DOMPR 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3622
eventualmente configurar infração administrativa nos termos dos artigos 155 e 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c os artigos 3º e 4º do Decreto Municipal nº 278/2024, conforme relatado na Representação expedida pelo Sr. JEFFERSON RODRIGUES ONCKEN DA SILVEIRA, Fiscal do Contrato.
Art. 2º Fica instituída a Comissão Especial para condução do processo administrativo nº 2026/09/14019, que terá como atribuição analisar os casos de infração contratual e recomendar a aplicação de sanções administrativas nos termos da Lei nº 14.133/2021 e demais normas correlatas.
Art. 3º Constituir Comissão Especial, composta pelos seguintes servidores:
a) Presidente: REGINALDO APARECIDO LOPES, ocupante de cargo de carreira de Carpinteiro, pelo regime estatutário, portador da Cédula de Identidade RG nº 6.081.992-0 SSP-PR e inscrito no CPF sob nº 260.388.888-96, lotado na Secretaria Municipal de Obras, Planejamento Urbano e Projetos Técnicos.
b) Membro: Membro: CLAUDINEY NOVAIS DA SILVA, ocupante de cargo de carreira de Pedreiro, pelo regime estatutário, portador da Cédula de Identidade RG nº 7.970.602-7 SSP-PR e inscrito no CPF sob nº 044.858.429-83, lotado na Secretaria Municipal de Obras, Planejamento Urbano e Projetos Técnicos.
Art. 4º Os membros da Comissão são servidores estáveis, em conformidade com o disposto no art. 165 da Lei 14.133/2021.
Art. 5º A Comissão deverá conduzir seus trabalhos de acordo com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, zelando pela celeridade e regularidade processual.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RENATO CAOBIANCO DOS SANTOS
Secretário Municipal de de Obras, Planejamento Urbano e Projetos Técnicos
Publicado por: Denise Fernanda Basso da Silva Código Identificador: C041C50D
ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES 12º TERMO ADITIVO DE 2026 DO CONTRATO N.º 98/2023 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 01/2023 – PROCESSO Nº 42/2023
OBJETO DO ADITAMENTO: Da Supressão do Quantitativo. CONTRATANTE: Município de União da Vitória - PR CONTRATADO: ALOM CONSTRUÇÕES EIRELI – CNPJ nº 12.406.332/0001-50.
OBJETO DO CONTRATO: Construção do Ambulatório Médico de Especialidades – AME da 6ª Região de Saúde, no município de União da Vitória, que posteriormente será gerenciado pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Iguaçu - CISVALI, constituindose como um ponto de atenção ambulatorial especializado para a organização da Rede de Atenção à Saúde do Estado do Paraná, conforme Convênio n.º 007/2023.
DA SUPRESSÃO DO QUANTITATIVO: Fica suprimido do contrato principal, conforme Relatório Técnico da Secretaria Municipal de Planejamento anexo ao processo, o valor de R$ 17.314,52 (Dezessete mil trezentos e quatorze reais e cinquenta e dois centavos), correspondente ao percentual de -0,13% do total contratado.
DO FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 65º, § 1°, da Lei Federal n.° 8.666/93 com suas alterações.
FORO: Comarca de União da Vitória.
União da Vitória, 21 de setembro de 2026.
ARY CARNEIRO JUNIOR Prefeito
Publicado por: Jéssica Caroline Bindemann Código Identificador: 17F7E592
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES 13º TERMO ADITIVO DE 2026 DO CONTRATO N.º 98/2023 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 01/2023 – PROCESSO Nº 42/2023
OBJETO DO ADITAMENTO: Do Acréscimo do Quantitativo. CONTRATANTE: Município de União da Vitória - PR CONTRATADO: ALOM CONSTRUÇÕES EIRELI – CNPJ nº 12.406.332/0001-50.
OBJETO DO CONTRATO: Construção do Ambulatório Médico de Especialidades – AME da 6ª Região de Saúde, no município de União da Vitória, que posteriormente será gerenciado pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Iguaçu - CISVALI, constituindose como um ponto de atenção ambulatorial especializado para a organização da Rede de Atenção à Saúde do Estado do Paraná, conforme Convênio n.º 007/2023.
DO ACRÉSCIMO DO QUANTITATIVO: Fica acrescido ao contrato principal, conforme Relatório Técnico da Secretaria Municipal de Planejamento anexo ao processo, o valor de R$ 88.686,37 (Oitenta e oito mil seiscentos e oitenta e seis reais e trinta e sete centavos), correspondente ao percentual de 0,67% do total contratado.
DO FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 65º, § 1°, da Lei Federal n.° 8.666/93 com suas alterações.
FORO: Comarca de União da Vitória.
União da Vitória, 21 de setembro de 2026.
ARY CARNEIRO JUNIOR Prefeito
Publicado por: Jéssica Caroline Bindemann Código Identificador: BCA4B855
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE AVALIAÇÃO DE METAS FISCAIS
ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito do Município de União da Vitória convida a população em geral para participar da audiência pública de avaliação de metas fiscais relativas ao segundo quadrimestre de 2026 do Poder Executivo, do Legislativo e do Fundo Municipal de Saúde
A audiência será realizada nas dependências da Câmara Municipal de União da Vitória, às 10:00 horas do dia 30 de setembro de 2026, também com transmissão online.
Atenciosamente,
ARY CARNEIRO JUNIOR Prefeito Municipal
Publicado por: Danielle Witeki Código Identificador: 169D4ED2
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES DECRETO Nº 485/2026
ARY CARNEIRO JUNIOR , Prefeito Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que dispõe o Art. 3º da EC 47/05
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