DOMPR 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3622

104 – 3.1.90.11.00.00.00.00 4101 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil.............R$ 200.000,00

12.365.0004.2033 Manutenção da Educação Infantil 118 – 3.1.90.11.00.00.00.00 4101 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.........R$ 50.000,00

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de São Sebastião da Amoreira, aos 22 de setembro de 2.026.

EXILAINE GASPAR

Prefeita Municipal

FRANCISCA B. DA SILVA BUENO

Secretária Municipal de Educação e Cultura

GENITO SEVERINO DOS SANTOS

Sec. Mun. Urbanismo, Agricultura e Meio Ambiente

EXILAINE GASPAR

Prefeita Municipal

EVA RODRIGUES DA COSTA Secretária da Audiência Pública / Controladora Interna

Publicado por: Wanderley Ferreira Figueiredo Código Identificador: 2EAF7BE4

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO LOCAL LEI Nº 2.305, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

Ementa: Dispõe sobre a desafetação de bem imóvel de uso especial, alterando sua destinação para bem dominical, autoriza a sua destinação para programas de habitação de interesse social e regularização fundiária, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

UBIRATAN TONCOVITCH JÚNIOR

Contador

Publicado por: Debora Kesia de Farias da Cruz Código Identificador: ADC1115F

Art. 1º Fica desafetado de sua condição original de bem público de uso especial (Área Institucional), passando a integrar a categoria de bem público dominical , o imóvel de propriedade deste Município abaixo especificado:

Imóvel: Área Institucional

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO LOCAL ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 04-2025

Aos quatro dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco, às nove horas, nas dependências da Câmara Municipal de São Sebastião da Amoreira, situada à Rua Papa João XXIII, nº 1086, Centro, foi realizada Audiência Pública convocada pela Prefeitura Municipal de São Sebastião da Amoreira, Estado do Paraná, conforme disposto no Edital nº 016/2025, com a finalidade de apresentar, discutir e colher contribuições da população acerca da proposta de aquisição de imóvel destinado à instalação de órgãos e serviços municipais, incluindo setores administrativos, atendimento ao cidadão e projetos de interesse coletivo. A audiência foi aberta pela Prefeita Municipal, Sra. Exilaine Gaspar, que, após cumprimentar os presentes, destacou a importância da participação popular no processo de tomada de decisões da Administração Pública, reforçando os princípios da publicidade, transparência e controle social. A equipe técnica da Secretaria de Administração e Planejamento apresentou aos participantes as informações referentes ao imóvel em análise: Localização: Rua José Sebastião Lopes, Lote 20 da Quadra D7; Matrícula: nº 813; Área total: 675 m²; Registro: 2º Cartório de Registro de Imóveis de Assaí; Antiga utilização: instalações do Banco Itaú. Foi exposto que a aquisição visa ampliar a estrutura física disponível ao Município, permitindo a instalação de setores administrativos, unidades de atendimento ao público e outros serviços essenciais, reforçando a eficiência da gestão pública e a qualidade do atendimento à comunidade. Em seguida, foi franqueada a palavra aos presentes, conforme previsto no edital. Os participantes puderam apresentar sugestões, dúvidas e posicionamentos relacionados ao tema. Foi informado aos presentes que os documentos referentes ao processo estão disponíveis para consulta: no portal oficial do Município, no endereço eletrônico destinado às audiências públicas; presencialmente, na Secretaria de Administração e Planejamento, em horário comercial. A Prefeita Municipal registrou que todas as contribuições apresentadas nesta audiência serão anexadas ao processo administrativo referente à aquisição do imóvel e analisadas pela Administração Municipal, nos termos legais. Reforçou também que o relatório final comporá o conjunto documental do processo de decisão. Nada mais havendo a tratar, às dez horas, foi encerrada a audiência. Para constar, eu, Eva Rodrigues da Costa, lavrei a presente Ata de Audiência Pública, que será assinada pela Prefeita Municipal e pelos demais membros presentes que assim desejarem, e posteriormente publicada nos meios oficiais.

Localização: Residencial Mendes Gonçalves II, neste Município de São Sebastião da Amoreira – PR

Área Total: 4.923,03 m² (quatro mil, novecentos e vinte e três metros e três decímetros quadrados) Matrícula: nº 6.691 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca

Art. 2º Em razão da desafetação promovida por esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar o referido imóvel para a implantação de projetos habitacionais de interesse social e ações de regularização fundiária.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar as devidas adequações nos cadastros imobiliários e a requerer as averbações necessárias junto à matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de São Sebastião da Amoreira - PR, em 22 de setembro de 2026.

EXILAINE GASPAR Prefeita Municipal

Publicado por: Ana Beatriz Gabriel Franco Código Identificador: 6AEFDF28

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO LOCAL LEI Nº 2.306, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.

Súmula : Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 361.950,00 (trezentos e sessenta e um mil, novecentos e cinquenta reais), e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e eu, EXILAINE GASPAR, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 361.950,00 (trezentos e sessenta e um mil e novecentos e cinquenta reais) para reforço de dotação orçamentária, constante no orçamento atual, conforme segue:

www.diariomunicipal.com.br/amp 398