DOMPR 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3622

O Município de Pato Branco, por meio do Setor de Tributação e Fiscalização, com fundamento nos artigos 344, 345 e 350 da Lei Complementar Municipal nº 001/1998 (Código Tributário Municipal), em consonância com a Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o Código Tributário Nacional, a Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e demais disposições legais aplicáveis, NOTIFICA os contribuintes abaixo relacionados para que regularizem, de forma amigável, os débitos pendentes registrados em seus respectivos cadastros, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta notificação.

Os débitos poderão ser quitados à vista ou parcelados, observando-se as condições e os procedimentos estabelecidos pelas Leis Municipais nº 2.444/2005 e nº 4.068/2013, e demais normas aplicáveis. Para consulta e pagamento dos débitos pendentes, o contribuinte poderá emitir os respectivos boletos por meio da área restrita do Portal do Cidadão, mediante login e senha, ou comparecer presencialmente ao Setor de Tributação, localizado no térreo do Prédio da Prefeitura Municipal, na Rua Caramuru, nº 271, Centro, Pato Branco/PR.

Para formalização do parcelamento dos débitos, os contribuintes que sejam proprietários dos imóveis ou sócios das empresas deverão comparecer ao Setor de Tributação, munidos de seus documentos pessoais e demais documentos necessários à formalização do parcelamento. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem a regularização dos débitos, e em cumprimento à legislação vigente e às medidas administrativas de cobrança aplicáveis, os valores pendentes poderão ser encaminhados para cobrança extrajudicial e/ou judicial, inclusive mediante inscrição ou manutenção em Dívida Ativa, protesto da Certidão de Dívida Ativa e demais medidas legalmente cabíveis.

Caso o contribuinte já tenha efetuado a regularização dos débitos junto à Municipalidade, deverá apresentar os respectivos comprovantes de pagamento ao Setor de Tributação, para conferência e eventual atualização da situação cadastral e financeira.

Pato Branco, em 21/09/26.

ROSANGELA DA SILVA ROSSATTI

Assistente em Gestão Cobrança da Dívida Ativa

JULLI REBONATTO

Chefe da Divisão de Tributação e Fiscalização

PAULO RICARDO DE SOUZA CENTENARO Secretário de Administração e Finanças

Publicado por: Julli Rebonatto Código Identificador: 226BC7A6

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES AVISO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 60/2026 – PROCESSO Nº 149/2026

necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, através do Departamento de Cultura. PREÇO MÁXIMO GLOBAL: R$ 171.288,38.

DATA DE ABERTURA: 06 de outubro de 2026, às 09h00min, no endereço eletrônico: www.canaldecomprasbrasil.com.br.

O Edital pode ser obtido no site www.patobranco.pr.gov.br - www.canaldecomprasbrasil.com.br - https://www.gov.br/pncp/pt-br a qualquer tempo. Demais informações pelo e-mail: [email protected].

NAUDIERI PROVENSI – Pregoeira.

Publicado por: Naudieri Provensi Código Identificador: 9CDF938A

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES MUNICÍPIO DE PATO BRANCO AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 59/2026 – PROCESSO Nº 148/2026

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para o fornecimento de equipamentos audiovisuais e multimídia, equipamentos e materiais destinados ao Espaço Maker e à experimentação tecnológica, materiais de identificação e credenciamento, equipamentos de automação e apoio à infraestrutura dos ambientes, licenças de software e equipamentos de infraestrutura de rede, destinados à implantação e ao funcionamento do Coworking Municipal de Pato Branco, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação.

PREÇO MÁXIMO GLOBAL: R$ 278.340,58.

DATA DE ABERTURA: 07 de outubro de 2026, às 09h00min, no endereço eletrônico: www.canaldecomprasbrasil.com.br.

O Edital pode ser obtido no site www.patobranco.pr.gov.br – www.canaldecomprasbrasil.com.br - https://www.gov.br/pncp/pt-br a qualquer tempo. Demais informações pelo e-mail: [email protected].

REGIANE RUFATO – Pregoeira.

Publicado por: Regiane Rufato Código Identificador: C7712490

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES MUNICÍPIO DE PATO BRANCO EXTRATO CONTRATO Nº 130/2026 – INEXIGIBILIDADE Nº 45/2024 - PROCESSO Nº 146/2024

PARTES: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - CNPJ: 76.995.448/0001-54 e SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO PARANÁ – SEBRAE/PR, CNPJ nº: 75.110.585/0001-00. OBJETO : Contratação de instituição com notória especialização para prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, visando à continuidade e consolidação da metodologia de Destino Turístico Inteligente (DTI) no Município de Pato Branco – PR, no exercício de 2026, atendendo às necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. VALOR : R$ 68.170,10 (sessenta e oito mil, cento e setenta reais e dez centavos). VIGÊNCIA : 06 (seis) meses, contados a partir da data da assinatura do contrato. DOTAÇÃO : 26542-31082. FORO E DATA DE ASSINATURA : Pato Branco, 22 de setembro de 2026.

CESAR GIOVANI COLINI GONÇALVES - Representante Legal.

DIANALU DE ALMEIDA CALDATO - Representante Legal.

GERI NATALINO DUTRA - Prefeito.

OBJETO: Aquisição de elementos decorativos para a montagem de carros alegóricos que serão utilizados no desfile de natal do município a se realizar no dia 21 de novembro do ano de 2026, atendendo às

www.diariomunicipal.com.br/amp 284