DOMPR 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3622
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2026, aprovado pela Lei nº 1471 de 12 de dezembro de 2025, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 65.500,00 (sessenta e cinco mil e quinhentos reais), mediante a inclusão de elemento de despesa abaixo especificada:
| Órgão: | 02.000 | - Assessoria de Governo |
|
|---|---|---|---|
| Unidade Orçamentária: | 02.002 | - Gabinete do Prefeito |
|
| 02.002. 06 182 0003.2008 | - Ações a Cargo da Comissão da Defesa Civil |
||
| Fonte | 0 1 000 | - Recursos Ordinários (livres) – exercício corrente |
|
| 3.3.90.30.00.00 | - Material de Consumo |
R$ 30.000,00 | |
| 4.4.90.52.00.00 | - Equipamento e material Permanente |
R$ 30.000,00 | |
| TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE | R$ 60.000,00 |
||
| TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO | R$ 60.000,00 |
| Órgão: | 13.000 | - Secretaria Municipal de Assistência Social |
|---|---|---|
| Unidade Orçamentária: | 13.005 | - Fundo Municipal dos Direitos da Mulher |
| 13.005.08 422 0015.2144 | - Manutenção de Serviços e Projetos Socioassistenciais Voltados aos Direitos da Mulher |
|
| Fonte | 0 1 1167 | - Trans. de Programas Estaduais - Deliberação nº 007/2026 – CEDM/PR – exercício corrente |
| 3.3.72.39.00.00 | - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.500,00 |
|
| TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ 5.500,00 |
|
| TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO | R$ 5.500,00 |
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º do presente Decreto, os abaixo especificados:
I – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 65.500,00 (sessenta e cinco mil e quinhentos reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
| Órgão: | 02.000 - Assessoria de Governo |
|
|---|---|---|
| Unidade Orçamentária: | 02.002 - Gabinete do Prefeito |
|
| 02.002.04.122.0004.2005 | - Manutenção das Atividades Internas do Gabinete do Prefeito |
|
| Fonte | 0 1 000 - Recursos Ordinários (livres) – exercício corrente |
|
| 3.3.90.39.00.00 | - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 60.000,00 |
| TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE | R$ 60.000,00 |
|
| TOTAL DE REDUÇÃO NO ÓRGÃO | R$ 60.000,00 |
|
| Órgão: | 13.000 - Secretaria Municipal de Assistência Social |
|
| Unidade Orçamentária: | 13.005 - Fundo Municipal dos Direitos da Mulher |
|
| 13.005.08 422 0015.2144 | - Manutenção de Serviços e Projetos Socioassistenciais Voltados aos Direit |
os da Mulher |
| Fonte | 0 1 1167 - Trans. de Programas Estaduais - Deliberação nº 007/2026 – CEDM/PR – |
exercício corrente |
| 3.3.90.39.00.00 | - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 5.500,00 |
| TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE | R$ 5.500,00 |
|
| TOTAL DE REDUÇÃO NO ÓRGÃO | R$ 5.500,00 |
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere este Decreto, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2026, nas Ações Orçamentarias 2005, 2008 e 2144, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1451 de 27 de agosto de 2025 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
| Código | Especificação | Produto/Unidade 2026 2027 |
2028 | 2029 |
|---|---|---|---|---|
| 04 | FUNÇÃO: Administração | Metas Físicas | ||
| 122 | SUBFUNÇÃO: Administração Geral | 12 12 |
12 | 12 |
| 0002 | PROGRAMA: - Programa de Gestão Administrativo |
Apoio Administrativo/ Meses Metas Financeiras |
||
| ATIVIDADE: Manutenção das |
||||
| 2005 | Atividades Internas do Gabinete do Prefeito |
768.582,00 905.048,00 |
960.122,00 | 1.019.423,00 |
| Código | Especificação | Produto/Unidade 2026 2027 |
2028 | 2029 |
| 06 | FUNÇÃO: Segurança Publica | Metas Físicas | ||
| 182 | SUBFUNÇÃO: Defesa Civil | 1 1 |
1 | 1 |
| 0003 | PROGRAMA: - Programa Balsa Nova Mais Protegida |
Ações realizadas/ Unidade Metas Financeiras |
||
| 2008 | ATIVIDADE: Ações a Cargo da | 15000000 63.600,00 |
67.288,00 | 71.190,00 |
| Comissão da Defesa Civil | ., | |||
| Código | Especificação | Produto/Unidade 2026 2027 |
2028 | 2029 |
| 08 | FUNÇÃO: Assistência Social | Metas Físicas | ||
| 422 | SUBFUNÇÃO: Direitos Individ Coletivos e Difusos |
uais, 12 12 |
12 | 12 |
| 0015 | PROGRAMA: Programa de Ação Socia | Serviços Socioassistenciais/ Meses l Metas Financeiras |
||
| 2144 | ATIVIDADE: Manutenção de Serviç Projetos Socioassistenciais Voltados Direitos da Mulher |
os e aos 111.500,00 1.575,00 |
1.653,00 | 1.735,00 |
Art. 5º . Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere este Decreto, e fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas nas Ações Orçamentarias 2005, 2008 e 2144, para o exercício de 2026, estabelecidas no ANEXO I, da Lei Municipal nº 1456 de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentária, na forma abaixo descrita:
| Código | Especificação | Produto/Unidade | 2026 |
|---|---|---|---|
| 04 | FUNÇÃO: Administração | Metas Físicas | |
| 122 | SUBFUNÇÃO: Administração Geral | Aoio Administrativo/ Meses | 12 |
| 0002 | PROGRAMA: - Programa de Gestão Administrativo | p | Metas Financeiras |
| 2005 | ATIVIDADE: Manutenção das Atividades Internas do Gabinete do Prefeito | 768.582,00 | |
| Código | Especificação | Produto/Unidade | 2026 |
www.diariomunicipal.com.br/amp 495