DOMPR 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3622

Art. 5º – Os funcionários designados acima atuarão sem prejuízo das atribuições inerentes aos seus respectivos cargos e funções.

Art. 6º – Compete ao Diretor-Geral designar os substitutos nos casos de eventual impedimento ou em respeito ao princípio da segregação de funções.

Art. 7º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria n.º 33 de 03 de março de 2026.

CÉLIA APARECIDA ZANATTA JORGE ELIAS Procuradora-Geral do Município Município de Paranavaí

CARLITO MELLO DE LIZ Sócio-Administrador / Procurador Leis LTDA.

Publicado por: Barbara Evangelista Damasceno Siqueira Código Identificador: 3F8B7FF0

Paranavaí/PR, 22 de setembro de 2026.

ULISSES DE SOUZA

Presidente do CIS/AMUNPAR

Publicado por: Vinicius Augusto Felizardo Código Identificador: 664E8E92

PROCURADORIA EXTRATO DE TERMO DE AJUSTE DE CONTAS

ESPÉCIE: Termo de Ajuste de Contas.

PARTES:MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ (inscrito no CNPJ/MF sob o nº 76.977.768/0001-81), por meio de sua Procuradoria-Geral do Município , representada pela Procuradora-Geral Sra. Célia Aparecida Zanatta Jorge Elias; e a empresa LEIS LTDA. (inscrita no CNPJ sob o nº 03.725.725/0001-35), representada pelo sócioadministrador/procurador Sr. Carlito Mello de Liz.

OBJETO: Reconhecimento de dívida e pagamento de justa indenização referente à efetiva e contínua prestação de serviços técnicos especializados de consolidação, compilação, digitalização, versionamento e disponibilização informatizada das normas jurídicas municipais na plataforma Portal Leis/LeisMunicipais , executados no período cumulado de 07/04/2026 a 13/07/2026 (compreendendo os intervalos de 07/04/2026 a 09/06/2026, com 63 dias, e de 10/06/2026 a 13/07/2026, com 33 dias, perfazendo 96 dias de prestação contínua ininterrupta), sem a devida cobertura contratual formal, com esteio no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa.

VALOR TOTAL RECONHECIDO:R$ 2.453,76 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e setenta e seis centavos), correspondendo a R$ 1.610,28 pertinentes ao intervalo de 07/04/2026 a 09/06/2026 e R$ 843,48 pertinentes ao intervalo de 10/06/2026 a 13/07/2026, apurado após regular atesto de compatibilidade com os preços de mercado e exclusão de margem de lucro exorbitante ou encargos moratórios.

PROCURADORIA PROCON DE PARANAVAÍ - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº: 0045/2026

PROCESSO N.º 112/2022

A Coordenação de Proteção e Defesa do Consumidor, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando a impossibilidade de notificação, pessoalmente ou por via postal, no endereço que consta nos autos, TORNA PÚBLICO que fica NOTIFICADO o fornecedor, por meio de edital, com fulcro no art. 36, §2º do Decreto Municipal nº 7.330/2003:

37.487.200 Isaque Aureliano Souza, inscrito no CNPJ sob o n.º 37.487.200/0001-20.

Que deverá comparecer neste órgão no prazo de 10 (dez) dias , para tomar conhecimento de Decisão Administrativa Definitiva proferida no referido auto supramencionado, em qual consta a procedência de tal reclamação, com aplicação de sanção administrativa.

Portanto, para que ninguém possa alegar desconhecimento, expediu-se o presente Edital que será publicado e fixado no mural desta Coordenação, situada na Rua Antônio Felipe, 917 – Centro – Fone: (44) 3902-1055/3902-1056 – Paranavaí-PR – CEP: 87.702-010, bem como disponibilizado no Diário Oficial do Município de Paranavaí (https://paranavai.atende.net/).

Paranavaí, 22 de setembro de 2026.

ALEXANDRE COSTA SANTOS Coordenador do PROCON

Publicado por: Barbara Evangelista Damasceno Siqueira Código Identificador: 9145CC28

PROCURADORIA

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 001; Funcional Programática: 0002; Natureza da Despesa: 3.3390.40.06; Fonte de Recursos: 000; Código: 18.001.0002.0062.002.2.6613.3390.40.06-000 (1894).

FORMA DE PAGAMENTO: Pagamento em parcela única , por meio de depósito em conta bancária de titularidade da compromissária, condicionado à prévia publicação deste extrato na imprensa oficial e à regular liquidação da despesa pelo setor competente.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Princípio da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública, art. 149 da Lei Federal nº 14.133/2021, e Portaria nº 2.512/2025 da ControladoriaGeral do Município de Paranavaí, autuado no Processo Administrativo originado pelo Memorando nº 903/2026/PGM e Ofícios nº 01/2026 e nº 02/2026.

PROCON DE PARANAVAÍ - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº: 0046/2026

PROCESSO N.º 054/2023

A Coordenação de Proteção e Defesa do Consumidor, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando a impossibilidade de notificação, pessoalmente ou por via postal, no endereço que consta nos autos, TORNA PÚBLICO que fica NOTIFICADO o fornecedor, por meio de edital, com fulcro no art. 36, §2º do Decreto Municipal nº 7.330/2003:

Ikeg Trading Ltda, inscrita no CNPJ sob o n.º 29.973.569/0001-15.

Que deverá comparecer neste órgão no prazo de 10 (dez) dias , para tomar conhecimento de Decisão Administrativa Definitiva proferida no referido auto supramencionado, em qual consta a procedência de tal reclamação, com aplicação de sanção administrativa.

FORO: Foro da Comarca de Paranavaí, Estado do Paraná.

DATA DA ASSINATURA: 19 de agosto de 2026.

Paranavaí/PR, 19 de agosto de 2026.

Portanto, para que ninguém possa alegar desconhecimento, expediu-se o presente Edital que será publicado e fixado no mural desta Coordenação, situada na Rua Antônio Felipe, 917 – Centro – Fone: (44) 3902-1055/3902-1056 – Paranavaí-PR – CEP: 87.702-010, bem

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