Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 23/09/2026 · pág. 877

DOMPR 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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Paraná , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3622

VII – Monitoramento, avaliação e articulação com o CRAS e a rede.

10.2.3. A análise dos critérios deverá considerar a coerência, a consistência e a compatibilidade da proposta com o objeto da parceria, as diretrizes da Política de Assistência Social, as orientações técnicas do SCFV, a realidade territorial e a capacidade da Organização da Sociedade Civil para a execução do serviço.

10.2.4. No critério relativo à Qualidade da metodologia e organização dos percursos do SCFV, deverá ser observada a organização das atividades por grupos, ciclos de vida, percursos e eixos estruturantes do Serviço, considerando, para o ciclo de crianças de até 06 (seis) anos, também o eixo ―Eu com quem cuida de mim‖, conforme estabelecido neste Termo de Referência.

10.2.5. No critério relativo à Capacidade técnico-operacional da OSC, será considerada a demonstração da capacidade da Organização da Sociedade Civil para executar o objeto da parceria, considerando os elementos apresentados na proposta e as condições estabelecidas neste Termo de Referência e no Edital.

10.2.6. No critério relativo à Equipe de trabalho e organização da execução, será considerada a adequação da composição, qualificação, atribuições e organização da equipe às exigências estabelecidas neste Termo de Referência e à execução do SCFV.

10.2.7. No critério relativo ao Monitoramento, avaliação e articulação com o CRAS e a rede, será considerada a capacidade da OSC de realizar o acompanhamento, os registros e a avaliação das ações, bem como de manter articulação com o CRAS de referência e com a rede socioassistencial e intersetorial, conforme as necessidades do público atendido.

10.3. Metodologia de Pontuação

10.3.1. As propostas serão avaliadas e pontuadas pela Comissão de Seleção de acordo com os 07 (sete) critérios de julgamento estabelecidos no item 10.2 deste Termo de Referência, observados os parâmetros, pesos e pontuações definidos no Edital de Chamamento Público.

10.3.2. A pontuação atribuída a cada proposta deverá considerar o grau de atendimento aos critérios de julgamento, a coerência entre seus diferentes elementos e a compatibilidade das ações propostas com o objeto da parceria e com as condições de execução do SCFV estabelecidas neste Termo de Referência.

10.3.3. A Comissão de Seleção deverá fundamentar a pontuação atribuída a cada proposta, registrando, em ata ou instrumento próprio, os elementos da proposta considerados para a atribuição da nota em cada critério.
10.3.4. A pontuação total será obtida pela soma das notas atribuídas em cada um dos critérios de julgamento, observada a pontuação máxima estabelecida no Edital.
10.3.5. Será considerada desclassificada a proposta que:

I – não atender às condições essenciais estabelecidas no Edital ou neste Termo de Referência, quando o descumprimento for insanável;

II – apresentar conteúdo incompatível com o objeto da parceria ou com as diretrizes estabelecidas para a execução do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV;

III – obtiver pontuação inferior a 50 (cinquenta) pontos na avaliação total; ou

IV – obtiver 0 (zero) ponto em qualquer dos seguintes critérios de julgamento:

a) Critério 1 – Adequação ao objeto da parceria e às diretrizes da Política de Assistência Social;

b) Critério 2 – Diagnóstico da realidade, território e público;

c) Critério 3 – Qualidade da metodologia e organização dos percursos do SCFV;

d) Critério 4 – Plano de execução, metas, atividades e cronograma; ou

e) Critério 6 – Equipe de trabalho e organização da execução.
10.3.6. A atribuição de 0 (zero) ponto nos demais critérios de julgamento, desde que não configurada nenhuma das hipóteses de desclassificação previstas neste Termo de Referência e no Edital, não implicará, isoladamente, a desclassificação da proposta.
10.3.7. A classificação das propostas será realizada em ordem decrescente da pontuação total obtida, observados os critérios de desempate estabelecidos neste Termo de Referência e no Edital.

10.4. Critérios de Desempate

10.4.1. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate:
I – maior pontuação obtida no Critério 3 – Qualidade da metodologia e organização dos percursos do SCFV;
II – maior pontuação obtida no Critério 1 – Adequação ao objeto da parceria e às diretrizes da Política de Assistência Social;

III – maior pontuação obtida no Critério 4 – Plano de execução, metas, atividades e cronograma;

IV – maior pontuação obtida no Critério 6 – Equipe de Trabalho e organização da execução;

V – persistindo o empate, será realizado sorteio público, em data e horário previamente divulgados pela Administração.

10.4.2 A classificação das propostas não implica, por si só, direito à celebração da parceria, ficando a convocação das Organizações da Sociedade Civil condicionada à disponibilidade de metas, à necessidade de atendimento, à disponibilidade orçamentária e financeira e ao cumprimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital

11. OBRIGAÇÕES DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL

11.1. Obrigações gerais

11.1.1. Constituem obrigações da OSC, sem prejuízo das demais estabelecidas no Edital e no Termo de Colaboração:

I – executar integralmente o objeto da parceria;

II – manter equipe compatível com a execução dos grupos e metas pactuados;

III – assegurar a continuidade e regularidade da oferta;

IV – cumprir a carga horária mínima estabelecida;

V – manter os registros de execução atualizados;

VI – garantir a participação dos usuários nas atividades;

VII – observar os fluxos de referência e contrarreferência com os CRAS;

VIII – participar das reuniões de planejamento, monitoramento e avaliação promovidas pela SMAS;

IX – fornecer as informações necessárias ao monitoramento e à Vigilância Socioassistencial;

X – observar as normas de proteção de dados pessoais e sigilo das informações dos usuários;

XI – assegurar que as atividades desenvolvidas não descaracterizem o SCFV;

XII – garantir que a execução destinada aos usuários de 18 a 59 anos esteja integrada às finalidades, eixos, percursos e aquisições do SCFV. 12. OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

12.1. Compete ao Município/SMAS

12.1.1. Compete à Administração Pública, por meio da SMAS:
I – acompanhar, monitorar e avaliar a execução da parceria;
II – orientar tecnicamente a execução do SCFV;