DOMPR 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3622
decorrer, de forma necessária e excepcional, da correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
§3º Os Embargos de Declaração serão distribuídos ao Relator que houver subscrito o parecer legislativo e o projeto de decreto legislativo apreciado pelo Plenário, ou, na sua ausência, impedimento ou impossibilidade, a Relator designado pelo Presidente da Câmara. §4º Recebidos os Embargos de Declaração, o Relator apresentará voto na primeira sessão ordinária subsequente, submetendo-os ao julgamento do Plenário.
§5º O julgamento dos Embargos de Declaração integrará a decisão embargada, para todos os fins, devendo eventual acolhimento constar de decreto legislativo complementar ou retificador, conforme o caso.
Art. 35. Fica alterado o art. 224 do Regimento Interno da Câmara de Itaúna do Sul/PR, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 224 . O Presidente comunicará o resultado da votação ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná no prazo de 10 dias após a publicação da decisão definitiva do Plenário.
§1º Se as contas forem rejeitadas, cópia do Decreto Legislativo e peças essenciais deverão ser remetidas imediatamente ao Ministério Público do Estado do Paraná, no prazo máximo previsto no caput. §2º O prazo para as comunicações previstas neste artigo será contado da publicação do julgamento dos Embargos de Declaração ou, não sendo estes opostos, após o decurso do prazo.
Art. 36. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos 21 dias do mês de setembro de dois mil e vinte e seis (21/09/2026).
VALDEIR APARECIDO LAUREANO
Presidente
Publicado por: Walter Fernandes Pedrosa Junior Código Identificador: 165C6DAE
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL TERMO ADITIVO Nº 01/2026 AO TERMO DE COLABORAÇÃO 01.2026 /CONTRATO Nº. 10/2026, REFERENTE A LICITAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 003/2026
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL
Termo aditivo nº 01/2026 ao Termo de Colaboração 01.2026 /Contrato nº. 10/2026, referente a licitação INEXIGIBILIDADE Nº 003/2026. CONTRATANTE/ADM. PUBLICA: MUNICIPIO DE ITAUNA DO SUL - CNPJ 75.458.836/0001-3, Av. Brasil, 883, centro, CEP 87.980-040. CONTRATADA/PARCEIRA: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITAÚNA DO SUL - APAE, inscrita no CNPJ/MF. sob nº 01.203.341/0001-27, com sede na Rua Argentina, nº 818, centro, CEP: 87.980-000 – Itaúna do Sul-PR, neste ato representada pelo Sr. Diretor Presidente em exercício, Sr. Marcos Garcia, nesta cidade de Itaúna do Sul/PR. OBJETO DO ADITIVO: O presente Termo Aditivo tem por objeto revisar o Plano de Trabalho, readequar o valor global da parceria e atualizar o cronograma de desembolso do Termo de Colaboração nº 01/2026, sem alteração da finalidade originalmente pactuada, destinada ao atendimento educacional especializado de alunos da educação especial com recursos do FUNDEB. Fundamento: art. 57 da Lei Federal nº 13.019/2014, no Decreto Federal nº 10.656/2021, na Lei Municipal nº 1.688/2026 e nas normas aplicáveis ao FUNDEB.
Itaúna do Sul-PR, 22 de setembro de 2026 .
Autoridade Competente: GILSON JOSE DE GOIS. Prefeito Municipal.
Publicado por: Bruna Pereira Martins Alves Código Identificador: 907D87E7
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO COMPLEMENTAR I INEXIGIBILIDADE Nº 018/2026
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Complementar I
Inexigibilidade nº 018/2026 – Processo Administrativo nº 136/2026
| Processoorigem | CREDENCIAMENTO 014/2026/Processo Administrativo nº 0105/2026 Credenciamento de pessoas jurídicas para prestação, em caráter suplementar e sob demanda, de serviços de Motorista e Fonoaudiólogo, mediante contratação paralela e não excludente, com distribuição objetiva da demanda e remuneração pelos serviços efetivamenteprestados |
|---|---|
| Contratadas/credenciadas | Item Fonoaudióloga: SIMONE SOARES DA SILVA LTDA, CNPJ: 58.886.434/0001-10, Endereço: Rua Reynaldo Massi Cidade Diamante do Norte - Pr: CEP: 87.990-000, Telefone: (44) 99136- 6523 E-mail: [email protected] |
| Fundamento | Art. 74, IV, c/c arts. 78, I, e 79, I, da Lei nº 14.133/2021 |
| Tetoglobal anual | R$143.523,90semgarantia de demanda. |
A autoridade competente autorizou a contratação direta (inexigibilidade), adjudicou o objeto às credenciadas e homologou a Inexigibilidade nº 018/2026 – Processo Administrativo nº 136/2026.
Itaúna do Sul/PR, 22 de setembro de 2026
GILSON JOSÉ DE GOIS Prefeito Municipal
Publicado por: Bruna Pereira Martins Alves Código Identificador: 098B3D32
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO/CONTRATO Nº 038/2026
EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO/CONTRATO Nº 038/2026
| Objeto | Credenciamento de pessoas jurídicas para prestação, em caráter suplementar e sob demanda, de serviços de Motorista e Fonoaudiólogo, mediante contratação paralela e não excludente, com distribuição objetiva da demanda e remuneraçãopelos serviços efetivamenteprestados |
|---|---|
| Contratante | Município de Itaúna do Sul/PR - CNPJ nº 75.458.836/0001-33 |
| Contratada | SIMONE SOARES DA SILVA LTDA, CNPJ: 58.886.434/0001-10, |
| Processo | CREDENCIAMENTO 014/2026 / Processo Administrativo nº 0105/2026 e Inexigibilidade nº 018/2026 – Processo Administrativo nº 136/2026, |
| Vigência | 12 meses a partir da assinatura, podendo ser prorrogado nos termos da Lei 14.133/2021. |
| Teto global | R$143.523,90 compartilhado entre as credenciadas e sem garantia de demanda. |
| Fundamento | Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente arts. 74, IV, 78, I, e 79, I |
| Dotação Orçamentária | CONFORME ANEXO CONSTANTE DO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA JUNTO AO EDITAL E TR DA CONTRATAÇÃO. |
| Local e data | Itaúna do Sul/PR, 22 de setembro de 2026 |
| Autoridade Competente | GILSON JOSÉ DE GOIS.Prefeito Municipal |
| Comarca | Nova Londrina-PR |
Publicado por: Bruna Pereira Martins Alves Código Identificador: D1B4E021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES EXTRATO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO –COMPLEMENTAR II E EXTRATO TERMO/CONTRATO
EXTRATO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO – complementar II
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2026 Processo Administrativo 026.2026
OBJETO DO CONTRATO: Contratação de serviços de perícia médica por pessoas jurídicas devidamente habilitadas, para a
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