DOMPR 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3622

2.20.2. Os recursos serão destinados exclusivamente à execução do objeto pactuado nos respectivos Termos de Colaboração e observarão o plano de trabalho aprovado, o cronograma de desembolso e as demais condições estabelecidas neste Edital e na legislação aplicável.

2.20.3. O valor efetivamente pactuado com cada Organização da Sociedade Civil será definido de acordo com o quantitativo de metas efetivamente atribuído e formalizado no respectivo Termo de Colaboração, respeitado o valor de referência estabelecido neste Edital, a disponibilidade orçamentária e financeira e os demais limites estabelecidos para a parceria.

3. JUSTIFICATIVA PARA A REALIZAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO

3.1. A realização do presente Chamamento Público fundamenta-se na necessidade de assegurar a continuidade, ampliação e qualificação da oferta do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV no Município de Umuarama, de forma territorializada, articulada à rede socioassistencial e adequada às necessidades identificadas nos diferentes territórios de abrangência dos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS I, CRAS II e CRAS III.

3.2. O SCFV integra a Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e constitui serviço de caráter preventivo e proativo, organizado de modo a complementar o trabalho social com famílias realizado pelo Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF, contribuindo para o fortalecimento da convivência familiar e comunitária, a prevenção de situações de risco social, o desenvolvimento de potencialidades e a ampliação das possibilidades de participação e proteção social dos usuários.

3.3. A necessidade de realização do Chamamento Público decorre da demanda identificada e potencial existente nos territórios de abrangência dos CRAS I, CRAS II e CRAS III, considerando as diferentes características socioterritoriais, a composição da população por ciclos de vida, as situações de vulnerabilidade e risco social e a necessidade de assegurar cobertura adequada e territorialmente acessível do serviço à população que dele necessite.

3.4. Para o planejamento e o dimensionamento da oferta, a Secretaria Municipal de Assistência Social utilizará como instrumento técnico o Diagnóstico do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, elaborado pela Coordenação de Vigilância Socioassistencial, o qual subsidiará a identificação das necessidades de atendimento, o planejamento das metas e a organização territorial da oferta.

3.5. O diagnóstico considera, entre outros elementos, a demanda identificada e potencial, a distribuição da população por ciclos de vida, as situações de vulnerabilidade e risco social, as características socioterritoriais, a cobertura da oferta existente e as necessidades específicas de cada território, possibilitando maior adequação entre a oferta do serviço e a realidade da população.

3.6. A territorialização constitui elemento fundamental para o planejamento e a execução do SCFV, possibilitando aproximar a oferta dos usuários e de suas famílias, considerando as especificidades de cada território e fortalecendo a articulação com os CRAS de referência e com os demais serviços, programas, projetos e benefícios da rede socioassistencial.

3.7. A organização da oferta por ciclos de vida possibilita, ainda, que o planejamento das metas considere a composição demográfica, as características dos territórios e as necessidades identificadas, permitindo direcionar a oferta de acordo com a demanda atual e potencial de crianças, adolescentes, jovens, adultos e pessoas idosas.

3.8. A celebração de parcerias com Organizações da Sociedade Civil mostra-se pertinente para complementar a capacidade de oferta do Município, possibilitando a ampliação e a diversificação territorial da execução do SCFV, mediante atuação integrada à rede socioassistencial e em conformidade com as normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, sem prejuízo das atribuições do órgão gestor municipal e dos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS.

3.9. A adoção de modelo que possibilita a celebração de parcerias com mais de uma Organização da Sociedade Civil decorre da necessidade de adequar a oferta à demanda efetivamente identificada, permitindo que a Administração Pública distribua as metas entre as propostas classificadas de acordo com a necessidade de atendimento, a organização territorial, os ciclos de vida, a capacidade técnica e operacional das entidades e a disponibilidade orçamentária e financeira, observada a ordem de classificação estabelecida no Chamamento Público.

3.10. A definição do quantitativo de metas a ser pactuado com cada Organização da Sociedade Civil deverá considerar o planejamento territorial da oferta, tendo como referência o Diagnóstico do SCFV elaborado pela Coordenação de Vigilância Socioassistencial, de modo a assegurar que os recursos públicos sejam direcionados às necessidades identificadas e que a oferta seja distribuída de forma adequada entre os territórios e ciclos de vida.

3.11. Para definição do valor de referência destinado à execução do SCFV, foi realizada pesquisa de referências de valores praticados em instrumentos públicos de parceria destinados à execução do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, considerando municípios que adotam modelo de execução complementar por Organizações da Sociedade Civil e que apresentam características de oferta compatíveis com o objeto deste Chamamento Público.

3.12. O valor de referência estabelecido constitui parâmetro para o dimensionamento financeiro das parcerias e para a definição dos recursos necessários à execução das metas pactuadas, não representando, por si só, garantia de repasse integral do valor correspondente à capacidade máxima prevista neste Edital, uma vez que os repasses observarão o quantitativo de metas efetivamente pactuado com cada Organização da Sociedade Civil e as condições estabelecidas no respectivo Termo de Colaboração.

3.13. Considerando o limite de até 600 metas previsto neste Chamamento Público e o valor de referência de R$ 217,55 por meta/mês, estima-se o valor máximo mensal de R$ 130.530,00 (cento e trinta mil, quinhentos e trinta reais) e, para o período de 12 (doze) meses, o valor máximo estimado de R$ 1.566.360,00 (um milhão, quinhentos e sessenta e seis mil, trezentos e sessenta reais), observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

3.14. Os valores e cálculos utilizados para a definição do valor de referência encontram-se respaldados na documentação integrante do processo administrativo do Chamamento Público, especialmente nos documentos públicos utilizados como referência, na memória de cálculo e nos demais elementos que fundamentam a estimativa financeira da parceria.

3.15. A definição das metas e dos respectivos valores a serem pactuados com cada Organização da Sociedade Civil observará a necessidade de atendimento, a distribuição territorial, os ciclos de vida, a capacidade de execução apresentada pela OSC, o limite máximo de grupos estabelecido neste Edital, a classificação das propostas e a disponibilidade orçamentária e financeira, não implicando a seleção da proposta em direito à pactuação do quantitativo máximo de metas previsto no Chamamento Público.

3.16. Dessa forma, o presente Chamamento Público busca fortalecer a Rede de Proteção Social Básica do Município de Umuarama, ampliando e qualificando a oferta do SCFV, assegurando maior cobertura territorial e adequação da oferta às necessidades da população, mediante planejamento baseado em diagnóstico socioterritorial, definição de parâmetros financeiros fundamentados em referências públicas e celebração de parcerias com Organizações da Sociedade Civil, com observância dos princípios e diretrizes da Política Nacional de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

CARACTERIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

4.1. DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS

4.1.1. A Política de Assistência Social, enquanto política pública de seguridade social, organiza-se por meio do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, de caráter público, não contributivo, descentralizado e participativo, tendo como objetivos a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos.

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