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Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 23/09/2026 · pág. 147

DOMPR 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3622

sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público, e adota outras providências;

Considerando, ainda, o disposto no artigo 35, V, ―g‖, da mencionada Lei 13.019/2014, que determina a constituição de um Gestor, destinado a exercer controle e fiscalização da parceria a ser firmada para SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO, SEM TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, COM COMPARTILHAMENTO DE RECURSO PATRIMONIAL PARA UTILIZAÇÃO GRATUITA DO CHALÉ DO PRODUTOR.

Art. 1º - Fica nomeado como Gestor, dando fiel cumprimento à Lei nº 13.109/2014, a servidor:

EDMUNDO VIER

Prefeito Municipal

Publicado por: Eloyse Goncalves Código Identificador: DE0330C9

GOVERNO MUNICIPAL DECRETO Nº 206/2026

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial nos termos da Lei Municipal nº 1.140/2026, de 17 de setembro de 2026.

O Prefeito Municipal de Inácio Martins, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e com base na Lei Municipal nº 1.140/2026, de 17 de setembro de 2026.

DECRETA:

Art.2º - Este Decreto entra em vigor na presente data.

Município de Inácio Martins, em 21 de setembro de 2026.

EDMUNDO VIER Prefeito Municipal

Publicado por: Eloyse Goncalves Código Identificador: 591D15B1

GOVERNO MUNICIPAL DECRETO Nº 205/2026

DECRETO Nº 205/2026

O Prefeito Municipal de Inácio Martins, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IX, Lei Orgânica do Município de Inácio Martins,

DECRETA

Considerando a Lei 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público, e adota outras providências;

Considerando, ainda, o disposto no inciso XI, do artigo 2º, da mencionada Lei 13.019/2014, que determina a instauração da Comissão de Monitoramento e Avaliação , destinada a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil mediante termo de colaboração, de fomento, ou acordo de cooperação visando a SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO, SEM TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, COM COMPARTILHAMENTO DE RECURSO PATRIMONIAL PARA UTILIZAÇÃO GRATUITA DO CHALÉ DO PRODUTOR.

Art. 1º - Fica constituída a Comissão de Monitoramento e Avaliação, dando fiel cumprimento à Lei nº 13.109/2014, que será composta pelos seguintes servidores municipais:

Art.2º - Este Decreto entra em vigor na presente data.

Prefeitura do Município de Inácio Martins, em 26 de setembro de 2026.

Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 451.232,99 (quatrocentos e cinquenta e um mil, duzentos e trinta e dois reais e noventa e nove centavos), destinados a dar cobertura às dotações abaixo relacionadas:

CRÉDITO ADICIO
 NAL ESPECIAL
Códigos Descrição Valor
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE
HABITAÇÃO
09.006 FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO - FMDI
08.241.0801.1123 Construção do Centro de Convivência da Pessoa Idosa
4.4.90.51 Obras e Instalações
8270 000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 56.943,44
8271 959 - Resolução nº 25/2025/SEMIPI - Construção Centro de
Convivência da Pessoa Idosa		 R$ 394.289,55
TOTAL A ACRES CENTAR: R$ 451.232,99

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto no art. 1º, será utilizado como recursos o excesso de arrecadação, no valor de R$ 394.289,55, e a anulação parcial de dotações, no valor de R$ 56.943,44, conforme discriminado a seguir:

EXCESSO DE AR

 RECADAÇÃO



Natureza
da
Receita
Descrição da Natureza
da Receita		 Fonte
de
Recursos
Descrição da Fonte de
Recursos
Valor
do
Excesso
2.4.2.9.99.0.1.02
 Resolução
nº
25/2025/SEMIPI
-
Construção de Centro de
Convivência da Pessoa
Idosa - Fonte 959
 959
 Resolução
nº
25/2025/SEMIPI
-
Construção de Centro de
Convivência da Pessoa
Idosa



R$ 394.289,55
TOTAL DO EXCE
ANULAÇÃO DE D
 SSO DE ARRECADAÇÃ
OTAÇÃO		 O: R$ 394.289,55
Códigos Descrição Valor
09 SECRETARIA
DE

HABITAÇÃO		 ASSISTÊNC IA
SOCIAL
E
DE
09.002 DEPARTAMENTO DE
RESGATE DA CIDAD		 PROGRA
ANIA E PRO		 MAS E PROJETOS DE
MOÇÃO SOCIAL
08.245.0801.2084 Manutenção do Departa
Resgate da Cidadania e P		 mento de P
romoção Soc		 rogramas e Projetos de
ial
3.3.91.97 Aportepara Cobertura do Déficit Atua rial do RPPS
6520 000 - Recursos Ordinário s (Livres) R$ 56.943,44
TOTAL A ANULA R: R$ 56.943,44

Art. 3º Fica atualizada e compatibilizada a presente alteração orçamentária com as Leis Municipais nº 1.112/2025 - Plano Plurianual para o período de 2026/2029, 1.096/2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026 e 1.113/2025 - Lei Orçamentária Anual 2026. Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Inácio Martins, 21 de setembro de 2026.

EDMUNDO VIER

Prefeito Municipal

Publicado por: Nilson Vieira Código Identificador: 4F8416DC

GOVERNO MUNICIPAL EXTRATOS DE CONTRATOS

EXTRATO DO CONTRATO Nº 031/2026 - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 004/2026. Objeto: Contratação de empresa

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