DOMPR 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

|Paraná , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3622| |---|

16.1.3. O valor máximo teórico mensal correspondente à execução integral das 600 (seiscentas) metas, considerando o valor de referência de R$ 217,55 por meta/mês, é de R$ 130.530,00 (cento e trinta mil, quinhentos e trinta reais).

16.1.4. O valor efetivamente destinado a cada OSC será definido de acordo com o número de metas e grupos pactuados, observado o limite máximo de 03 (três) grupos por OSC, a classificação no Chamamento Público, a disponibilidade orçamentária e financeira e o planejamento da SMAS.

16.1.5. Para o período de 12 (doze) meses, o valor global máximo estimado para a execução de 600 metas é de R$ 1.566.360,00 (um milhão, quinhentos e sessenta e seis mil, trezentos e sessenta reais).

16.1.6. Os valores previstos constituem estimativa máxima para fins de planejamento orçamentário, não representando garantia de repasse integral a cada OSC ou de utilização integral do montante global.

17. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

17.1. Acompanhamento da execução

17.1.1. A execução da parceria será acompanhada e monitorada pela Administração Pública, observando-se o cumprimento das metas, a qualidade da oferta, a regularidade das atividades, a composição da equipe, a articulação com os CRAS e os resultados alcançados.

17.1.2. O monitoramento deverá considerar as especificidades dos diferentes ciclos de vida, inclusive dos usuários de 18 a 59 anos.

17.1.3. Poderão ser utilizados, para fins de monitoramento, relatórios, registros do serviço, listas de participação, sistemas oficiais, reuniões, visitas técnicas, entrevistas, análise documental e demais instrumentos definidos pela SMAS.

17.1.4. A OSC deverá prestar todas as informações necessárias ao acompanhamento da execução e atender às solicitações de esclarecimentos e adequações formuladas pela Administração Pública.

18. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS

18.1. Previsão orçamentária

18.1.1. As despesas decorrentes da execução da parceria correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento municipal, observadas as respectivas fontes de recursos e a legislação orçamentária vigente.

18.1.2. A execução financeira da parceria ficará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

18.1.3. Quando utilizados recursos provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, sua aplicação deverá estar vinculada exclusivamente às metas, usuários e despesas relacionadas ao público infantojuvenil, observadas as regras de destinação dos recursos do Fundo.

18.1.4. A utilização de recursos de diferentes fontes deverá observar a vinculação da despesa à respectiva finalidade e a adequada segregação dos gastos, quando necessária.

19. ORIENTAÇÕES TÉCNICAS COMPLEMENTARES PARA A EXECUÇÃO DO SCFV

19.1. A execução do SCFV deverá observar as orientações técnicas aplicáveis ao serviço e os princípios, diretrizes, objetivos e aquisições da Política de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

19.2. O grupo do SCFV constitui a principal forma de materialização do serviço, devendo ser compreendido como espaço continuado de convivência, participação, diálogo, escuta, expressão, partilha de experiências e construção coletiva.

19.3. As atividades desenvolvidas deverão possuir intencionalidade socioassistencial e estar articuladas aos objetivos, aos eixos orientadores, aos percursos e às aquisições do SCFV. A realização de atividades, por si só, não caracteriza a execução do serviço.

19.4. Ações pontuais ou esporádicas, tais como bailes, festas, atividades físicas, oficinas, passeios, palestras, confraternizações e eventos, poderão compor a programação dos grupos quando tecnicamente pertinentes e vinculadas ao planejamento do percurso, mas não deverão constituir a finalidade ou a totalidade da oferta do SCFV.

19.5. Da mesma forma, a oferta de cursos profissionalizantes, qualificação profissional, escolarização, reforço escolar ou apoio acadêmico não constitui finalidade do SCFV, não devendo tais atividades ser utilizadas para substituir ou descaracterizar as ofertas próprias das respectivas políticas públicas.

19.6. As atividades deverão ser desenvolvidas de forma a evitar a reprodução de práticas próprias de outras políticas públicas ou de atendimentos clínicos, terapêuticos, educacionais ou de qualificação profissional, preservando a identidade e a finalidade socioassistencial do SCFV.

19.7. A execução do serviço deverá assegurar o respeito à liberdade de consciência e de crença dos usuários, observando o caráter laico da oferta dos serviços socioassistenciais.

19.8. Não deverão ser inseridas na programação institucional do SCFV práticas religiosas, tais como orações, cultos, celebrações, cânticos ou outras atividades de natureza confessional, como método ou conteúdo da oferta socioassistencial, independentemente das crenças pessoais dos profissionais, dirigentes ou usuários.

19.9. Eventuais manifestações de natureza religiosa que surjam espontaneamente entre os usuários deverão ser tratadas pelos profissionais com respeito à liberdade individual, sem que sejam incorporadas como metodologia, prática institucional ou atividade planejada do serviço e sem constrangimento ou imposição aos demais participantes.

19.10. A diversidade religiosa, assim como outras dimensões da diversidade social e cultural, poderá ser abordada nas atividades do SCFV quando pertinente aos objetivos do grupo, desde que realizada sob perspectiva de respeito à diversidade, à liberdade de crença e aos direitos dos usuários, sem promoção ou proselitismo religioso.

19.11. As situações de vulnerabilidade e risco social vivenciadas pelos usuários deverão ser consideradas pela equipe como elementos para qualificação da acolhida, planejamento e desenvolvimento das ações, não devendo ser utilizadas para rotulação, discriminação ou estigmatização dos participantes.

19.12. A OSC deverá considerar que a permanência e a participação dos usuários no SCFV dependem, entre outros aspectos, da capacidade do serviço de estabelecer vínculos, reconhecer interesses, acolher diferenças e desenvolver atividades significativas e adequadas aos participantes. 19.13. O planejamento deverá ser permanentemente avaliado pela equipe, considerando a participação dos usuários, a assiduidade, o envolvimento nas atividades, as necessidades identificadas e os resultados observados no desenvolvimento dos percursos.

19.14. A OSC deverá assegurar que os profissionais responsáveis pela execução conheçam e observem as normativas e orientações técnicas do SCFV, bem como as orientações complementares emitidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS durante a vigência da parceria. 19.15. As orientações estabelecidas neste item deverão ser consideradas pela OSC na elaboração do Plano de Trabalho, na organização dos grupos, no planejamento dos percursos, na definição das atividades, na composição da equipe e na execução e monitoramento do serviço. 20. DISPOSIÇÕES FINAIS

20.1. Disposições gerais

20.1.1. A execução do SCFV deverá observar integralmente as disposições do Edital de Chamamento Público, deste Termo de Referência, do Plano de Trabalho aprovado, do Termo de Colaboração e das normativas vigentes do SUAS.

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