DOMPR 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3622

4.1.4. Cada OSC poderá executar, no máximo, 03 (três) grupos de SCFV, independentemente do território de abrangência dos CRAS em que estiverem localizados.

4.1.5. Cada grupo poderá atender, no máximo, 30 (trinta) participantes, resultando em capacidade máxima de até 90 (noventa) metas simultâneas por OSC, caso sejam atribuídos os três grupos.

4.1.6. O limite de três grupos por OSC constitui limite máximo de execução e não representa garantia de atribuição desse quantitativo, que dependerá da classificação, da capacidade apresentada no Plano de Trabalho, das necessidades territoriais e da disponibilidade de metas.

4.2. Carga horária mínima da oferta

4.2.1. Cada grupo deverá realizar, no mínimo, 06 (seis) horas semanais de atividades do SCFV, distribuídas em diferentes dias e/ou encontros, conforme planejamento aprovado.

4.2.2. A carga horária mínima prevista no item anterior refere-se às atividades realizadas diretamente com os grupos e não compreende o tempo destinado ao planejamento, preparação das atividades, registros, reuniões de equipe, articulação com a rede, avaliação e demais atividades técnicas e administrativas necessárias à execução do serviço.

4.2.3. A OSC deverá organizar sua equipe e rotina de trabalho de modo a assegurar o cumprimento da carga horária mínima de atividades e das demais atribuições necessárias à adequada execução do SCFV.

4.3. Resultados esperados

4.3.1. Espera-se, com a execução da parceria:

I – ampliação e qualificação da oferta territorializada do SCFV;

II – fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;

III – ampliação dos espaços de convivência, participação e sociabilidade;

IV – desenvolvimento das aquisições previstas para os usuários, conforme seus ciclos de vida;

V – prevenção de situações de isolamento, fragilização e rompimento de vínculos;

VI – fortalecimento da articulação entre SCFV, CRAS, PAIF, famílias e rede socioassistencial e intersetorial;

VII – atendimento das demandas identificadas no território, inclusive para usuários de 18 a 59 anos.

5. INDICADORES E FORMAS DE VERIFICAÇÃO

5.1. Indicadores de execução

5.1.1. O acompanhamento da execução deverá considerar, entre outros, os seguintes indicadores:

I – número de grupos efetivamente executados;

II – número de metas pactuadas e usuários inseridos no serviço;

III – distribuição dos usuários por ciclo de vida;

IV – frequência e participação dos usuários nas atividades;

V – quantidade de atividades realizadas;

VI – cumprimento da carga horária mínima semanal dos grupos;

VII – realização das atividades previstas nos percursos e no Plano de Trabalho; VIII – registros de acompanhamento e evolução da execução; IX – articulação realizada com os CRAS de referência e a rede socioassistencial; X – encaminhamentos e contrarreferenciamentos realizados, quando necessários; XI – manutenção da equipe de trabalho prevista;

XII – realização das ações de planejamento, monitoramento e avaliação.

5.1.2. A verificação dos indicadores poderá ocorrer por meio de relatórios, listas de participação, registros do serviço, sistemas oficiais, documentos produzidos pela OSC, reuniões, visitas técnicas e demais instrumentos definidos pela SMAS.

6. PRAZO DE EXECUÇÃO

6.1. Vigência

6.1.1. A parceria terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data estabelecida no Termo de Colaboração, observadas as disposições do Edital e da legislação aplicável.

6.1.2. A parceria poderá ser prorrogada sucessivamente, observado o limite máximo estabelecido no Edital e na legislação aplicável, desde que demonstrado o interesse público, a manutenção da necessidade do serviço, a disponibilidade orçamentária e o cumprimento das condições legais.

7. FORMAS DE ACESSO

7.1. Acesso ao Serviço

7.1.1. O acesso ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV ocorrerá mediante encaminhamento do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS de referência territorial, responsável pela articulação e referenciamento dos usuários ao Serviço.

7.1.2. Nas situações em que o usuário ou sua família procurar diretamente a Organização da Sociedade Civil – OSC executora do SCFV, por demanda espontânea, busca ativa ou qualquer outra forma de acesso, a OSC deverá realizar a acolhida inicial e comunicar o CRAS de referência territorial, para conhecimento, avaliação da demanda e adoção das providências pertinentes quanto ao encaminhamento e à inserção no Serviço. 7.1.4. A comunicação prevista no item anterior deverá ocorrer previamente à efetiva inclusão do usuário no grupo, sempre que possível, de modo a assegurar a articulação entre a OSC, o CRAS de referência e o usuário ou sua família.

7.1.5. A OSC não deverá realizar, de forma autônoma, a inclusão definitiva de usuários no SCFV sem a devida comunicação ao CRAS de referência e observância dos fluxos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS.

7.1.6. Caberá ao CRAS avaliar a demanda apresentada, considerando o território de referência, o perfil do usuário, as necessidades identificadas, a disponibilidade de vagas e grupos, as situações de vulnerabilidade e risco social e, quando aplicável, as situações prioritárias para atendimento no SCFV.

7.1.7. Após a avaliação, o CRAS realizará o encaminhamento ao SCFV, indicando, conforme disponibilidade e organização da oferta, o grupo e/ou a OSC responsável pela execução no território.

7.1.8. A OSC deverá manter comunicação permanente com o CRAS de referência, compartilhando as informações necessárias ao acompanhamento da participação do usuário, respeitados o sigilo profissional, a proteção de dados pessoais e os direitos dos usuários.

7.1.9. A participação no SCFV não substitui o acompanhamento familiar realizado pelo Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF ou por outros serviços da rede socioassistencial, quando identificada essa necessidade.

7.1.10. Quando, no decorrer da participação no SCFV, a OSC identificar situação que demande acompanhamento familiar, inclusão ou atualização de acompanhamento pelo PAIF, atendimento pela Proteção Social Especial ou atuação de outro serviço da rede, deverá comunicar o CRAS de referência e observar os fluxos de encaminhamento e contrarreferenciamento estabelecidos pela SMAS.

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