DOMPR 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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Paraná , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3622

Em âmbito nacional, tem-se o Programa Mais Educação (PME), de 2007, o qual se constituiu como estratégia do Ministério da Educação para indução da construção da agenda de Educação Integral nas Redes Estaduais e Municipais de ensino, para ampliação da jornada escolar nas escolas públicas para, no mínimo, 7 horas diárias. Em 2017 foi substituído pelo Programa Novo Mais Educação (NPME).

O Novo PME/MEC tinha como objetivo melhorar a aprendizagem em Língua Portuguesa e Matemática de crianças e adolescentes do Ensino Fundamental, pela ampliação da jornada escolar, otimizando o tempo de permanência na escola.

Na Rede Estadual de Ensino do Paraná, em 2008, teve início a oferta de Programa de Atividades de Ampliação de Jornada Escolar, por meio do Programa Mais Educação do MEC e do Programa Viva a Escola do Estado do Paraná. Em 2011 foi criado o Programa das Atividades Complementares Curriculares em Contraturno, da Seed, em substituição ao Programa Viva a Escola.

A partir de 2016, na forma de um Projeto Piloto, 03 escolas de Ensino Médio somaram-se às demais na oferta da Educação Integral em Tempo Integral em Turno Único. Neste mesmo ano foi implementada a Educação em Tempo Integral em instituições de Ensino Fundamental. No final deste mesmo ano, a Seed aderiu ao Programa Nacional de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.

Em 2017, a Seed ampliou a oferta no Ensino Fundamental-Anos Finais e aderiu ao Programa Nacional de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral. Intensificou a oferta da Educação Integral em turno único, atingindo 29 Núcleos Regionais de Educação. De 2019 a 2021 atingiu o número de 92 Escolas de Tempo Integral; sendo 34 do modelo ―Paraná Integral‖, com professores com dedicação exclusiva e professores coordenadores de área.

Em 2022 este número chegou a 175 escolas, com oferta de ensino em Tempo Integral para o Ensino Fundamental - Anos Finais e Ensino Médio. Em 2023, o Paraná alcançou o total de 253 escolas de Educação Integral em Tempo Integral. A partir deste ano, todas as escolas passaram a utilizar a nomenclatura Paraná Integral.

A Educação Integral na perspectiva da ampliação do tempo de permanência do estudante no ambiente escolar apresenta uma concepção que traz em sua essencialidade o desenvolvimento da pessoa em todas as suas dimensões: intelectual, física, emocional, social, cultural, socioemocional e ética. Segundo Miguel Arroyo:

A educação integral é uma concepção de um sujeito total e integral enquanto sujeito de conhecimento, de cultura, de valores, de ética, de identidades, de memória, de imaginação e a educação tem que dar conta de todas essas dimensões da formação do ser humano. A educação em tempo integral se comunica diretamente com a educação integral, pois para dar conta de todas as dimensões da formação humana, a escola precisa de mais tempo. Não somente mais tempo na escola, mas um tempo que dialogue com outros tempos da formação humana que transcendem aos muros da escola, como tempo de formação na família, no trabalho, no convívio, na luta pela sobrevivência seja campo ou na cidade. (2013).

A publicação intitulada Avaliação na Educação Integral: elaboração de novos referenciais para políticas e programas, desenvolvida pela Associação Cidade Escola Aprendiz, disponível em https://educacaointegral.org.br/curriculo-na-educacaointegral/wp-content/uploads/2020/07/cadernoavaliacao-na-educacao-integral.pdf, acesso em 14 set. 2023, traz a contextualização do tema no Brasil:

A construção do sentido de educação integral no Brasil remonta ao Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova de 1932 e, ao longo das décadas seguintes, vem se solidificando em experiências no território brasileiro [...] e ganha força, ao final da década de 1990, como uma concepção que se propõe a constituir políticas e práticas educativas inclusivas e emancipatórias. Ao posicionar o estudante e seu desenvolvimento no centro do processo educativo, reconhecendo-o como sujeito social, histórico, competente e multidimensional, a educação integral tem contribuído para reconectar o sentido da escola e da educação com sua vida.

Educação Integral ofertada em tempo ampliado é temática em evidência no cenário brasileiro.

Os Governos Federal, Estadual e Municipal atuam de forma articulada na implementação e no fortalecimento das políticas de Educação Integral em Tempo Integral, em consonância com o Objetivo 6 e a Meta 6.a do Plano Nacional de Educação, instituído pela Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, e, enquanto vigente, com as metas e estratégias estabelecidas no Plano Estadual de Educação do Paraná.

A Educação Integral, alinhada às Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) e ao que estabelece a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), tem como premissa a formação e o desenvolvimento global do estudante durante a Educação Básica, ou seja, independentemente da duração da jornada escolar, o termo Educação Integral refere-se a um ensino que promove uma formação mais completa e sintonizada com as necessidades dos estudantes e compatível com os desafios enfrentados pela sociedade contemporânea. É neste sentido que elementos dos estudos de Arroyo (2013) são convergentes com os estudos da Comissão, ou seja, o tempo ampliado nos espaços educativos contribuirá de forma efetiva para a melhoria nos resultados educacionais e no preparo dos estudantes.

A concepção de educação integral busca proporcionar uma experiência educacional abrangente e significativa que promova o desenvolvimento integral dos alunos, capacitando-os a se tornarem indivíduos bem ajustados, competentes e engajados em suas comunidades. Não se limita apenas ao ensino de disciplinas acadêmicas básicas, mas também inclui atividades extracurriculares, artes, esportes, educação socioemocional, educação para a saúde, educação ambiental, entre outras áreas.

É orientada para a vida real e contextualizada, permitindo que os alunos façam conexões entre os conteúdos curriculares e suas experiências pessoais, culturais e sociais.

Reconhecendo a importância das habilidades socioemocionais para o sucesso na vida, a educação integral prioriza o desenvolvimento de habilidades como autoconsciência, autorregulação, empatia, habilidades de comunicação e resolução de conflitos.

A educação integral promove uma cultura de inclusão, diversidade e equidade, garantindo que todos os alunos, independentemente de suas origens, habilidades ou circunstâncias, tenham acesso a uma educação de qualidade e oportunidades iguais de aprendizado e desenvolvimento.

Reconhecendo que a educação vai além dos muros da escola, a educação integral em tempo integral busca estabelecer parcerias com famílias, comunidades, instituições locais e outras organizações para enriquecer o ambiente de aprendizagem e fornecer apoio adicional aos estudantes. Tem como finalidade promover o sucesso acadêmico, a educação integral em tempo integral visa preparar os alunos para serem cidadãos ativos, responsáveis, críticos e participativos, capazes de contribuir positivamente para suas comunidades e para a sociedade como um todo.

LEGISLAÇÕES

A Constituição da República de 1988, em seu Art. 205, dispõe que:

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

A Lei Federal nº 8069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), reforça a Educação Integral em alguns artigos, mostrando a importância de aprender além do âmbito da escola. O Art. 53 assegura o direito a uma educação e um desenvolvimento pleno além de qualificação para o trabalho. Assim traz expresso:

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