DOMPR 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3622

COMUNICADO DE ALTERAÇÃO DE DATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE SAÚDE DO 2º QUADRIMESTRE DE 2026

FR 1000.

Pontal do Paraná, 22 de setembro o de 2026.

A Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, Elinete Guimarães Rocha, convida a população Pontalense a participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA da Secretaria Municipal de Saúde, perante a Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Ação Social, Turismo e Meio Ambiente, para apresentação e análise do Demonstrativo e avaliação do Plano Municipal de Saúde do 2º Quadrimestre de 2026, no dia 28 de setembro de 2026 às 18:00 horas , no plenário da Câmara Municipal, localizada na Rodovia PR 412, nº 17.737 em Pontal do Sul.

Publicado por: Otavio Henrique Batista Gonçalves de Araújo Código Identificador: 74133514

CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA PORTARIA 103/2026 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026.

Súmula: ―Exonerar o(s) servidor(es) do quadro abaixo relacionado, componentes do Quadro de Pessoal de Provimento em comissão da Câmara Municipal de Pontal do Paraná.‖

A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Orgânica de Pontal do Paraná, no Regimento Interno da Câmara Municipal de Pontal do Paraná e na Lei 2425/2023.

Resolve:

Art. 1º Exonerar o(s) servidor(es) do quadro abaixo relacionado, componentes do Quadro de Pessoal de Provimento em comissão da Câmara Municipal de Pontal do Paraná.

FUNCIONÁRIO: JOSIANE GONÇALVES

RUDISNEY GIMENES FILHO Prefeito Municipal

Publicado por: Ana Carolina Leitoles de Mello Código Identificador: 74B1B5C7

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO N° 13.678 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

Súmula: ―Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da área destinada à implantação de Base Náutica do Corpo de Bombeiros‖

O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ , no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 12.651/2012, e pelo Art. 86, inciso I, alíneas ―n‖ e ―o‖, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista as exigências do Instituto Água e Terra – IAT e conforme solicitado no processo administrativo correspondente e conforme solicitado no Memorando n.º 23.117/2026.

CONSIDERANDO a Resolução nº 369, de 28 de março de 2006, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, segundo a qual toda obra, plano, atividade ou projeto de utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto ambiental deverá obter do órgão ambiental competente autorização para intervenção ou supressão de vegetação, em processo administrativo próprio, no âmbito do processo de licenciamento ambiental ou autorização, mediante motivação técnica e observância das normas ambientais aplicáveis;

CONSIDERANDO o disposto nos incisos VIII e IX do art. 3º da Lei Federal nº 12.651/2012, que estabelecem conceitos relacionados à utilidade pública e ao interesse social;

CARGO: ASSESSOR DA 1ª SECRETARIA DA MESA

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de assinatura.

CONSIDERANDO o interesse público na implantação de infraestrutura destinada às atividades de segurança pública, prevenção, salvamento, busca e resgate e atendimento a situações de emergência;

Publique-se

Pontal do Paraná, em 02 de setembro de 2026.

ELINETE GUIMARÃES ROCHA Presidente

CLEONICE SILVA DO NASCIMENTO

1ª Secretária

CIRINEU MARCA

CONSIDERANDO a necessidade de disponibilização de estrutura física e operacional adequada ao Corpo de Bombeiros para o desenvolvimento de atividades de salvamento e resgate em ambientes aquáticos no Município de Pontal do Paraná;

CONSIDERANDO as características territoriais e costeiras do Município de Pontal do Paraná e a necessidade de proporcionar condições adequadas para o rápido deslocamento das equipes e embarcações empregadas em operações de salvamento, busca, resgate e atendimento de emergências;

2º Secretário

Publicado por: Leticia Siqueira Rosa Código Identificador: 22961044

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ EXTRATO DE RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 454/2026 INEXIGIBILIDADE Nº. 338/2026

Eu, Prefeito Municipal de Pontal do Paraná, no uso de minhas atribuições legais, ratifico e homologo a inexigibilidade nº 338/2026, que tem por Objeto: Credenciamento contratação de empresa especializada no fornecimento de munições para uso e treinamento da Guarda Municipal do Município de Pontal do Paraná.. Empresa Contratada: COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS , inscrita no CNPJ n.º 57.494.031/0001-63 Data da ratificação e homologação : 22 de setembro de 2026. Valor homologado: R$ 57.810, 00 (cinquenta e sete mil, oitocentos e dez reais).

Dotação orçamentária: 0800106181001620303390300000 CR 259

CONSIDERANDO que a implantação da Base Náutica do Corpo de Bombeiros contribuirá para o fortalecimento da estrutura de atendimento às emergências, proporcionando maior eficiência e agilidade nas operações realizadas no Município;

CONSIDERANDO que a implantação da Base Náutica atende ao interesse coletivo, em razão de sua finalidade de proteção da vida, segurança da população e apoio às atividades de salvamento e atendimento de emergências;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de Licenciamento Ambiental, a seguinte área:

I. Faixa representada pelo polígono de área total de 5.880,22 m², localizada na Avenida dos Trigais, Nº 611, Pontal do Sul no Município de Pontal do Paraná – PR, cadastro imobiliário nº 58539, conforme planta de localização e memorial descritivo anexos.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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