DOMPR 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3622

2.3. O objeto deste Chamamento Público compreende a execução de até 600 (seiscentas) metas de atendimento, destinadas aos diferentes ciclos de vida abrangidos pelo SCFV, conforme as necessidades identificadas nos territórios, o planejamento municipal da oferta e as diretrizes estabelecidas neste Edital.

2.4. As 600 (seiscentas) metas constituem o quantitativo máximo global previsto para a execução do objeto, não estando previamente vinculadas, neste Edital, a quantitativos fixos por território de CRAS.

2.5. A distribuição das metas entre os territórios de referência dos CRAS será realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS, considerando, entre outros aspectos:

I – a demanda identificada em cada território;

II – o diagnóstico socioterritorial e as informações produzidas pela Vigilância Socioassistencial;

III – os ciclos de vida e os públicos a serem atendidos;

IV – as situações prioritárias para inclusão no SCFV;

V – a capacidade de execução das OSCs selecionadas;

VI – a estrutura e a localização dos espaços destinados à execução do Serviço; e

VII – o planejamento e a organização da oferta municipal da Proteção Social Básica.

2.6. A execução das metas deverá ocorrer em articulação permanente com o CRAS de referência do território, observados os fluxos municipais de encaminhamento, inserção, acompanhamento, permanência e desligamento dos usuários do SCFV.

2.7. Para fins deste Chamamento Público, será adotado como valor de referência o montante de R$ 217,55 (duzentos e dezessete reais e cinquenta e cinco centavos) por meta/mês.

2.8. Considerando o quantitativo máximo de 600 (seiscentas) metas e o valor de referência de R$ 217,55 por meta/mês, o valor mensal máximo estimado para a execução do objeto corresponde a R$ 130.530,00 (cento e trinta mil quinhentos e trinta reais).

2.9. Para o período inicial de 12 (doze) meses, o valor anual máximo estimado para a execução das 600 (seiscentas) metas corresponde a R$ 1.566.360,00 (um milhão quinhentos e sessenta e seis mil trezentos e sessenta reais).

2.10. O valor de referência estabelecido no item 2.7 foi definido com base em pesquisa realizada pela Administração Municipal, considerando valores por meta/mês identificados em instrumentos de parceria e chamamentos públicos destinados à execução do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV em outros municípios, conforme documentação constante do processo administrativo.

2.11. O valor efetivamente pactuado com cada OSC será definido de acordo com a quantidade de grupos e metas atribuídas à respectiva Organização da Sociedade Civil, observada a classificação obtida no processo de seleção, a capacidade de execução apresentada, a organização territorial da oferta e a disponibilidade orçamentária.

2.12. Cada Organização da Sociedade Civil poderá executar, no máximo, 03 (três) grupos de SCFV, independentemente do território de referência do CRAS em que estejam inseridos.

2.12.1. Considerando o limite máximo de 30 (trinta) participantes por grupo, cada OSC poderá executar, no máximo, 90 (noventa) metas de atendimento simultâneo no âmbito desta parceria.

2.12.2. A quantidade de grupos atribuída a cada OSC será definida de acordo com a classificação no processo de seleção, a capacidade de execução demonstrada no Plano de Trabalho, as necessidades identificadas pela SMAS e a organização territorial da oferta.

2.13. O limite de 03 (três) grupos por OSC não implica a obrigação de atribuição da quantidade máxima de grupos, ficando a efetiva pactuação condicionada à classificação da OSC, à necessidade da Administração Municipal e à distribuição das metas necessárias à composição da oferta. 2.14. Cada grupo deverá ser composto por, no máximo, 30 (trinta) participantes, observadas as características do ciclo de vida, as especificidades do público, a metodologia do SCFV e as condições adequadas para o desenvolvimento das atividades.

2.15. Cada grupo deverá contar com, no mínimo, 06 (seis) horas semanais de atividades do SCFV, distribuídas em diferentes dias e/ou encontros, conforme planejamento da oferta, características do público e organização metodológica do Serviço.

2.15.1. A carga horária mínima prevista no item 2.15 refere-se às atividades desenvolvidas diretamente com os grupos de usuários, não se confundindo com o tempo destinado ao planejamento, preparação das atividades, registros, reuniões de equipe, articulação com o CRAS e a rede, avaliação e demais atividades técnicas e administrativas necessárias à execução do Serviço.

2.16. A execução do objeto deverá observar os ciclos de vida, os eixos orientadores, os percursos, as aquisições e seguranças socioassistenciais, as situações prioritárias de inclusão e as demais diretrizes estabelecidas neste Edital.

2.17. A classificação da OSC não gera direito à execução integral das 600 (seiscentas) metas previstas no Chamamento Público, sendo a quantidade efetivamente atribuída a cada Organização definida de acordo com as regras de classificação, habilitação e celebração das parcerias estabelecidas neste Edital.

2.18. Poderão ser celebradas parcerias com mais de uma Organização da Sociedade Civil, de acordo com a classificação final, até que sejam atendidas as metas necessárias à composição da oferta, observado o limite máximo de 03 (três) grupos por OSC e os demais critérios estabelecidos neste Edital.

2.19. A execução do SCFV pelas OSCs selecionadas terá caráter complementar à oferta pública e deverá observar as orientações técnicas, os fluxos, os procedimentos e as diretrizes estabelecidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS, sem prejuízo da autonomia administrativa e operacional da Organização da Sociedade Civil na execução do objeto.

2.20. Os créditos orçamentários necessários ao custeio das despesas decorrentes das parcerias a serem celebradas em razão do presente Chamamento Público correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento municipal, conforme a seguinte classificação: I – Órgão: 13 – Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária: 14.001 – Fundo Municipal de Assistência Social

Funcional Programática: 14.001.08.244.0012.2.187 – Subvenções da Rede de Assistência Social Fonte de Recursos: 1.000 e 85 Elementos de Despesa:

a) 813 – 3.1.50.43.00.00 – Subvenções Sociais; b) 812 – 3.1.50.43.00.00 – Subvenções Sociais; c) 814 – 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais.

II – Órgão: 13 – Secretaria Municipal de Assistência Social Unidade Orçamentária: 15.001 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Funcional Programática: 15.001.08.243.0013.2.184 – Subvenções da Rede de Assistência à Criança Fonte de Recursos: 1.000 Elemento de Despesa: a) 927 – 3.1.50.43.00.00 – Subvenções Sociais; b) 930 - 3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais.

2.20.1. A execução das despesas decorrentes das parcerias ficará condicionada à existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira suficientes, observada a legislação orçamentária e financeira vigente.

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