Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 23/09/2026 · pág. 213

DOMPR 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3622

Art. 15. A participação nos Comitês será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

Art. 16. Os representantes dos órgãos e serviços deverão atuar de forma articulada, observando suas respectivas competências profissionais e institucionais, bem como as normas de sigilo e proteção de dados aplicáveis.

Art. 17. As informações relativas às famílias acompanhadas deverão ser utilizadas exclusivamente para as finalidades relacionadas ao acompanhamento e à garantia de direitos, observadas a legislação vigente e as normas de proteção de dados pessoais e de sigilo profissional.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18. O órgão gestor municipal da Assistência Social será responsável pela articulação geral do Programa Nossa Gente Paraná no município e pelo suporte administrativo necessário ao funcionamento do Comitê Intersetorial Municipal.

Art. 19. O Município deverá manter em funcionamento o Comitê Intersetorial Municipal e o Comitê Intersetorial Local, observadas as orientações e normativas do Programa Nossa Gente Paraná.

Art. 20. Os casos omissos neste Decreto serão solucionados pelo órgão gestor municipal da Assistência Social, observadas as normas estaduais e federais aplicáveis.

Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Marilena, _ de _____ de 2026.

CELIO LELIS DA MATA

Prefeito Municipal de Marilena

Publicado por: Alessandra Tarifa da Silva Código Identificador: BE3A531A

COMPRAS E LICITAÇÕES EXTRATO DO CONTRATO Nº 128/2026

ESPÉCIE: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA - PR, CNPJ Nº 75.971.010/0001-73 E FUNDO PREVIDENCIARIO MUNICIPAL CNPJ N° 08.995.332/0001-65.

CONTRATADA : I FIBER TELECOMUNICAÇÕES LTDA; CNPJ Nº 27.353.801/0001-97.

OBJETO: DISPENSA DE LICITAÇÃO POR MENOR VALOR PARA SERVIÇO DE TRANSPORTE DE IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA, COM CONECTIVIDADE DE ATÉ 200 MBPS, INTERLIGANDO OS PONTOS DAS CÂMERAS AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, PORTO MARINGÁ, ENTRADAS E SAÍDAS DO MUNICÍPIO DE MARILENA/PR À CENTRAL DE GRAVAÇÃO E MONITORAMENTO.

VALOR: R$ 46.752,00 (QUARENTA E SEIS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS).

FONTE DE RECURSOS

02.001.04.122.0002.2005.3.3.90.39 – Manutenção das Ativ do Gabinete do Prefeito – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.

13 – 1000 – Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente. 05.001.12.122.0003.2026.3.3.90.39 – Manutenção das Assessoria da Sec de Educ e Cultura – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.

125 – 1103 – 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 126 – 1104 – Demais impostos vinculados à educação bàsica 05.001.12.782.0003.2029.3.3.90.39 – Transporte Escolar – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA. 156 – 1103 – 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 157 – 31123 – PETE 2007 – Exercício Corrente

05.002.13.392.0003.2030.3.3.90.39 – Manut de Atividades Culturais – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.

168 – 1000 – Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente. 05.003.12.361.0003.2035.3.3.90.39 – Ensino Fundamental (1103/1104) – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.

194 – 1103 – 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

195 – 1104 – Demais impostos vinculados à educação bàsica 05.004.12.361.0003.2041.3.3.90.39 – Ensino Fundamental (1103/1104) – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.

218 – 1103 – 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 05.005.12.365.0003.2047.3.3.90.39 – Creche (1103/1104) – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA. 522 – 1103 – 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 05.006.12.365.0003.2051.3.3.90.39 – Creche (1103/1104) – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA. 604 – 1104 – Demais impostos vinculados à educação básica

06.001.10.301.0004.2058.3.3.90.39 – Manut das Ações da Diretoria de Odontologia – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.

268 – 1303 – Saude – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%) – Ex 06.001.10.301.0004.2059.3.3.90.39 – Manut das Ações da Diretoria da Unidade Basica de Saúde – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.

282 – 1303 – Saude – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%) – Ex 283 – 3494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de S 06.001.10.302.0004.2057.3.3.90.39 – Manut das Ações da Diretoria Hospitalar – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.

316 – 1303 – Saude – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%) – Ex 315 – 369 – Serviços Prestados SUS/Faturamento AIHs 06.001.10.305.0004.2062.3.3.90.39 – Manut das Ações da Divisão de Vigilância Sanitária e Epidemiologia – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.

338 – 1303 – Saude – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%) – Ex 639 – 3497 – Vigilância e Saúde – Estadual – Exercício Anterior 06.001.10.782.0004.2060.3.3.90.39 – Manut da Divisão de Transportes de Saúde – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA. 347 – 1303 – Saude – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%) – Ex 07.001.08.246.0005.2063.3.3.90.39 – Manut da Divisão de Transportes de Saúde – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.

533 – 1000 – Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente. 631 – 31022 – Transferências do Sistema Único de Assistência Soc 08.001.15.452.0006.2070.3.3.90.39 – Manut dos Serviços de Utilidade Pública (Praças/Limpeza/Cemitério/Ilumin/Conserv de Ruas e Avenidas – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.

398 – 1000 – Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente. 399 - 1504 – Royalties e Outras Compensações Financeiras não P 400 – 1507 – COSIP – Contribuição de Iluminação Pública, Art. 1 401 – 1512 – CIDE (Lei 10866/04, art. 1º B) – Exercício Corrente 08.001.26.782.0006.2069.3.3.90.39 – Manut do Serviço Rodoviário Municipal – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.

416 – 1000 – Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente. 08.003.04.122.0006.2073.3.3.90.39 – Manut do Serviço Rodoviário Municipal – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.

541 – 1000 – Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente. 09.001.27.812.0007.2074.3.3.90.39 – Manut de Atividdaes Esportivas – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.

446 – 1000 – Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente. 09.001.27.812.0007.2075.3.3.90.39 – Manut de Atividdaes Esportivas – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.

543 – 1000 – Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente. 10.001.23.691.0008.2076.3.3.90.39 – Manut da Diretoria de Desenvolvimento Econômico – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.