DOMPR 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3622

de contato com a mesma , restando o certame formalmente declarado FRACASSADO .

Diante da constatação da fracasso e considerando a natureza essencial dos serviços, a Administração Pública Municipal adota o procedimento expressamente previsto nos subitens 11.2.2 e 11.3 do Aviso de Contratação Direta, os quais autorizam o Município a valerse da proposta obtida na pesquisa prévia de preços que serviu de base à estimativa da contratação, privilegiando o menor valor apurado no mercado.

Nesse contexto, declara-se classificado e acolhido o menor orçamento prévio constante dos autos, apresentado pela empresa J L DOS SANTOS PEREIRA , no valor global de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) , montante integralmente compatível com o preço de referência da contratação.

A referida empresa foi convocada para, no prazo regulamentar, apresentar toda a documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira exigida no instrumento convocatório, onde está devidamente HABILITADA, com vistas à posterior adjudicação do objeto e homologação do procedimento pela Autoridade Superior competente.

Publique-se no Diário Oficial do Município, no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), garantindo-se a publicidade do ato administrativo.

Centenário do Sul/PR, 15 de Setembro de 2026.

DANILO KAINÃ GARCIA DA SILVEIRA Agente de Contratação

Publicado por: Danilo Kaina Garcia da Silveira Código Identificador: 07200A79

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO AZUL PORTARIA Nº 102/2026

CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR IBIRACILDO DE OLIVEIRA FLORÊNCIO, OCUPANTE DO CARGO DE ASSESSOR DE GABINETE PARLAMENTAR II, COM SIMBOLOGIA AP-02, REFERENTE AO PERÍODO AQUISITIVO DE 06/01/2025 A 06/01/2026.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO AZUL, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal nº 027/2022, do Quadro Próprio de Pessoal, em seu Regime Jurídico que Institui o Plano de Carreira, através de Concurso Público, RESOLVE

Art. 1º Conceder 5 (cinco) dias de férias regulamentares, para usufruir a partir de 21 de setembro de 2026, ao Servidor Público Municipal IBIRACILDO DE OLIVEIRA FLORÊNCIO, ocupante do Cargo em Comissão de ASSESSOR DE GABINETE PARLAMENTAR – II, Simbologia AP-02, lotado no gabinete do Vereador Josemar José Buard, relativo ao período aquisitivo de 06/01/2025 a 06/01/2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cientifique-se, Registre-se, e Cumpra-se.

Edifício Prefeito Valdemir Santos Porfírio, Câmara Municipal de Cerro Azul, Sala da Presidência, em 21 de setembro de 2026.

ROGÉRIO DA SILVA GODOI

Presidente da Câmara Municipal

Publicado por: Paulo Sergio Mottim Código Identificador: A026F59D

INSTITUTO PREVIDÊNCIA RETIFICAÇÃO DO DECRETO Nº 229/2021 - DECRETO Nº 355/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRO AZUL , Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com a regra do art. 20, § 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019, considerando ainda o Parecer Jurídico nº 026/2021, expedido pela Assessoria Jurídica do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Cerro Azul:

D E C R E T A

Art. 1° - Conceder APOSENTARIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS E COM PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA , a(o) servidor(a) OSMARI DO CARMO DE ARAÚJO , portador(a) da carteira de identidade RG sob n.º 2.201.446-SSP/PR e do CPF/MF sob n.º 521.632.709-63, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo , matrícula nº 130/01, Nível 06, Classe J, lotado(a) na Secretaria Municipal de Administração, por ter o(a) referido(a) servidor(a) completado 33 anos, 08 meses e 02 dias de Tempo de Contribuição e 62 anos de idade.

Art. 2° - Os cálculos dos proventos de inatividade do(a) servidor(a) atendem ao disposto na Lei Municipal nº 032/2007 e ao Art. 40 da Constituição Federal, combinado com a regra do Art. 20, §4º da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Art. 3° - O valor dos proventos da aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição corresponderá a totalidade da remuneração do(a) servidor(a) no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, nos termos da Lei Municipal nº 032/2007, ficando assegurado como proventos mensais de aposentadoria a ser efetivamente pago a(o) servidor(a) o valor de R$2.652,26 (dois mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e vinte seis centavos) , inclusive o décimo terceiro salário, sendo o valor de R$2.040,20 referente a horas normas (salário base) e o valor de R$612,06 correspondente ao adicional de tempo de serviço (quinquênios) na proporção de 30% (trinta por cento).

Art. 4º - As despesas decorrentes do artigo anterior serão suportadas à conta do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cerro Azul por meio do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cerro Azul – CERRO AZUL PREV.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, Gabinete do Senhor Prefeito Municipal, em 21 de setembro de 2026.

EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO Prefeito Municipal

Publicado por: Arthur Daniel Marquardt Código Identificador: 2345B006

SECRETARIA DE GOVERNO DECRETO Nº: 356/2026.

NOMEAR, a partir de 02 de setembro de 2026, o senhor ICARO ALLISON MANGGER, portador do CPF 074..-56 e RG 9..-8, para o Cargo de Secretário de Esportes, Cargo de Provimento em Comissão Símbolo CC 01, lotado na Secretaria Municipal de Esportes.

O Prefeito Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade a Lei Orgânica do Município, e

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