DOMPR 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3622

20.1.2. A inclusão de usuários de 18 a 59 anos na oferta municipal não altera a natureza, a finalidade ou os objetivos do SCFV, devendo a execução permanecer vinculada à Proteção Social Básica e às diretrizes do SUAS. A Resolução CNAS nº 13/2014 incorporou expressamente essa faixa etária à Tipificação, e o MDS orienta que sua oferta seja considerada conforme a realidade e a demanda de cada município.

20.1.3. Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, observadas a legislação aplicável, as normativas do SUAS e as disposições do instrumento de parceria.

Umuarama 21 de Setembro de 2026.

MARIA LUISA RIBEIRO VICENTE BERTOCO

Secretária Municipal de Assistência Social

CAROLINE OLIVEIRA BAGLI

Assistente social Direção e Gestão Financeira de Assistência Social Responsável Pela Elaboração do Termo de Referência

Publicado por: Denise Fernanda Basso da Silva Código Identificador: 189A4F0E

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026 - SMAS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS

Edital de Chamamento Público nº 002/2026 - SMAS Serviços de Proteção Social Básica

Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

Dispõe sobre o Chamamento Público para seleção de propostas de Organizações da Sociedade Civil destinadas à celebração de parcerias para execução complementar do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, integrante da Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, nos termos da Resolução CNAS nº 109/2009 e demais normativas aplicáveis.

1. PROPÓSITO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO

1.1. O presente Chamamento Público tem por finalidade selecionar propostas de Organizações da Sociedade Civil – OSCs para a celebração de Termos de Colaboração com o Município de Umuarama, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, visando à execução complementar do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, conforme as condições, diretrizes, critérios e procedimentos estabelecidos neste Edital e em seus anexos.

1.2. Poderão participar deste Chamamento Público as Organizações da Sociedade Civil que atendam aos requisitos previstos no art. 2º da Lei Federal nº 13.019/2014 e que se caracterizem como entidades de atendimento, nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei Federal nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, com as alterações promovidas pela Lei Federal nº 12.435/2011.

1.3. A seleção e a celebração das parcerias observarão as disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, do Decreto Municipal nº 108, de 8 de junho de 2017, e dos demais normativos aplicáveis, bem como as condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos.

1.4. Não será admitida, no âmbito deste Chamamento Público, a atuação em rede entre duas ou mais Organizações da Sociedade Civil, ficando a execução do objeto sob responsabilidade da OSC celebrante da parceria, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014 e demais normas aplicáveis.

1.5. Poderão ser selecionadas e celebradas parcerias com mais de uma Organização da Sociedade Civil, de acordo com a ordem de classificação das propostas, a disponibilidade de metas e a necessidade de atendimento identificada pela Administração Pública, de forma a possibilitar a adequada cobertura da oferta do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV nos territórios de abrangência dos CRAS I, CRAS II e CRAS III.

1.6. A definição do número de Organizações da Sociedade Civil a serem convocadas para a celebração das parcerias e do quantitativo de metas a ser pactuado com cada entidade observará a necessidade de atendimento identificada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com base no Diagnóstico do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV elaborado pela Coordenação de Vigilância Socioassistencial, considerando, entre outros aspectos, a demanda identificada e potencial, a distribuição da população por ciclos de vida, as características socioterritoriais, a demanda dos territórios de abrangência dos CRAS, a capacidade de execução das OSCs, a disponibilidade de espaços adequados, o planejamento municipal e a disponibilidade orçamentária e financeira, respeitada a ordem de classificação das propostas e os limites estabelecidos neste Edital e no Termo de Referência – Anexo VII.

1.7. O quantitativo máximo de metas passível de pactuação com cada Organização da Sociedade Civil, bem como os critérios para sua distribuição entre os territórios de abrangência dos CRAS e os ciclos de vida, serão estabelecidos no Termo de Referência – Anexo VII, observadas as disposições deste Edital.

1.8. A classificação das propostas não gera, por si só, direito à celebração da parceria, ficando a convocação das Organizações da Sociedade Civil condicionada à disponibilidade de metas, à necessidade de atendimento, à capacidade de execução e à disponibilidade orçamentária e financeira, nos termos deste Edital.

1.9. As Organizações da Sociedade Civil serão convocadas, de acordo com a ordem de classificação, para apresentação da documentação necessária à celebração da parceria, até o preenchimento das metas disponíveis, observados os limites, critérios e condições estabelecidos neste Edital e no Termo de Referência – Anexo VII.

2. DO OBJETO

2.1. O presente Chamamento Público tem por objeto a seleção de Organizações da Sociedade Civil – OSCs, sem fins lucrativos, para a execução complementar do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, no âmbito da Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, mediante celebração de Termo de Colaboração com o Município de Umuarama, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS.

2.2. O SCFV será executado de forma contínua, planejada, territorializada e referenciada aos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, em articulação com o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF e com a rede socioassistencial e intersetorial do território, observadas as normativas do SUAS e as diretrizes estabelecidas pela SMAS.

www.diariomunicipal.com.br/amp 880