DOMPR 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3622

III – realizar a distribuição das metas conforme as necessidades territoriais e o planejamento municipal;

IV – definir, em articulação com os CRAS, os fluxos de acesso e acompanhamento dos usuários;

V – disponibilizar as informações e orientações necessárias à execução do objeto;

VI – acompanhar a composição e adequação da equipe de trabalho;

VII – realizar visitas técnicas e demais procedimentos de monitoramento;

VIII – analisar os relatórios e documentos de execução apresentados pela OSC;

IX – promover a articulação da OSC com os CRAS e demais serviços da rede, quando necessária à execução do objeto;

X – efetuar os repasses financeiros nos termos estabelecidos no instrumento de parceria, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

13. DESPESAS PERMITIDAS

13.1. Aplicação dos recursos

13.1.1. Os recursos transferidos deverão ser utilizados exclusivamente para despesas necessárias à execução do objeto da parceria, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, da legislação aplicável, do Edital, deste Termo de Referência e do Plano de Trabalho aprovado.

13.1.2. Poderão ser custeadas, desde que previstas e justificadas no Plano de Trabalho, despesas relacionadas a:

I – remuneração da equipe de trabalho vinculada à execução do objeto;

II – encargos sociais e trabalhistas decorrentes da equipe vinculada à parceria;

III – materiais de consumo necessários às atividades;

IV – materiais pedagógicos, culturais, recreativos, esportivos e de convivência;

V – serviços necessários à execução do objeto;

VI – despesas de manutenção e funcionamento diretamente relacionadas à execução da parceria;

VII – outras despesas permitidas pela legislação e necessárias à execução do objeto.

13.1.3. As despesas deverão guardar relação direta com as atividades previstas no Plano de Trabalho e com os usuários e grupos efetivamente atendidos.

14. DESPESAS NÃO PERMITIDAS

14.1. Vedações

14.1.1. É vedada a utilização dos recursos da parceria para despesas que não guardem relação direta com o objeto, bem como para aquelas expressamente vedadas pela legislação aplicável.

14.1.2. Não poderão ser custeadas despesas destinadas à execução de atividades que descaracterizem o SCFV ou que correspondam a serviços, programas ou ações próprias de outras políticas públicas.

14.1.3. A utilização dos recursos deverá observar, ainda, as demais vedações previstas no Edital, no Termo de Colaboração, na Lei Federal nº 13.019/2014 e na legislação aplicável.

15. PRESTAÇÃO DE CONTAS

15.1. Prestação de contas mensal

15.1.1. A OSC deverá apresentar mensalmente os documentos e informações necessários ao acompanhamento da execução do objeto, conforme os procedimentos definidos pela SMAS. 15.1.2. A prestação de contas deverá priorizar a demonstração do cumprimento das metas e dos resultados pactuados, sem prejuízo da comprovação da regular aplicação dos recursos.

15.1.3. Deverão ser apresentados, quando aplicáveis, relatórios de atividades, registros de participação, documentos comprobatórios da execução, informações financeiras e demais documentos solicitados pela Administração Pública.

15.2. Prestação de contas anual e final

15.2.1. Ao final da vigência da parceria, a OSC deverá apresentar prestação de contas final, demonstrando a execução do objeto, o cumprimento das metas e resultados e a regular aplicação dos recursos.

15.2.2. A prestação de contas deverá observar os prazos e procedimentos estabelecidos pela legislação e pelo Termo de Colaboração. 15.3. Movimentação financeira 15.3.1. Os recursos da parceria deverão ser movimentados em conta bancária específica, observada a legislação aplicável. 15.3.2. As movimentações financeiras deverão permitir a identificação e rastreabilidade das despesas realizadas com recursos da parceria. 15.4. Guarda de documentos

15.4.1. A OSC deverá manter arquivados os documentos relativos à execução da parceria pelo prazo estabelecido na legislação aplicável, disponibilizando-os à Administração Pública e aos órgãos de controle sempre que solicitados. 15.5. Monitoramento 15.5.1. A prestação de contas será analisada em conjunto com os resultados do monitoramento e da avaliação da execução do objeto. 15.6. Irregularidades 15.6.1. A identificação de inconsistências ou irregularidades poderá ensejar solicitação de esclarecimentos, apresentação de justificativas, adoção de medidas de regularização e, quando cabível, aplicação das medidas administrativas previstas na legislação e no instrumento de parceria, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 15.7. Transparência

15.7.1. A OSC deverá observar as obrigações de transparência e publicidade aplicáveis às parcerias celebradas com a Administração Pública. 16. LIBERAÇÃO E PERIODICIDADE DOS RECURSOS 16.1. Cronograma de desembolso 16.1.1. O primeiro desembolso está previsto para janeiro de 2027, observados o início efetivo da parceria, a disponibilidade orçamentária e financeira e o cumprimento das condições legais e administrativas para o repasse. 16.1.2. Os recursos serão repassados em parcelas mensais, conforme cronograma de desembolso integrante do Plano de Trabalho e do Termo de Colaboração.:

CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO - VIGÊNCIA DE 12 MESES

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