DOMPR 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3622

VI – prestar os esclarecimentos que lhe forem requeridos pelos órgãos de controle interno e externo.

Parágrafo único. A Comissão não detém competência para alterar, dispensar ou flexibilizar critérios, prazos, exigências ou condições estabelecidos nos instrumentos convocatórios.

Art. 3º Aos membros da Comissão aplicam-se as hipóteses de impedimento, suspeição e conflito de interesses previstas nos respectivos editais e, subsidiariamente, nos arts. 18 a 21 da Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 4º Os membros da Comissão observarão o dever de sigilo quanto ao conteúdo das propostas e aos dados pessoais a que tiverem acesso em razão de suas atribuições, na forma da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Art. 5º O exercício das funções de membro da Comissão dar-se-á sem prejuízo das atribuições ordinárias e não ensejará remuneração de qualquer espécie, sendo considerado serviço público relevante.

Art. 6º A Comissão exercerá suas atribuições até a homologação do resultado final da avaliação de mérito dos editais referidos no art. 1º deste Decreto.

Art. 7º Os casos omissos serão dirimidos pela Fundação Cultural de Umuarama, ouvida a Procuradoria-Geral do Município quando a matéria envolver questão jurídica.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL , aos 21 de setembro de 2026.

ANTONIO FERNANDO SCANAVACA

• fotocópia PIS ou PASEP

• certidão de quitação eleitoral (imprimir a Certidão no site www.tse.jus.br)

• fotocópia da certidão de nascimento ou casamento

• carteira de habilitação (quando couber)

• certificado de reservista ou dispensa de incorporação (quando couber)

*** fotocópia e original do comprovante de escolaridade exigido (histórico com certidão ou diploma)**

• registro no conselho da classe (quando couber)

• Comprovante (completo) de Imposto de Renda – Pessoa Física, Exercício do ano vigente (no caso de isenção preecher declaração de bens)

• comprovante de residência

• declaração de não ter sofrido, no exercício da função pública, penalidade por prática desabonadora ou demissão por justa causa nos últimos 05(cinco anos)

• tipo sanguineo

• comprovante (impresso) do nº. da conta bancária do BANCO ITAÚ para crédito do pagamento

(a declaração para abertura de conta bancária será disponibilizada ao candidato no ato de entrega de documentos)

• certidão de nascimento e CPF dos filhos menores de 14 anos

• carteira de vacinação dos filhos.

Posteriormente serão encaminhados(as) para se submeterem a Exame Médico Pré-admissional previsto no item 1.5 – do referido Edital. ATENÇÃO

A ausência de qualquer um dos documentos, acima relacionados, dentro do prazo estabelecido para entrega, caracterizará o descumprimento das regras editalícias e consequentemente, a desclassificação do candidato do Processo Seletivo Simplificado previsto no item 11.6 - da Convocação - do referido Edital. Em caso de dúvidas, contatar-nos no telefone (44) 3621-4141 Diretoria de Recursos Humanos ou e-mail [email protected]

Prefeito Municipal

CLEBER BOMFIM

Secretario Municipal de Administração

Publicado por: Denise Fernanda Basso da Silva Código Identificador: D1714D5B

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EDITAL 111/2026

EDITAL N.º 111/2026

EDITAL N.º 111/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMUARAMA , no uso de suasatribuições legais e,

CONSIDERANDO o que estabelecem o Edital nº 089/2025, de 20 de dezembro de 2025,

R E S O L V E

Convocar os candidatos abaixo relacionados, aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, para o provimento de emprego público de SECRETÁRIO ESCOLAR e AGENTE DE APOIO ESCOLAR, a comparecerem na Diretoria de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Umuarama, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir da data de publicação deste edital, para se manifestar sobre a aceitação ou não do Emprego Público, ocasião em que deverá apresentar os seguintes documentos para admissão:

• 01 foto colorida 3X4 (atual).

• antecedentes criminais (Fórum 1ª e 2ª vara criminal)

• fotocópia da carteira de identidade (R.G.)

• fotocópia do C.P.F. (se casada os documentos devem estar com o nome de casada)

• fotocópia do C.P.F. (cônjuge).

• fotocópia da carteira de trabalho (páginas: da foto e dos dados pessoais)

Caso o(a) candidato(a) aprovado(a) e relacionado(a) neste Edital, não se pronuncie sobre a aceitação ou não do Emprego Público, no prazo estabelecido para esse fim, a Administração convocará o(a) candidato(a) seguinte, perdendo o(a) candidato(a) que não se pronunciou o direito de investidura no cargo para o qual se habilitou, conforme estabelecido no item 11.3 do Edital nº. 89/2025 – Da Convocação.

SECRETÁRIO ESCOLAR – 40 HORAS SEMANAIS (PROVIMENTO DE 01 VAGA)

AGENTE DE APOIO ESCOLAR – 40 HORAS SEMANAIS (PROVIMENTO DE 02 VAGAS)

PAÇO MUNICIPAL, 18 de setembro de 2026.

ANTONIO FERNANDO SCANAVACA, Prefeito Municipal.

ALEXANDRE FAKER RIBEIRO,

Diretor de Recursos Humanos.

Publicado por: Denise Fernanda Basso da Silva Código Identificador: E9E05654

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA 1220/2026

PORTARIA Nº 1.220/2026

Concede licença maternidade a servidora DAIANE LUCIANO.

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