DOMPR 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3622

XII - Analisar, proferir decisão, parecer ou relatório em requerimentos administrativos em que seja interessados, direta ou indiretamente, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau;

XIII - Analisar, proferir decisão, parecer ou relatório em requerimentos administrativos em que seja interessado seus sócios de direito ou de fato;

XIV - Patrocinar ou atuar profissionalmente, junto ao Município de Laranjal, em requerimentos administrativos de qualquer natureza, salvo aqueles de seu interesse pessoal direto;

Art. 6º - As infrações das disposições estabelecidas por este código poderá implicar nas penalidades previstas na legislação vigente, após o devido processo legal, com direito à ampla defesa e ao contraditório.

Art. 7º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Declara, ainda, estar ciente de que o descumprimento das normas previstas no referido Código poderá ensejar a aplicação das sanções cabíveis, bem como de que, em caso de dúvidas durante a execução de suas atividades, deverá buscar os canais institucionais adequados para a solução de eventuais conflitos ou dilemas éticos.

Laranjal -Pr, , de de 20

ANEXO IV - TERMO DE RECEBIMENTO DO CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE LARANJAL -PR

Declaro que recebi o Código de Ética e Conduta do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Laranjal -Pr, estando ciente de seu conteúdo e da sua importância para o bom exercício funcional do próprio Regime Próprio de Previdência Social do Município de Laranjal. A assinatura do presente Termo, anexo ao referido Código, é manifestação de minha concordância e do meu compromisso em cumpri-lo integralmente.

CONFORMIDADE COM ESTE CÓDIGO

Laranjal-Pr, , de de 20

O FUNPRELAR espera que seus servidores e fornecedores se comprometam com uma gestão ética e responsável com base nos requisitos deste Código e dos respectivos contratos de prestação de serviços.

O descumprimento deste Código pode resultar na rescisão da relação comercial entre as partes, sem prejuízo de qualquer outro recurso legal perante o foro competente.

Data da aprovação: 21/09/2026

Laranjal, 21 de setembro de 2026.

THAYNE ELIRA DO NASCIMENTO

Diretora Presidente do Fundo de Previdência do Município de Laranjal

SOLANGE KERVALD MARTINS

Controladora Interna Portaria n 377/2026

ANEXO II – TERMO DE COMPROMISSO PARA PESSOA FÍSICA

Eu, , inscrita sob o CPF , recebi o Código de Ética Profissional do Servidor do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais e tenho pleno conhecimento de suas orientações.

Após atenciosa leitura e entendimento, concordo com as condutas nele descritas. Estou ciente de que minha responsabilidade e conduta devem se pautar pelos princípios e valores descritos neste Código.

Tenho ciência de que o não cumprimento poderá implicar em sanções disciplinares, e que, no caso de dúvidas ao longo do exercício de minhas funções, devo procurar os canais adequados à solução de qualquer conflito ou dilema ético.

Laranjal -Pr, , de de 20

ANEXO III – TERMO DE COMPROMISSO PARA PESSOA JURÍDICA

A empresa , representada por , inscrita no CNPJ sob o nº , declara que recebeu o Código de Ética Profissional do Servidor do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais e possui pleno conhecimento de suas disposições.

Após leitura atenta e compreensão de seu conteúdo, a signatária concorda em observar e cumprir as condutas, princípios e valores nele estabelecidos, comprometendo-se a orientar a atuação de seus representantes, empregados e prepostos de acordo com tais diretrizes, no que couber.

Publicado por: Ana Paula Burey Código Identificador: 352C1F2F

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO AVISO DE ABERTURA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 069/2026 - PML

AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 69/2026-PML PROCESSO Nº. 131/2026-PML REGISTRO DE PREÇO

OBJETO : A presente licitação tem por objeto o Registro de Preço para a eventual contratação de empresa especializada para confecção, montagem e instalação de móveis planejados fabricados, para atender as necessidades das Secretarias Municipais de Finanças e Administração, Educação, Saúde, Planejamento, Indústria e Comércio, Agricultura, Serviços Urbanos, Políticas Públicas para Mulheres, Trabalho e Assistência Social, Esportes e Lazer, Cultura e Turismo, Habitação e Meio Ambiente do Município de Loanda-PR.

ABERTURA : às 09:00 do dia 14 de outubro de 2026, ou na mesma hora do primeiro dia útil subsequente, na hipótese de não haver expediente nesta data.

VALOR MÁXIMO DA LICITAÇÃO: R$ 248.867,75 (duzentos e quarenta e oito mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e cinco centavos).

INFORMAÇÕES: Os interessados deverão retirar o edital na sala de licitações da Prefeitura Municipal de Loanda, pelo e-mail [email protected], pelo site do Município www.loanda.pr.gov.br ou pelo portal https://www.gov.br/compras/ptbr, demais informações pelo telefone 0XX44-3425-8400.

Loanda PR, 21de setembro de 2026.

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES Prefeito Municipal

Publicado por: Mônica de Góis Silva Código Identificador: 1C093A27

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO AVISO DE ABERTURA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 070/2026 - PML

AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO

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