DOMPR 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3622

7.1.11. Nos casos de usuários encaminhados por outros serviços da rede socioassistencial, pelas demais políticas públicas ou por órgãos do Sistema de Garantia de Direitos diretamente à OSC, esta deverá comunicar o CRAS de referência, não devendo tratar o encaminhamento externo como inclusão automática no SCFV.

7.1.12. A organização do acesso deverá assegurar que todos os usuários inseridos nos grupos do SCFV estejam devidamente vinculados ao território de referência e que a execução realizada pela OSC permaneça articulada ao CRAS, ao PAIF e à rede socioassistencial.

7.1.13. O fluxo de acesso deverá observar as orientações da Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS e poderá ser detalhado por meio de protocolos, fluxos ou instrumentos próprios de referência e contrarreferência entre os CRAS e as OSCs executoras do SCFV.

7.1.14. Nos casos em que o usuário seja encaminhado ao SCFV em razão de situação de vulnerabilidade ou risco social identificada pelo PAIF, PAEFI ou pela rede socioassistencial, a situação que fundamentou o encaminhamento deverá ser considerada para fins de acolhida e planejamento da participação no serviço, preservando-se a finalidade do SCFV e evitando-se qualquer forma de estigmatização do usuário.

7.1.15. O encaminhamento e a participação do usuário no SCFV não transferem à OSC a responsabilidade pelo acompanhamento familiar, que permanecerá sob responsabilidade do serviço ou unidade competente, especialmente do PAIF, quando se tratar de proteção social básica, observados os fluxos de referência e contrarreferência estabelecidos pela SMAS.

7.1.16. Nos casos em que o usuário seja acompanhado pela Proteção Social Especial, a articulação com o CRAS e com o PAEFI deverá observar os fluxos estabelecidos no SUAS e pela SMAS, preservando-se as competências de cada serviço e unidade.

8. EXECUÇÃO DO SERVIÇO

8.1. Diretrizes gerais

8.1.1. A execução deverá observar as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social, da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais,

das normativas do SUAS, do Edital, deste Termo de Referência, do Plano de Trabalho aprovado e do Termo de Colaboração. 8.1.2. O SCFV deverá ser executado de forma continuada, planejada, territorializada e articulada com os CRAS de referência.

8.1.3. A OSC deverá assegurar espaço físico adequado, seguro, acessível e compatível com as características dos

grupos e das atividades desenvolvidas.

8.2. Organização dos grupos

8.2.1. Os grupos deverão ser organizados considerando o ciclo de vida, as características dos usuários, as demandas territoriais, os objetivos do serviço e as orientações da SMAS.

8.2.2. A composição dos grupos deverá respeitar o limite máximo de 30 (trinta) participantes.

8.2.3. A OSC deverá garantir a execução mínima de 06 (seis) horas semanais de atividades por grupo.

8.2.4. A organização das atividades deverá prever continuidade, progressividade e articulação entre os encontros, evitando a realização de ações isoladas e desconectadas dos percursos do SCFV.

8.3. Articulação com o CRAS

8.3.1. A OSC deverá manter articulação permanente com o CRAS de referência, respeitando os fluxos, orientações técnicas e procedimentos estabelecidos pela SMAS.

8.3.2. Deverão ser realizadas reuniões e demais ações de articulação necessárias ao planejamento, acompanhamento dos usuários, avaliação da execução e integração da oferta com o PAIF e demais serviços da rede.

8.3.3. As situações que demandarem acompanhamento familiar, proteção especializada ou atuação de outros serviços deverão ser comunicadas e encaminhadas conforme os fluxos da rede.

9. GERENCIAMENTO DA EXECUÇÃO

9.1. Organização e planejamento

9.1.1. A OSC será responsável pelo gerenciamento administrativo e operacional das atividades sob sua responsabilidade, observadas as diretrizes técnicas da SMAS e a referência territorial dos CRAS.

9.1.2. Compete à OSC organizar sua equipe, horários, atividades, materiais, registros e demais recursos necessários ao cumprimento do Plano de Trabalho.

9.1.3. A autonomia administrativa e operacional da OSC não afasta a necessidade de observância das diretrizes técnicas, dos fluxos e das orientações estabelecidas pela SMAS para a execução do SCFV.

9.1.4. O gerenciamento deverá considerar a diversidade dos ciclos de vida atendidos, incluindo as especificidades metodológicas dos grupos de 18 a 59 anos.

9.1.5. A OSC deverá assegurar que as atividades destinadas ao público adulto permaneçam vinculadas à finalidade socioassistencial do SCFV, não

sendo utilizadas para substituição ou execução de serviços, programas ou ações de outras políticas públicas.

10. SELEÇÃO E JULGAMENTO

10.1. Comissão de Seleção

10.1.1. A seleção das propostas será realizada por Comissão de Seleção, constituída nos termos do art. 20 do Decreto Municipal nº 108/2017, composta por, no mínimo, 03 (três) agentes públicos, assegurada a participação de:

I – pelo menos 01 (um) agente público com atuação na área técnica relacionada ao objeto da parceria;

II – pelo menos 01 (um) agente público com atuação na área administrativa e/ou financeira; e

III – pelo menos 01 (um) servidor ocupante de cargo efetivo.

10.1.2. Compete à Comissão de Seleção analisar, avaliar, pontuar e classificar as propostas apresentadas, observando os critérios e a metodologia estabelecidos neste Termo de Referência e no Edital de Chamamento Público.

10.2. Critérios de Julgamento

10.2.1. A seleção e o julgamento das propostas considerarão sua adequação ao objeto da parceria, às diretrizes da Política de Assistência Social e às especificidades do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, observadas as características dos territórios, dos ciclos de vida e das demandas identificadas no Município.

10.2.2. Para fins de análise e julgamento, serão considerados os seguintes critérios:

• I – Adequação ao objeto da parceria e às diretrizes da Política de Assistência Social;

II – Diagnóstico da realidade, território e público;

III – Qualidade da metodologia e organização dos percursos do SCFV;

IV – Plano de execução, metas, atividades e cronograma;

V – Capacidade técnico-operacional da OSC;

VI – Equipe de trabalho e organização da execução; e

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