DOMPR 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3622

A medida é de caráter imperioso e urgente para garantir a continuidade ininterrupta dos serviços socioassistenciais prestados à população em situação de vulnerabilidade e risco social. O prédio antigo que abrigava a unidade passou por processo de interdição e demolição para dar lugar às obras do novo prédio próprio do CRAS, empreendimento assegurado por meio de convênio firmado com o Governo do Estado do Paraná.

Como as obras de construção do novo edifício encontram-se em pleno andamento e processo de execução, torna-se indispensável a manutenção do atendimento em espaço alternativo até a conclusão e entrega da sede definitiva.

O imóvel selecionado, localizado na Rua Almirante Tamandaré, nº 389, reúne de forma singular os requisitos necessários de habitabilidade, salubridade, acessibilidade, distribuição de salas e localização estratégica. Sua disponibilidade imediata e infraestrutura pronta evitam a interrupção das atividades socioassistenciais e eliminam custos adicionais com grandes adaptações estruturais, assegurando a prestação dos serviços com economicidade, eficiência e respeito ao interesse público.

JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE

A contratação direta fundamenta-se na inviabilidade de competição, haja vista as características específicas de instalações, dimensão física, condições de segurança e localização central do imóvel, as quais condicionam de forma determinante a sua escolha para atender às necessidades específicas da Secretaria Requisitante e dos usuários do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Além disso, apurou-se em avaliação prévia que o valor do aluguel praticado situa-se em patamar totalmente compatível com os preços vigentes no mercado imobiliário local.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Artigo 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

Publicado por: Nelci Bertolino Rotta Código Identificador: ECC7CF4A

SECRETARIA GERAL PORTARIA N° 7.580/2026.

Dispõe sobre a concessão de férias a Servidora Efetiva.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, e com base no Art. 64 da Lei Municipal nº 338/05, de 27 de abril de 2005.

RESOLVE:

Art. 1° Conceder férias a servidora efetiva Amanda Fernandes da Costa Galter, portadora do RG. 13.520.637-7/PR, ocupante do cargo de assistente administrativo, matrícula funcional nº 8907-1, lotada no Departamento de Educação.

Parágrafo Único. As férias referem-se ao período aquisitivo de: 21 de junho de 2023 a 20 de junho de 2024, que serão gozadas de: 15 de setembro à 14 de outubro de 2026.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 22 dias do mês de setembro de 2026.

VALDEMAR JOSÉ BOSI

Prefeito Municipal em Exercício

Anahy – PR, 22 de setembro de 2026.

VALDEMAR JOSÉ BOSI

Publicado por: Nelci Bertolino Rotta Código Identificador: A809850C

Prefeito Municipal em Exercício

Publicado por: Jaqueline Ribeiro do Amaral Código Identificador: 3A6EA7BC

SECRETARIA GERAL PORTARIA N° 7.579/2026.

Concede Licença Especial a servidor efetivo.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, e com base no Art. 87 da Lei Municipal nº 338/05, de 27 de abril de 2005.

RESOLVE:

Art. 1° Conceder Licença Prêmio remunerada de 03 (três) meses ao servidor efetivo Valtair Kruger, portador do RG. 7.079.240-0/PR, ocupante do cargo de auxiliar de obras, lotado no Departamento de Obras e Urbanismo, matrícula funcional nº 5126-1, por ter completado quinquênio de efetivo exercício na função pública, referente ao período aquisitivo 2020/2025; no período de 01 de setembro à 30 de novembro de 2026.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA GERAL PORTARIA N° 7.581/2026.

Dispõe sobre a concessão de férias a servidor efetivo.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, e com base no Art. 64 da Lei Municipal nº 338/05, de 27 de abril de 2005.

RESOLVE:

Art. 1° Conceder férias ao servidor efetivo Odair José Saturnino, portador do RG. 10.755.804-7/PR, ocupante do cargo de trabalhador braçal, matrícula funcional nº 11665-4, lotado no Departamento de Departamento de Esportes, Recreação e Lazer.

Parágrafo Único. As férias referem-se ao período aquisitivo: 10 de fevereiro de 2025 à 09 de fevereiro de 2026, que serão gozadas de: 23 de setembro à 07 de outubro de 2026.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 22 dias do mês de setembro de 2026.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 22 dias do mês de setembro de 2026.

VALDEMAR JOSÉ BOSI Prefeito Municipal em Exercício

VALDEMAR JOSÉ BOSI Prefeito Municipal em Exercício

Publicado por: Nelci Bertolino Rotta Código Identificador: F92242A4

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