DOMPR 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3622

Art. 45. O Conselho Municipal de Educação dará publicidade aos seus atos, observada a legislação aplicável.

Art. 46 . Sempre que possível, deverão ser disponibilizados para consulta:

I – composição do Conselho;

II – calendário de reuniões;

III – atas aprovadas;

IV – pareceres e resoluções;

V – demais atos de interesse público.

Parágrafo único. A publicidade observará as normas relativas à proteção de dados pessoais e às informações que possuam restrição

Do Protocolo e Sessão de Abertura: O Credenciamento e os envelopes de Proposta e Habilitação deverão ser protocolados no dia 07 de outubro de 2026 , das 08hs00min horas até as 09hs00min . Local do protocolo e da realização da sessão pública do pregão: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Honório Serpa – PR, situada na Rua Elpídio dos Santos, Nº 541, centro, na cidade de Honório Serpa – PR. Edital na íntegra: à disposição dos interessados no Departamento de Licitações e no site www.honorioserpa.pr.gov.br . Informações complementares através do telefone (46) 3245-1130 pelo e-mail: [email protected] .

Honório Serpa - PR, 22 de Setembro de 2026.

legal de acesso.

TÍTULO XIX

DA ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO

Art. 47 . Este Regimento poderá ser alterado por proposta:

I – do Presidente;

II – da maioria dos conselheiros titulares;

ÉRICA PATRÍCIA VIEIRA

Agente de Contratação

Publicado por: Indianara Patricia Brizola Código Identificador: 193C2B8E

III – de Comissão constituída para esse fim.

Art. 48. A proposta de alteração deverá ser apresentada por escrito e encaminhada aos conselheiros para conhecimento e análise antes da votação.

Art. 49 . A alteração do Regimento será aprovada pelo Plenário e encaminhada ao Poder Executivo Municipal para aprovação mediante Decreto, conforme determina a Lei Municipal nº 673/2015.

RECURSOS HUMANOS EDITAL DE CHAMAMENTO 01-Z.3

EDITAL 01-Z.3 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a convocação de candidato aprovado no Teste Seletivo Simplificado nº 001/2026, Edital de Abertura nº 01-A/2026 e Edital de Homologação do Resultado nº 01-I/2026 de 27 de março de 2026.

TÍTULO XX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 50. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Plenário do Conselho Municipal de Educação, observada a legislação educacional vigente e as competências estabelecidas na Lei Municipal nº 673/2015.

Art. 51. Nenhuma disposição deste Regimento poderá contrariar a Lei Municipal nº 673/2015 ou legislação hierarquicamente superior.

Art. 52. O Conselho Municipal de Educação deverá manter seus documentos, registros e atos organizados e disponíveis para consulta, observadas as normas legais.

Art. 53 . Este Regimento entra em vigor na data de sua Publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Honório Serpa/PR, em 22 de setembro de 2026.

JOÃO CARLOS GARBIN Prefeito Municipal

Publicado por: Ana Luiza Pedrozo Quirino Código Identificador: F6E82D13

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 25/2026

A Prefeitura Municipal de Honório Serpa – PR avisa aos interessados que fará realizar no dia 07 DE OUTUBRO DE 2026 ÀS 09HS00MIN , a abertura da licitação na modalidade de Pregão Presencial tipo MENOR PREÇO, OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PREPARAÇÃO DO ALMOÇO EM COMEMORAÇÃO AO "DIA INTERNACIONAL DO IDOSO", O QUAL ACONTECERÁ NO DIA 31/10/2026, E JANTAR EM COMEMORAÇÃO AO "DIA INTERNACIONAL DA MULHER" QUE ACONTECERÁ NO MÊS DE MARÇO DE 2027 E CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR A ORNAMENTAÇÃO DOS AMBIENTES, NO MUNICÍPIO DE HONÓRIO SERPA. E que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos .

O Prefeito Municipal de Honório Serpa Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais:

RESOLVE

Art. 1.º Convocar os nomes abaixo relacionados, devidamente aprovados (a), para tomar posse da vaga oriunda do Teste Seletivo Simplificado n° 01-A/2026, devendo comparecer junto ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Honório Serpa-Pr, munidos dos documentos exigidos no referido edital, no prazo de 24 (vinte e quatro horas) após a publicação.

CARGO: NUTRICIONISTA PSS

Gabinete do Prefeito Municipal de Honório Serpa, 23 de setembro de 2026.

JOÃO CARLOS GARBIN Prefeito Municipal

Publicado por: Ederson Luiz Dos Santos Código Identificador: D347094D

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CHEFIA DE GABINETE LEI Nº 0032/2026 (AUTORA: VEREADORA ROSELI DAS GRAÇAS ESTEVÃO)

LEI Nº 0032/2026 (Autora: Vereadora Roseli das Graças Estevão)

SÚMULA: Institui, no âmbito do Município de Iguaraçu-Pr., o "Agosto Dourado", mês de promoção, proteção e incentivo ao aleitamento materno, e dá outras providências.

FAÇO SABER , que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Claudio Aparecido Bernin, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

LEI:

www.diariomunicipal.com.br/amp 142