DOMPR 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3622

7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1. A presente convocação tem por finalidade assegurar publicidade, transparência e participação da sociedade civil no processo de escolha dos representantes do CMHIS.

7.2. A escolha dos representantes da sociedade civil será realizada exclusivamente na Assembleia convocada para essa finalidade, em conformidade com o art. 12, inciso II, da Lei Municipal nº 4.438/2017, com redação dada pela Lei Municipal nº 5.130/2024.

7.3. Não haverá distribuição ou reserva prévia das quatro vagas entre segmentos específicos da sociedade civil, cabendo à Assembleia realizar a escolha dos representantes.

7.4. Os casos omissos serão resolvidos pela coordenação dos trabalhos, observada a legislação municipal aplicável e os princípios da Administração Pública, com registro em ata.

Irati, 22 de setembro de 2026.

JOSIVANIA DOS SANTOS MACHADO ROLIM DE MOURA Secretária Municipal de Habitação Município de Irati – Paraná

publicidade que regem a administração Pública amparada no art. 9° da lei Complementar 101/2000, Torna público a realização de Audiência Pública com o objetivo de Apresentação e Análise do Processo do Cumprimento das Metas Fiscais e Execução do Pano Municipal de Saúde e Cumprimento das Metas Fiscais do Poder Executivo e Legislativo relativas ao 2 ° Quadrimestre de 2026 .

A realizar-se: Data: 29/09/2026 Horário: 16:00 horas

Atendendo aos princípios da administracão pública, consagrados em textos legais, fazemos o chamamento público para participação da audiência pública.

A mesma ocorrerá na data e horário citados acima no Plenário da Câmara Municipal.

ltambaracá, Estado do Paraná em 22 de setembro de 2026.

AMARILDO TOSTES

Prefeito Municipal

Publicado por: Jessica Fernanda Taiok Kuc Código Identificador: C061E30F

SEC DE FAZENDA/DPTO LICITAÇÃO AVISO DE CONTRATAÇÃO

Inexigibilidade nº 083/2026. Processo Administrativo n° 176/2026. Objeto: Aquisição de equipamentos de atendimento pré-hospitalar e resgate, mediante adesão à Ata de Registro de Preços nº 92/2026-D, decorrente do Pregão Eletrônico nº 307/2025, gerenciada pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), para suprir a necessidade operacional do Corpo de Bombeiros Militar de Irati. Contratada: Global Equipamentos de Resgate Ltda. CNPJ: 49.944.751/0001-55. Valor global contratado: R$ 12.209,69 (doze mil, duzentos e nove reais e sessenta e nove centavos). Fundamento legal: Art. 74, Inciso I, da Lei nº 14.133/21.

Inexigibilidade nº 084/2026. Processo Administrativo n° 177/2026. Objeto: Aquisição de equipamentos de combate a incêndio, mediante adesão à Ata de Registro de Preços nº 03/2025, decorrente do Pregão Eletrônico nº 12/2025, gerenciada pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (CBMGO), para suprir a necessidade operacional do Corpo de Bombeiros Militar de Irati. Contratada: Resgatécnica Comércio de Equipamentos de Resgate Ltda. CNPJ: 15.453.449/001316. Valor global contratado: R$ 41.682,00 (quarenta e um mil, seiscentos e oitenta e dois reais). Fundamento legal: Art. 74, Inciso I, da Lei nº 14.133/21.

Publicado por: Luiz Rogerio Dos Santos Código Identificador: 539362FE

LICITAÇÃO EXTRATO DO TERMO DE ADITIVO

EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 055/2022 – CONTRATO Nº 050/2022

CONTRATANTE: Município de Itambaracá, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ nº 76.235.738/0001-08.

CONTRATADA: Gente Seguradora S/A, inscrita no CNPJ nº 90.180.605/0001-02.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para cobertura de seguro para veículos da Frota Municipal, pelo período de 12 (doze) meses.

DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 050/2022, de 04 de outubro de 2026 para 04 de outubro de 2027, nos termos da Lei nº 8.666/93.

Em razão da prorrogação, fica acrescido ao valor contratual o montante de R$ 2.930,97 (dois mil novecentos e trinta reais e noventa e sete centavos) , passando o valor contratual de R$ 11.723,88 (onze mil setecentos e vinte e três reais e oitenta e oito centavos) para R$ 14.654,85 (quatorze mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) .

Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato original.

DATA DA ASSINATURA: 22 de setembro de 2026.

Irati, 22 de setembro de 2026.

AMARILDO TOSTES

EMILIANO AUGUSTO ROCHA GOMES Prefeito Municipal

Publicado por: Elike Alceu Vasco Código Identificador: 6FC29F05

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ

GOVERNO MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ CONVITE AUDIENCIA PUBLICA DAS METAS FISCAIS DO 2º QUADRIMESTRE 2026

CONVITE

AUDIÊNCIA PÚBLICA DE METAS FISCAIS 2° QUADRIMESTRE DE 2026

O Prefeito Municipal de ltambaracá, Estado do Paraná, o Srº. Amarildo Tostes , invocando os Princípios da Transparência e da

Prefeito Municipal Contratante

Publicado por: Andreia Silvestrini Código Identificador: 7C6187F0

RECURSOS HUMANOS LEI Nº 2.078/2026

SUMULA: ―Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar contratos temporários de excepcional interesse público e dá outras providências.‖

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ , Estado do Paraná, aprovou, e eu AMARILDO TOSTES Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:-

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, por até 12 (doze) meses, os contratos administrativos temporários firmados com base na Lei Municipal nº 2.030/2025, relacionados no Anexo I desta Lei.

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