―Defensores dos Animais – ASDA de Anahy‖ se enquadra no conceito de OSC possuindo local físico adequado para a parceria, com a finalidade de resgatar os animais em situação de maus-tratos e abandono para tratar, cuidar e direcionar para o processo de adoção, de acordo com o estabelecido pela legislação permissiva para a INEXIGIBILIDADE ao chamamento público.

A formalização desta parceria se dará por meio de Termo de Fomento, instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administração Pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público recíproco propostas pela administração pública que envolva transferência de recursos financeiros.

2.3 – DA JUSTIFICATIVA DE PREÇOS: O Termo de Fomento

terá como valor de referência o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) que serão repassados em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

O montante de recursos financeiros a ser transferido pela Administração Pública corresponderá à manutenção da ASDA com: Aquisição de alimentos medicamentos, materiais de limpeza e produtos para higiene dos animais e serviço veterinário.

Procurador do Município – Matrícula nº 1162-2/1 OAB/PR nº 69.744

AUTORIZAÇÃO

Autorizo o repasse de recursos e recomendo a observância das demais providências legais pertinentes. Publique-se um extrato da Justificativa, e após cinco dias ausente qualquer impugnação, tome-se as providências para o Termo de Fomento.

Anahy, 22 de setembro de 2026.

VALDEMAR JOSÉ BOSI

Prefeito Municipal em Exercício

Publicado por: David Welinton Carvalho Scappa Código Identificador: 914D0C92

LICITAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 028/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 081/2026

OBJETO: Locação do imóvel edificado no Lote Urbano nº 23, Quadra nº 02, do Loteamento denominado ―Cidade de Anahy‖, sendo sala com aproximadamente 450,00 m2 de área a ser locada, localizada na Rua Almirante Tamandaré n° 389 - Anahy-Pr; matrícula nº 9.441, de propriedade do Senhor Valdir Cesconeto, será destinado instalação temporária do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS, pelo prazo de 12 (doze) meses, nos termos do art. 74, inc. V, da Lei Federal n. 14.133/2021, observadas as demais condições constantes nestes autos.

CONTRATADO: VALDIR CESCONETO CNPJ/CPF: 211.XXX.XXX-68

VALOR TOTAL: O valor da locação é de R$ 1.360,00 (mil trezentos e sessenta reais) mensais, totalizando R$ 16.320,00 (dezesseis mil trezentos e vinte reais) para o período estipulado.

Órgão : 15 - Departamento de Ação Social Unidade: 3 - Fundo Municipal de Assistência Social Ação: 2180 - Manutenção do Fundo M. da Assistência Social Funcional: 0008.0244.0120

Ref. 441 - Modalidade de Aplicação : 3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros.

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

A presente contratação tem por objetivo a locação de imóvel urbano para a instalação e funcionamento provisório do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS do Município de Anahy/PR.

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