DOMPR 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3622

especializada para pavimentação de calçadas em paver, conforme especificações constantes na pasta técnica. Contratante: Município de Inácio Martins/PR - CNPJ n° 76.178.029/0001-20. Contratada: Pré Moldados Pokrzva Ltda. Prazo de Execução: 300 (trezentos) dias corridos. Prazo de Vigência: 600 (seiscentos) dias corridos. Valor Contratual: R$ 1.499.990,00 (Um milhão, quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa reais). Assinatura: 15/09/2026.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 032/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2026. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de educador físico, enfermeiro, nutricionista e terapeuta ocupacional, destinados a Secretaria Municipal de Saúde. Contratante: Município de Inácio Martins/PR - CNPJ n° 76.178.029/0001-20. Contratada: Irati Assessoria Empresarial Ltda Me - CNPJ n° 07.699.577/0001-82. Prazo de Execução: 18/09/2026 a 17/09/2027. Prazo de Vigência: 18/09/2026 a 17/10/2027. Valor Contratual: R$ 347.856,00 (Trezentos e quarenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e seis reais). Assinatura: 18/09/2026.

Publicado por: Eloyse Goncalves Código Identificador: F36551E6

GOVERNO MUNICIPAL EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS

TERMO ADITIVO Nº 001 - RENOVAÇÃO CONTRATUAL E REAJUSTE DE VALOR PELO ÍNDICE IPCA-E AO CONTRATO Nº 046/2025 - PREGÃO ELETRÔNICO N° 052/2025.

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de dedetização, desratização, descupinização e desinsetização em edificações públicas e limpeza, higienização e desinfecção de caixas d‘água, na zona urbana e rural do município. Contratante: Município de Inácio Martins/PR - CNPJ da Contratante n° 76.178.029/0001-20. Contratada: JUAN GABRIEL EDLER PACHECO EIRELI - CNPJ da Contratada n° 34.786.607/0001-60. Objeto do Termo: Prorrogação dos Prazos de Execução e Vigência por mais 12 (doze) meses, com prazo de execução até à data de 21/09/2027 e prazo de vigência até à data de 21/10/2027, e Reajuste de Valor pelo índice do IPCA-E de 4,59%, valor total do aditivo R$ 9.365,20 (Nove mil, trezentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos). Conforme solicitação da Contratada, da Secretaria Municipal de Administração, do Parecer Jurídico, nos termos conforme Art. 106 e 107, da Lei Federal nº 14.133/2021. Assinatura: 22/09/2026.

TERMO ADITIVO Nº 001 - RENOVAÇÃO CONTRATUAL E REAJUSTE DE VALOR PELO ÍNDICE IPCA-E AO CONTRATO Nº 047/2025 - PREGÃO ELETRÔNICO N° 052/2025.

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de dedetização, desratização, descupinização e desinsetização em edificações públicas e limpeza, higienização e desinfecção de caixas d‘água, na zona urbana e rural do município. Contratante: Município de Inácio Martins/PR - CNPJ da Contratante n° 76.178.029/0001-20. Contratada: SOS DEDETIZAÇÃO LTDA - CNPJ da Contratada n° 23.566.543/0001-76. Objeto do Termo: Prorrogação dos Prazos de Execução e Vigência por mais 12 (doze) meses, com prazo de execução até à data de 21/09/2027 e prazo de vigência até à data de 21/10/2027, e Reajuste de Valor pelo índice do IPCA-E de 4,59%, valor total do aditivo R$ 9.686,04 (Nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais e quatro centavos). Conforme solicitação da Contratada, da Secretaria Municipal de Administração, do Parecer Jurídico, nos termos conforme Art. 106 e 107, da Lei Federal nº 14.133/2021. Assinatura: 22/09/2026

Publicado por: Eloyse Goncalves Código Identificador: 26A81A00

LEI n.º 1139/2026

SÚMULA: ―Altera a redação do Art.1.º da Lei Municipal n.º 1093/2025, que Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais e Pessoas Neuroatípicas do Município de Inácio Martins (APNIM)‖.

O vereador Julio Armando Canido Mendez propôs, a Câmara Municipal de Inácio Martins , Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

L E I

Art. 1.º - O Art. 1.º da Lei Municipal n.º 1093/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

―Art. 1.º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, para que goze das prerrogativas inerentes a declaração, a ―ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PESSOAS NEUROATÍPICAS DO MUNICÍPIO DE INÁCIO MARTINS (APNIM)‖, pessoa jurídica inscrita no CNPJ com o n.º 57.258.569/0001-79 com sede na Rua Afonso Pena, n.º 534, Inácio Martins - PR. ‖ NR

Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Inácio Martins, em 17 de setembro de 2026.

EDMUNDO VIER Prefeito Municipal

Publicado por: Eloyse Goncalves Código Identificador: 917D0A77

GOVERNO MUNICIPAL RESOLUÇÃO 15/2026

RESOLUÇÃO 15/2026

SÚMULA: Dispõe sobre a periodicidade das reuniões ordinárias e a realização de reuniões extraordinárias do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Inácio Martins/PR.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE INÁCIO MARTINS – PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de organização e planejamento das atividades do Conselho Municipal de Assistência Social;

CONSIDERANDO a importância da realização periódica das reuniões para o acompanhamento, fiscalização e deliberação das ações da Política Municipal de Assistência Social;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer que as reuniões ordinárias do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS serão realizadas trimestralmente, em datas a serem definidas e comunicadas previamente aos membros do Conselho, observadas as disposições do Regimento Interno.

Art. 2º Poderão ser realizadas reuniões extraordinárias sempre que houver necessidade, em razão de assuntos urgentes ou de relevante interesse da Política Municipal de Assistência Social, mediante convocação na forma estabelecida pelo Regimento Interno.

Art. 3º As reuniões ordinárias e extraordinárias poderão ocorrer de forma presencial ou por meio remoto, quando devidamente autorizado e observadas as disposições regimentais.

Art. 4º As datas, horários e local de realização das reuniões serão comunicados previamente aos membros do CMAS.

GOVERNO MUNICIPAL LEI N.º 1139/2026

www.diariomunicipal.com.br/amp 148