DOMPR 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3622
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$213.774,70 (duzentos e treze mil e setecentos e setenta e quatro reais e setenta centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
| Suplementação |
|||
|---|---|---|---|
| 19 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES (SECE) | ||
| 19.002 | DIRETORIA PEDAGÓGICA (DPED) | ||
| 19.002.12.306.0010.2.192 | MANUTENÇÃO E COORDENAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR | ||
| 434 - 3.3.90.32.00.00 | 1034 | MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA | 50.807,88 |
| 434 - 3.3.90.32.00.00 | 31113 | MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA | 7.997,50 |
| 19.002.12.361.0010.2.193 | MANUTENÇÃO - ESC MUN JARDIM PRIMAVERA | ||
| 444 - 3.3.50.43.00.00 | 1026 | SUBVENÇÕES SOCIAIS | 59.969,32 |
| 449 - 3.3.90.39.00.00 | 1026 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 15.000,00 |
| 19.002.12.361.0010.2.245 | MANUTENÇÃO E COORD. DO TRANSPORTE ESCOLAR | ||
| 478 - 3.3.90.30.00.00 | 1026 | MATERIAL DE CONSUMO | 30.000,00 |
| 478 - 3.3.90.30.00.00 | 1028 | MATERIAL DE CONSUMO | 50.000,00 |
| Total Suplementação: | 213.774,70 |
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
| Receita | |
|---|---|
| Receita: 1.1.1.2.50.0.1 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL | 50.000,00 |
| Receita: 1.7.1.1.51.1.1 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - | 104.969,32 |
| Receita: 1.7.1.4.50.0.1 TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - PRINCIPAL - Fonte: | 50.807,88 |
| Receita: 1.7.1.4.52.0.1 TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE | 7.997,50 |
| Total da Receita: | 213.774,70 |
Art 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA FE, PR., aos vinte e dois dias do mês de Setembro de 2026.
EDSON PALOTTA NETTO Prefeito Municipal
Publicado por: Janaina Aparecida Ferreira da Silva Código Identificador: D8F9D812
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
MUNICIPIO DE SANTA FE PODER EXECUTIVO ESTADO DO PARANÁ RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
| DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A AGOSTO 2026/BIMESTRAL JULHO-AGOSTO |
- MDE | |
|---|---|---|
| RREO - ANEXO 8 (LDB, art. 72) | R$1,00 | |
| RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (Arts. 212 e 212-A da Constituição Federal) | ||
| RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS | PREVISÃO ATUALIZADA (a) |
RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (b) |
| 1- RECEITA DE IMPOSTOS | 9.488.836,10 | 6.041.991,75 |
| 1.1 - Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU | 3.485.957,77 | 2.255.348,95 |
| 1.2 - Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos – ITBI | 965.000,00 | 655.417,12 |
| 1.3 - Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS | 2.087.878,33 | 1.405.725,17 |
| 1.4 - Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF | 2.950.000,00 | 1.725.500,51 |
| 2 - RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS | 53.030.318,31 | 30.869.475,29 |
| 2.1 - Cota-Parte FPM | 34.464.278,31 | 19.665.019,66 |
| 2.1.1 - Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea b | 31.889.500,41 | 18.492.688,58 |
| 2.1.2 - Parcela referente à CF, art. 159, I, alíneas 'd', 'e' e 'f' | 2.574.777,90 | 1.172.331,08 |
| 2.2 - Cota-Parte ICMS | 14.237.040,00 | 9.272.200,76 |
| 2.3 - Cota-Parte IPI-Exportação | 215.000,00 | 147.245,45 |
| 2.4 - Cota-Parte ITR | 1.354.000,00 | 28.120,14 |
| 2.5 - Cota-Parte IPVA | 2.760.000,00 | 1.756.889,28 |
| 2.6 - Cota-Parte IOF-Ouro | 0,00 | 0,00 |
| 2.7 - Outras Transferências ou Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais | 0,00 | 0,00 |
| 3 - TOTAL DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (1 + 2) | 62.519.154,41 | 36.911.467,04 |
| 4 - TOTAL DESTINADO AO FUNDEB - equivalente a 20% DE ((2.1.1) + (2.2) + (2.3) + (2.4) + (2.5) + (2.7)) | 10.091.108,08 | 5.939.428,84 |
| 5 - VALOR MÍNIMO A SER APLICADO ALÉM DO VALOR DESTINADO AO FUNDEB = 5% DE ((2.1.1) + (2.2) |
+ (2.3) + (2.4) + (2.5)) + 25% DE 5.538.680,52 |
3.288.437,92 |
| ((1.1) + (1.2) + (1.3) + (1.4) + (2.1.2) + (2.6)+ (2.7)) | ||
| FUNDEB | ||
| RECEITAS DO FUNDEB RECEBIDAS NO EXERCÍCIO | PREVISÃO ATUALIZADA (a) RECEITAS RE |
ALIZADAS Até o Bimestre (b) |
| 6- TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDEB RECEBIDAS | 9.803.941,91 6.962.693,91 |
|
| 6.1- FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos | 9.803.941,91 6.903.882,75 |
|
| 6.1.1- Principal | 9.803.941,91 6.846.074,71 |
|
| 6.1.2- Rendimentos de Aplicação Financeira | 0,00 57.808,04 |
|
| 6.1.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb | 0,00 0,00 |
|
| 6.2- FUNDEB - Complementação da União - VAAF | 0,00 58.811,16 |
|
| 6.2.1- Principal | 0,00 58.188,12 |
|
| 6.2.2- Rendimentos de Aplicação Financeira | 0,00 623,04 |
|
| 6.2.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb | 0,00 0,00 |
|
| 6.3- FUNDEB - Complementação da União - VAAT | 0,00 0,00 |
|
| 6.3.1- Principal | 0,00 0,00 |
|
| 6.3.2- Rendimentos de Aplicação Financeira | 0,00 0,00 |
|
| 6.3.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb | 0,00 0,00 |
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