DOMPR 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3622

Registrar informações complementares, dificuldades identificadas, fatores supervenientes, necessidade de revisão de prazos ou outras considerações pertinentes.

5 – DOCUMENTOS ANEXOS

Relacionar os documentos que acompanham o Plano de Ação.

Concluído o presente Plano de Ação, o responsável declara que as informações prestadas refletem as medidas adotadas ou programadas para o atendimento das recomendações constantes do Relatório de Fiscalização correspondente.

Miraselva, Estado do Paraná, ___ de __ de 202__.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

(Responsável Pela Elaboração Do Plano De Ação)

**Observação

Este modelo constitui referência para a elaboração dos Planos de Ação destinados ao atendimento das recomendações decorrentes das fiscalizações realizadas pela Câmara Municipal de Miraselva, podendo ser adaptado às peculiaridades de cada procedimento, observado o disposto nos arts. 29 a 32 da Resolução nº ___/2026.

ANEXO III

MODELO DE RELATÓRIO ANUAL DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO

Exercício: _____.

Base Normativa: Resolução n° ___/2026.

1 - INTRODUÇÃO

O Relatório Anual das Atividades de Fiscalização tem por finalidade apresentar, de forma consolidada e sistematizada, as ações fiscalizatórias desenvolvidas pela Câmara Municipal de Miraselva durante o exercício de referência, em conformidade com a Resolução nº ___/2026.

O presente instrumento constitui mecanismo de registro, acompanhamento e avaliação das atividades de fiscalização realizadas pelas Comissões Permanentes e, quando for o caso, pelas equipes de fiscalização especialmente constituídas, permitindo a consolidação das informações produzidas ao longo do exercício e o acompanhamento das providências decorrentes dos achados de fiscalização.

Além de conferir maior transparência às atividades de controle exercidas pelo Poder Legislativo, o relatório possibilita a comparação entre as fiscalizações planejadas e aquelas efetivamente executadas, quando aprovado o Plano Anual de Fiscalização, contribuindo para o aperfeiçoamento do planejamento institucional e para o fortalecimento da função fiscalizatória desta Casa de Leis.

Por fim, o presente relatório atende às diretrizes estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), constituindo documento formal de consolidação das atividades de fiscalização desenvolvidas no exercício e de divulgação de seus principais resultados.

2 - RELAÇÃO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO

Este capítulo apresenta a relação das atividades de fiscalização desenvolvidas no exercício de referência, distribuídas por Comissão Permanente e pelas equipes de fiscalização especialmente constituídas.

Para cada procedimento são registrados o objeto da fiscalização, sua previsão no Plano Anual de Fiscalização, a situação de sua execução, a discussão dos achados com os responsáveis pela matéria fiscalizada, a elaboração do relatório final e sua publicação, proporcionando uma visão consolidada do desenvolvimento das atividades fiscalizatórias ao longo do exercício.

2.1. Comissão Permanente de Educação, Saúde, Assistência Social, Direitos Humanos e Defesa dos Direitos da Mulher :

2.2. Comissão Permanente de Agricultura, Meio Ambiente, Cultura, Turismo e Segurança Pública :

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