DOMPR 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3622

4.1.2. A organização da oferta socioassistencial deverá observar os princípios, diretrizes e objetivos estabelecidos na Constituição Federal, na Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, na Política Nacional de Assistência Social – PNAS, na Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS, na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e nas demais normativas aplicáveis.

4.1.3. A Proteção Social no âmbito do SUAS organiza-se em Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, de acordo com a natureza e a complexidade das situações de vulnerabilidade e risco social apresentadas pelos usuários e famílias.

4.2. DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E DO CRAS

4.2.1. A Proteção Social Básica tem por finalidade prevenir situações de risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades, aquisições e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, destinando-se à população que se encontra em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação ou fragilização de vínculos afetivos, relacionais e de pertencimento social, entre outras situações previstas nas normativas do SUAS.

4.2.2. O Centro de Referência de Assistência Social – CRAS constitui unidade pública estatal de base territorial, responsável pela organização e oferta de serviços da Proteção Social Básica em sua área de abrangência, tendo como principal serviço o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF, ao qual se articulam os demais serviços da Proteção Social Básica, inclusive o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV.

4.2.3. A organização da oferta do SCFV deverá considerar a territorialização da Política de Assistência Social, observando os territórios de abrangência dos CRAS de referência, as características socioterritoriais, as demandas identificadas e as orientações do Órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social.

4.3. DA CARACTERIZAÇÃO E FINALIDADE DO SCFV

4.3.1. O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV é serviço da Proteção Social Básica, de caráter preventivo e proativo, complementar ao trabalho social com famílias realizado pelo PAIF e, quando couber, pelo PAEFI, devendo ser referenciado ao CRAS e articulado à rede socioassistencial e às demais políticas públicas do território.

4.3.2. O SCFV tem por finalidade assegurar aos usuários espaços de convivência, socialização e participação, contribuindo para o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, o desenvolvimento de potencialidades, capacidades e autonomia, a prevenção de situações de risco social e a ampliação do acesso a direitos.

4.3.3. A execução do SCFV deverá considerar as especificidades dos diferentes ciclos de vida e as características socioterritoriais dos usuários, promovendo experiências que favoreçam a convivência, a participação social, o reconhecimento de direitos, o desenvolvimento de potencialidades e a construção de relações pautadas no respeito, na solidariedade e na cidadania.

4.4. DO PÚBLICO DO SERVIÇO E DO PÚBLICO PRIORITÁRIO

4.4.1. O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV destina-se a crianças, adolescentes, jovens, adultos e pessoas idosas, organizados de acordo com os ciclos de vida, as características, necessidades e demandas identificadas no território, conforme a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e demais normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS

• 4.4.2. Para fins de organização da oferta objeto deste Edital, serão considerados os seguintes ciclos de vida:

I – crianças de até 06 (seis) anos;

II – crianças e adolescentes de 06 (seis) a 15 (quinze) anos;

III – adolescentes e jovens de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos;

IV – jovens de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos;

V – adultos de 30 (trinta) a 59 (cinquenta e nove) anos;

VI – pessoas idosas com 60 (sessenta) anos ou mais.

4.4.3. Sem prejuízo do atendimento ao público definido para o SCFV, a organização da oferta deverá considerar prioritariamente a inclusão de usuários que vivenciem situações caracterizadas como prioritárias para o atendimento no Serviço, conforme as normativas vigentes do SUAS.

4.4.4. Constituem situações prioritárias para inclusão no SCFV, observadas as normativas vigentes:

I – situação de isolamento;

II – trabalho infantil;

III – vivência de violência e/ou negligência;

IV – fora da escola ou com defasagem escolar superior a 02 (dois) anos;

• V – situação de acolhimento;

VI – cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto;

VII – egressos de medidas socioeducativas;

VIII – situação de abuso e/ou exploração sexual;

IX – crianças e adolescentes com medidas de proteção do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;

X – crianças e adolescentes em situação de rua; e

XI – vulnerabilidade que diz respeito às pessoas com deficiência.

4.4.5. O público prioritário não possui caráter exclusivo, devendo o SCFV atender também usuários que se encontrem em outras situações de vulnerabilidade social, conforme as necessidades identificadas nos territórios, a capacidade de atendimento e as orientações do Órgão Gestor.

4.4.6. A identificação dos usuários em situação prioritária deverá observar os procedimentos e instrumentos estabelecidos pelas normativas do SUAS e pelos fluxos definidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, considerando as informações produzidas pelos serviços socioassistenciais, pela Vigilância Socioassistencial e pela rede de proteção.

4.4.7. A inclusão do usuário em situação prioritária no SCFV não substitui o acompanhamento familiar ou especializado que se fizer necessário, devendo ser assegurada a articulação com o PAIF, PAEFI e demais serviços da rede, conforme a situação identificada.

4.5. DA ORGANIZAÇÃO DOS GRUPOS DE CONVIVÊNCIA

4.5.1. O SCFV deverá ser organizado em grupos de convivência constituídos de acordo com os ciclos de vida, características, interesses, necessidades e especificidades dos participantes, considerando a realidade do território, as vulnerabilidades e potencialidades identificadas e o planejamento da oferta socioassistencial do Município.

4.5.2. A composição dos grupos deverá considerar a avaliação técnica e as orientações do CRAS de referência, de modo a favorecer a convivência entre os participantes, a complementaridade com o trabalho social com famílias e a adequada resposta às necessidades identificadas no território.

4.5.3. A organização dos grupos deverá preservar a diversidade e a heterogeneidade dos usuários, evitando práticas que resultem em segregação, discriminação ou estigmatização e promovendo oportunidades de convivência entre pessoas com diferentes experiências, características, condições e trajetórias de vida, observadas as especificidades e necessidades de cada ciclo de vida.

4.5.4. A composição dos grupos não deverá ser constituída exclusivamente com base em determinada característica dos usuários, como gênero, deficiência ou outra condição, salvo quando houver justificativa técnica relacionada às necessidades específicas do grupo e aos objetivos do Serviço. 4.5.5. Os grupos deverão desenvolver encontros regulares e planejados, organizados de forma a garantir continuidade, participação dos usuários e desenvolvimento progressivo das aquisições previstas para o Serviço.

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